DOE 06/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº025 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2026
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temporária (estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas e situações semelhantes). 2.8. Em hipótese alguma será realizada qualquer atividade ou evento referente à Inspeção de Saúde fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização de tal Inspeção, sendo eliminado do Concurso o candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado. 2.9. Para a garantia da lisura do Concurso, o Instituto Consulpam poderá proceder à coleta de assinaturas e impressões digitais de todos os candidatos submetidos à Inspeção de Saúde. 2.10. Por ocasião da Inspeção de Saúde será submetido à identificação especial e condicional, que compreende coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio, o candidato que:
a) apresentar documento oficial de identificação disponibilizado por aplicativo digital (CIN, CNH ou e-título);
b) apresentar documento de identificação em estado de conservação que gere dúvidas relativas aos dados de identificação, à fisionomia ou à assinatura do portador; c) esteja impossibilitado de apresentar documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto – situação em que deverá entregar à equipe de fiscalização da Inspeção de Saúde o documento de registro da ocorrência (Boletim de Ocorrência) expedido a partir de 90 (noventa) dias anteriores à data da Inspeção, bem como será fotografado junto a uma placa de identificação a ser preenchida pela equipe de fiscalização da Inspeção de Saúde. 2.10.1. O candidato submetido à identificação especial e condicional por ocasião da Inspeção de Saúde deverá comparecer ao Instituto Consulpam (Avenida Evilásio Almeida Miranda, nº 280, bairro Edson Queiroz, Fortaleza/CE) no período compreendido entre as 8 e 17 horas dos dias 20 e 21 de janeiro de 2026 para apresentação de documento de identificação original em conformidade com o subitem 17.10 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, em boas condições, sem danos ou rasuras que gerem dúvidas relativas aos dados de identificação, à fisionomia ou à assinatura do portador. 2.11. Na etapa de Inspeção de Saúde, será eliminado do Concurso o candidato que: a) não comparecer ou chegar atrasado à Inspeção de Saúde no local e horário indicados neste Edital; b) não assinar a lista de presença referente à Inspeção de Saúde, ou não permitir a coleta de suas impressões digitais; c) evadir-se do local de realização da Inspeção de Saúde sem conclusão dos trabalhos a ela inerentes e(ou) sem autorização ou conhecimento do Instituto Consulpam; d) não apresentar documentação/exames/laudos exigidos em conformidade com este Edital; e) for considerado inapto, conforme condições incapacitantes relacionadas neste Edital;
| f) tiver resultado positivo, no exame toxicológico, para uma ou mais substâncias entorpecentes ilícitas; g) tiver registrada, no equipamento de medição, altura inferior a 1,60m, se do sexo masculino, e altura inferior a 1,55m, se do sexo feminino; h) for surpreendido, durante o período de realização da Inspeção de Saúde, portando armas ou fazendo uso de aparelhos eletrônicos; i) desrespeitar membro da equipe de fiscalização e(ou) de coordenação ou realização dessa etapa do Concurso, assim como proceder de forma a perturbar a ordem e a tranquilidade necessárias à execução da Inspeção de Saúde nas dependências da realização de tal evento; j) descumprir qualquer das instruções, orientações e procedimentos referentes à Inspeção de Saúde; k) fizer, em qualquer documento relacionado a essa etapa do Concurso, declaração falsa ou inexata; l) não regularizar sua situação com relação à identificação especial e condicional no prazo e na forma indicados neste Edital. |
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| 2.12. O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, referentes à Inspeção de Saúde. |
| 2.13. O resultado preliminar da Inspeção de Saúde do candidato será publicado na página do Concurso, no site do Instituto Consulpam (www.consulpam. com.br), no dia 22 de janeiro de 2026. |
| 2.13.1. Caso o candidato seja considerado apto na Inspeção de Saúde, será dispensada a publicação do resultado preliminar. 2.13.2. O edital de resultado definitivo da Inspeção de Saúde do candidato será divulgado na página do Concurso, no site do Instituto Consulpam (www. consulpam.com.br), na data provável de 26 de janeiro de 2026, e posteriormente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. 3. DA CONVOCAÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO SOCIAL DE CANDIDATO “SUB JUDICE” |
| 3.1. Em sequência ao cumprimento da determinação judicial (tutela provisória) constante nos autos do processo judicial nº 3009648-74.2025.8.06.0117, encaminhada para cumprimento no âmbito do processo administrativo de NUP 13001.045838/2025-21, que determinou a retificação da inscrição do candidato Antonio Carlos Freires Alves Filho, inscrição nº 0010221, incluindo-o na modalidade “candidato negro (preto/pardo)”, bem como a devida reclassificação do |
| candidato no resultado da Prova Objetiva, ficando assegurada a sua participação nas etapas subsequentes, conforme as regras do Concurso; e considerando que a autodeclaração de negro (preto ou pardo) do referido candidato foi confirmada pela Comissão Ordinária de Heteroidentificação, conforme o disposto no subitem 1.1 deste Edital; fica convocado para a Investigação Social o candidato Antonio Carlos Freires Alves Filho, “sub judice”, inscrição nº 0010221, modalidade PP (Preto/Pardo), sexo masculino, nascimento em 02/11/1997. |
| 3.2. A Investigação Social, de caráter eliminatório, visa a avaliar a conduta e idoneidade moral do candidato para o exercício do cargo pretendido, as quais serão apuradas por meio de investigação no âmbito social, funcional, civil e criminal. |
| 3.2.1. A Investigação Social será coordenada pela Coordenadoria de Inteligência (COIN) da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/ CE) e realizada em cooperação com os demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal, bem como com a Controladoria-Geral de Disciplina dos |
Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD). 3.2.2. A Investigação Social será realizada na forma da Portaria de Instrução Normativa nº 1134/2022 – GS/SSPDS, de 8 de junho de 2022. 3.2.3. O candidato será considerado “indicado” ou “contraindicado” na Investigação Social. |
3.3. O candidato convocado no subitem 3.1 deste Edital deverá preencher, exclusivamente no período compreendido entre as 8h do dia 08/01/2026 e as 17h do dia 18/01/2026, no Sistema de Investigações Sociais (https://seispcentral.sspds.ce.gov.br/isocial/index.php/Welcome/loginFic), a Ficha de Informações Confidenciais (FIC) e anexar, no mesmo período, em formato PDF, as imagens legíveis dos seguintes documentos, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame: |
| I. certidão de antecedentes criminais, da cidade/município da Jurisdição onde reside/residiu nos últimos cinco anos: a) da Justiça Federal; |
b) da Justiça Estadual ou do Distrito Federal;
c) da Justiça Militar Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;
d) da Justiça Militar Estadual ou do Distrito Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;
II. certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
III. certidões dos cartórios de protestos de títulos da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos, sendo que para o candidato residente na cidade de Fortaleza/CE bastarão as certidões emitidas pelo 1º e pelo 2º Ofício de Distribuição de Protestos de Títulos; IV. certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos. 3.3.1. Para acessar o Sistema de Investigações Sociais, o candidato deverá inserir o seu número de inscrição no Concurso (10221) e, em seguida, inserir o número do seu CPF. No primeiro acesso, o sistema solicitará que o candidato crie uma senha, sendo esta pessoal e intransferível. 3.3.1.1. Caso o candidato esqueça a senha de acesso ao sistema, deverá entrar em contato com a COIN através do e-mail [email protected] e solicitar o reset da senha. 3.3.2. O preenchimento da FIC será composto por campos intitulados, devendo o candidato anexar, nos campos correspondentes, a documentação exigida. 3.3.3. Somente serão aceitas certidões expedidas a partir do dia 12/11/2025 e dentro do prazo de validade específico.
- 3.3.3.1. Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, com emendas ou rasuras.
3.3.3.2. Serão aceitos arquivos de até 6 MB (seis megabytes), cada. 3.3.4. O candidato deverá responder todo o questionário constante no Sistema de Investigações Sociais e, ao final, clicar no campo de confirmação da declaração e no botão “Finalizar”, ambos localizados no último formulário de “DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO”. 3.3.5. O questionário ficará disponível para acesso e modificação apenas no período estabelecido no subitem 3.3 deste Edital, quando o candidato poderá acessá-lo e modificar suas respostas ou complementá-las, sempre mediante o acesso pela inscrição e a senha cadastrada em seu primeiro acesso. 3.3.6. Caso o candidato não finalize todo o procedimento dentro do prazo, ficará o envio da FIC e da documentação correspondente com a situação “Pendente” no Sistema de Investigações Sociais e o candidato será eliminado do Concurso.
- 3.3.7. O candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no envio dos arquivos. 3.4. A COIN/SSPDS, a CGD e os demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal poderão solicitar, a qualquer tempo durante a Investigação Social, outros documentos necessários para comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato. 3.5. Será passível de contraindicação na Investigação Social, e consequente eliminação do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos subitens 3.3 e 3.4 deste Edital, na forma e nos prazos estabelecidos; b) apresentar documento ou certidão falsos;