DOE 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº025 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2026 299

Para o benefício previdenciário em referência, ficam assegurados proventos ao servidor no valor correspondente à remuneração mínima federal de R$ 985,65 (novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), com fundamento no(a) Lei Estadual 16.514/2018, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 10/08/2021 e publicado no Diário Oficial do Estado em 25/08/2021, que concedeu aposentadoria à RAIMUNDO NONATO DE MATOS, matrícula n° 18156911. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 3 de fevereiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº037/2026 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA , que exerce o cargo de Oficial de Manutenção, matrícula nº 401030-1-5, desta Secretaria, a viajar as cidades de Ararendá, no período de 23 a 27.02.2026 e 02 a 06.03.2026, a fim de realizar manutenção predial no abrigo regional, concedendo-lhe nove diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 1.240,02 (hum mil duzentos e quarenta reais e dois centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº038/2026 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO FLÁVIO DE SOUSA MONTEIRO , ocupante do cargo de Assistente Administração, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Chaval e Barroquinha, no período de 23 a 27.02.2026, a fim de Acompanhar técnicos para realizar levantamento dos bens patrimoniais móveis e vistoria, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº039/2026 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA CRISTINA BRAGA RODRIGUES , ocupante do cargo de Coordenador - DNS-2, matrícula nº 300023-2-6, desta Secretaria, a viajar** as cidades de Granjeiro, Caririaçu, Farias Brito, Santana do Cariri, Assaré, Tarrafas, Altaneira, Antonina do Norte, Campos Sales, Potengi, Araripe e Salitre, no período de 09 a 13.02.2026, a fim participar e acompanhar as ações de implementação da Casa da Criança e do Adolescente nos referidos municípios, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reias e setenta e oito centavos), totalizando R$ 620,01 (seiscentos e vinte reais e um centavo), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

2º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº03/2024 - IG 1424529

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por sua Secretária da Proteção Social, Sra. JADE AFONSO ROMERO, CPF nº XX5.XXX.6XX-XX, no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS – PROARES III, doravante denominada locatária e JE ADMINISTRAÇÃO LTDA , empresa privada, inscrita no CNPJ 03.384.246/0001-00 com sede São Paulo/SP, neste ato representado pelo Sr. RAIMUNDO EDMÍLSON MOURÃO SOUZA, CPF XXX.XXX.6XX-XX, doravante denominado locador, resolvem aditar o presente contrato com fundamento nas políticas para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo banco interamericano de desenvolvimento – GN-2349-15, e demais legislações pertinentes à matéria, no processo nº 47001.024680/2025-77. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento a locação do imóvel situado na Rodovia BR 116, nº 10128, bairro Messejana/ Fortaleza – Ce, para armazenagem dos bens e equipamentos de interesse da Secretaria da Proteção Social – SPS. VIGÊNCIA: “ A vigência do presente instrumento fica prorrogada por 12 (doze) meses, de 6 de fevereiro de 2026 a 5 de fevereiro de 2027, podendo ser novamente estendida mediante acordo entre as partes. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A renovação dos serviços relativos ao Contrato nº 03/2024 importará em R$ 300.000,00, que será pago em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que correrá por conta da dotação orçamentária 47100001.08.122.421.20205.03.33 9039.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 fevereiro de 2026; JADE AFONSO ROMERO - Secretária da Proteção Social e RAIMUNDO EDMÍLSON MOURÃO SOUZA - JE ADMINISTRAÇÃO LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 03 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR

2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº087/2024 IG N°1426940

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, nº 230, bairro Joaquim Távora, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero, e o IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ,inscrita no CNPJ sob o nº 09.192.042/0001-46, com sede na Rua Paulino Pereira de Lemos, nº 362, sala 17 – Bairro: Marechal Rondon (Jurema) – Cep: 61.652-330 – Caucaia – CE, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Sr. Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.021524/2025-54. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e renovação de créditos orçamentários do Contrato original nº 087/2024, o qual tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no edital e seus anexos. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 03 de fevereiro de 2026 e término em 02 de fevereiro de 2027. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor mensal atual do contrato de R$ 119.422,01 (cento e dezenove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e um centavos). DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita - IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 03 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

4° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°01/2024 IG N°1426565

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC , inscrito no CNPJ n.º 23.554.074/0001-75, com sede na Rua Major Celestino, 1040 – Antônio Bezerra, Fortaleza- CE, CEP nº 60.361-030, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE