DOE 05/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº024 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2026 5
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR |
|---|---|---|---|---|
| 10.305.172 - PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO. 10945 - Aquisição e instalação de material permanente das áreas de vigilância em saúde |
2.740.541,00 | |||
| 03 - GRANDE FORTALEZA |
INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 2.740.541,00 |
| 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS | 957.069.000,00 | |||
| 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS |
957.069.000,00 | |||
| 06.451.197 - GESTÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E PROMOÇÃO DA RESSOCIALIZAÇ 11248 - Construção de Edificações Públicas do Sistema Penitenciário. 15 - ESTADO DO CEARÁ |
ÃO. INVESTIMENTOS |
1.754.3210042 | 1 | 266.083.017,59 266.083.017,59 |
| 12.364.241 - DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. 11938 - Estruturação Física das Unidades de Ensino Superior. 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 27.655.538,24 27.655.538,24 |
| 15.451.311 - DESENVOLVIMENTO DO ESPAÇO URBANO. 12081 - Construção de Infraestrutura Pública de Convivência. 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 59.987.838,24 59.987.838,24 |
| 26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 11629 - Pavimentação /Implantação de Rodovias. 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 275.341.644,38 275.341.644,38 |
| 26.782.261 - INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA. 11630 - Restauração de Rodovias. 15 - ESTADO DO CEARÁ |
INVESTIMENTOS | 1.754.3210042 | 1 | 328.000.961,55 328.000.961,55 |
| TOTAL DO ANEXO II - SUPLEMENTAÇÃO DAS INDIRETAS | 1.080.923.000,00 | |||
| ANEXO DO DECRETO Nº37.12 ANEXO III - AN |
8, DE 05 DE FEVEREIRO ULAÇÃO DIRETAS |
DE 2026 | ||
| ORGÃO/ UO/ PROGRAMA DE TRABALHO REGIÃO |
GRUPO DE DESPESA | FONTE | ID. USO | VALOR |
| 40000000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | 830.000.000,00 | |||
| 40100001 - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ | 830.000.000,00 | |||
| 28.843.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 00004 - Pagamento da Dívida Interna. 15 - ESTADO DO CEARÁ |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 1.754.3210054 | 1 | 411.514.052,00 411.514.052,00 |
| 28.844.427 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO. 00005 - Pagamento da Dívida Externa. 15 - ESTADO DO CEARÁ |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA | 1.754.3210054 | 1 | 418.485.948,00 418.485.948,00 |
| TOTAL DO ANEXO III - ANULAÇÃO DIRETAS | 830.000.000,00 |
*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso I do art. 88, da Constituição do Estado do Ceará, e em conformidade com a Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE NOMEAR WYLLERSON MATIAS ALVES DE LIMA , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, integrante da estrutura organizacional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, a partir de 04 de fevereiro de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas alterações, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR , ocupante do cargo de Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, matrícula nº 30000102, a viajar à cidade de Berlim, capital da Alemanha, no período de 01 a 07 de fevereiro do ano em curso, a fim de Participar do evento internacional FRUIT LOGÍSTICA 2026, concedendo-lhe 6,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.522,88, (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ R$ 2.522,88, (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos), cálculos efetuados com base na cotação do euro do dia 20/01/2026, de R$ 6,3072 e passagem aérea, para o trecho Fortaleza-CE/ Berlim-Al/Fortaleza-CE, no valor de R$ 21.495,03 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e três centavos), de acordo com Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, 56200006.20.609.214.10326.03.339015.1.5011200070.1 - 30609 CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2026. Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO-CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2026
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: QUALIFY JUST IT SOLUTIONS AND CONSULTING SA (com a marca comercial IPS INNOVATIVE PRISON SYSTEMS), com endereço na Av. Dr. Mário Moutinho, 33A, Escritório 5, 1400-136, Lisboa, Portugal, neste ato representada por seu CEO, o Senhor Pedro Miguel Mendes das Neves, NIF/NIPC: 201295156 . OBJETO: SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA PARA FORNECIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DE RISCO DE REINCIDÊNCIA COM O OBJETIVO DE APOIAR A SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA – PREVIO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Estado do Ceará, Mutuário do Empréstimo, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OCBR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade para a Casa Civil, a Manifestação de Interesse MI 20240009/CEL04/CASACIVIL/CE e sua respectiva SELEÇÃO BASEADA NA QUALIDADE E NO CUSTO -SBQC, no Processo NUP 30001.013706/2024-78 e pela Lei Aplicável aos serviços; FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: Os trabalhos de consultoria terão os prazos de execução e de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato. VALOR GLOBAL: O Preço Global do Contrato é: US$ 745.700,11 (setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos dólares e onze centavos), incluídos os impostos locais indiretos. O preço do Contrato será fixo e irreajustável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.08.243.163.1 2193.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12193.03.449035.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026; SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL e Pedro Miguel Mendes das Neves, CEO da QUALIFY JUST IT Solutions and Consulting SA (IPS INNOVATIVE PRISON SYSTEMS).
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA