DOE 04/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº023 | FORTALEZA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Recurso de Revisão interposto pelo senhor JOSÉ EDILSON DE OLIVEIRA SOBRINHO face à decisão datada de 13 de setembro de 2016 e publicada no D.O.E. de 16 de setembro de 2016, a qual o puniu com a sanção de demissão do cargo de Delegado de Polícia Civil, com fundamento no art. 104, inc. III c/c o art. 107, da Lei n° 12.124/1993, em face das provas acostadas e produzidas durante o presente Processo Administrativo Disciplinar, pela prática da transgressão disciplinar de terceiro grau prevista no art. 103, alínea “c”, inc. IV, da Lei n° 12.124/93; CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Estado, concluiu que “o recurso em análise não preenche os requisitos legais para sua admissibilidade, motivo pela qual não deverá ser conhecido”, RESOLVE, por todo o exposto, NÃO CONHECER o presente Recurso de Revisão . PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza/CE, aos 02 de fevereiro de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

GOVERNADORIA

CASA CIVIL

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria nº 014/2025, datada de 27/03/2025 e publicada no Diário Oficial de 28/03/2025 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora IZABELLE MONT’ALVERNE NAPOLEÃO ALBUQUERQUE , ocupante do cargo de DNS-1-Reitor, Matrícula nº 001043-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú, a viajar à cidade de Fortaleza-CE., no dia 06 de fevereiro de 2026, a fim de participar do lançamento da Caravana Ceará Um Só/2026, iniciativa da Secretaria do Planejamento e Gestão do Ceará (SEPLAG-CE) e da Escola de Gestão Pública do Ceará (EGPCE) que busca compartilhar as boas práticas de gestão e governança pública do Governo do Estado entre os municípios cearenses, no Auditório da SEPLAG-CE, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 198,40 (cento e noventa e oito reais e quarenta centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), totalizando R$ 133,92 (cento e trinta e três reais e noventa e dois centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 4º e seu § 1º e § 2º, art. 16, Classe I do Anexo I e Anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 02 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE AUTORIZAR o servidor FÁBIO FERREIRA FEIJÓ , matricula nº 800085.0-1, ocupante do cargo de Presidente da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará, viajar à cidade de Rio de Janeiro/RJ, de 27 à 29 de Novembro do corrente ano, o propósito da presente viagem será participar como palestrante no Seminário ZPE do Açu, também realizará visita técnica ao Porto de Açu pars conhecer a infraestrutura purtuária e os avanços na implantação da ZPE do Açu concedendo-lhe, 21/2 (duas e meis) diárias no valor unitario de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de R$1.653.38 (Hum mil scincentos e cinquenta e très reais e trinta e oito centavos) mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), e passagem aérea mais taxa de embarque e de serviço, para o trecho Fortaleza-CE/Rio de Janeiro-RJ/ Fortaleza-CE, no valor de R$4.025.18 (quaro mil e vinte e cinco resis e dezoito centavos), de acordo com o art. 1º, art.2º, art.4º e seu §2º e 14º, II, IV, art. 12 e seu §2º, art. 16, classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE. PALACIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CF 26 de novembro de 2025.

Francisco das Chagas Ciliano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº 22001.006399/202611, resolve autorizar a viagem do(a) servidor(a) EMANUELLE GRACE KELLY SANTOS DE OLIVEIRA , ocupante do Cargo de Secretária Executiva de Cooperação com os Municípios, símbolo SS-2, matrícula nº 16106119, nos dias 09 e 10 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar da Oficina: Como o Novo PAR pode fortalecer o regime de colaboração? A convite do Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Básica-SEB, em Brasília/DF, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ECILDO EVANGELISTA FILHO , Secretário Executivo de Proteção Social, matrícula: 300019-7-4, a viajar a cidade de Maceió/AL no período de 04 a 05.02.2026, a fim de participar da Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Nordeste – Posse do Presidente Paulo Dantas e Reuniões das Câmaras Temáicas, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescido de 35% (trinta e cinco por cento) perfazendo o valor de R$ 892,82 (oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos) mais uma ajuda de custo no valor de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Maceió/Fortaleza no valor de R$ 8.782,17 (oito mil setecentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos) de acordo com o artigo 2º do item IV, classe I do Decreto nº 35.922, DOE de 27.03.2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA COAFI CC Nº1681/2025 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 04 (quatro) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e passagens aéreas , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencentes a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o art. 1º e 2º; c/c art. 4º, § 2º, inciso II, art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de fevereiro de 2026.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº1681/2025, 02 DE FEVEREIRO DE 2026