DOE 05/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº024 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 14/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: ISADORA CATUNDA DOS SANTOS , com endereço em Fortaleza-CE Objeto: Este contrato tem por objeto a Prestação dos Serviços de Consultoria Individual para Apoiar a Formulação da Política Pública Intersetorial de Prevenção à Violência, com Foco na Proposição de Estratégias, Metodologias, Modelos de Gestão, Fluxos Operacionais e Protocolos Intersetoriais Baseados em Evidências e Boas Práticas Nacionais e Internacionais, no Âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se na Manifestação de Interesse nº 20250014/CEL04/CASACIVIL/CE, no art. 1º, §3º, da Lei 14.133/21, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no NUP n° 30001.014216/2025-70, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: Prazos de vigência e execução de 14 (quatorze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato, ficando vinculada e condicionada ao prazo de vigência do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (BID), qual seja, 30 de dezembro de 2026. Assim, o período de vigência deste contrato posterior a esta data somente será válido e eficaz caso o referido Contrato de Empréstimo seja formalmente prorrogado pelo BID. VALOR GLOBAL: R$ 134.925,84 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE, e ISADORA CATUNDA DOS SANTOS - consultora CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2024

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CERÁ - FUNTELC, CNPJ N° 09.470.303/0001-42; III – ENDEREÇO: RUA OSVALDO CRUZ, N° 1985, ALDEOTA, NESTA CIDADE, CEP: 60125-048; IV – CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , CNPJ N° 03.773.788/0001-67; V – ENDEREÇO: AV. PONTES VIEIRA, Nº 220, SÃO JOÃO DO TAUAPE, NESTA CIDADE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2024 C/C OS ARTS. 6º, INCISO LVIII, 104, §2º, 107, 131 PÚ, 136 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E MAIS OS ARTS. 3º, §1º E 28, §1º DA LEI 10.192/2001, NAS REGRAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NO QUE COUBER NO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO NOS TERMOS DO PROCESSO SUÍTE NUP: 30012.000340/2024-48 E 30012.000509/2025-41; VII- FORO: FORTALEZA-CE; VIII – OBJETO: REAJUSTAR O VALOR CONTRATUAL EM 4,264380% E PRORROGAR O PRAZO CONTRATUAL POR MAIS 12 (DOZE) MESES; IX - VALOR GLOBAL: R$ 36.003,12 (TRINTA E SEIS MIL, TRÊS REAIS E DOZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO EM 20 DE JANEIRO DE 2026 E TÉRMINO EM 19 DE JANEIRO DE 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL N° 011/2024, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII – DATA: 19 DE JANEIRO DE 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: AURILENE GOMES XIMENES TAVARES - PRESIDENTE DA FUNTELC, HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR – PRESIDENTE DA ETICE E PABLO DE MELLO E SILVA DE CARVALHO – DIRETOR COMERCIAL DA ETICE.

José Gledson Oliveira da Páscoa

DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA

Publique-se e registre-se.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº10/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de vistoriar imóveis na cidade de Morada Nova, concedendo-lhes diárias na forma dos arts. 1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e da classe II da Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº10/2026, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº20/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR RENAN LUNA ALVES , Articulador, matrícula nº 300024.0.7, desta Procuradoria-Geral do Estado, a viajar ao município de Morada Nova/CE, no período de 21 a 23 de janeiro de 2026, com o objetivo de realizar pesquisa de campo na cidade de Morada Nova – Eixão das Águas, atribuindo-lhe 2 e 1/2 (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), na forma dos arts.1º, 2º, 4º, 12º, 15º e 16º, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II da Portaria nº143/2025 do DOE de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº32/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(a) ESTAGIÁRIO(A) de Pós-graduação, bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº34/2025 , publicada no DOE de 04/04/2025, conforme dados abaixo:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.