DOE 05/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº024 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2026

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº01/2026.

ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PERIODICIDADE DO RECADASTRAMENTO ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SUPSEC E DO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 184/2018, pelo Decreto Estadual nº 34.135/2021 e pelo Regimento Interno da Fundação, CONSIDERANDO que o recadastramento dos beneficiários encontra-se disciplinado pelo Decreto nº 34.135/2021 e por Instrução Normativa própria; CONSIDERANDO que o recadastramento realizado no exercício de 2025 ocorreu de forma regular, com validação documental e cruzamento de dados com bases oficiais; CONSIDERANDO os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade e proporcionalidade (art. 37 da Constituição Federal); CONSIDERANDO a inexistência de indícios generalizados de inconsistência cadastral que demandem novo recadastramento no exercício imediatamente subsequente; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização administrativa e otimização de recursos públicos;RESOLVE: Art. 1º Fica excepcionalmente dispensada a realização do recadastramento geral anual no exercício de 2026 para os beneficiários do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – SUPSEC e do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará.

Art. 2º Para fins de manutenção da regularidade cadastral e da continuidade dos pagamentos, serão considerados válidos, no exercício de 2026, os dados cadastrais atualizados e validados no recadastramento realizado no exercício de 2025.

Art. 3º A dispensa prevista nesta Instrução Normativa não impede:

I – a atualização cadastral individual a qualquer tempo, mediante requerimento do interessado;

II – a convocação específica de beneficiários para saneamento de inconsistências eventualmente identificadas; III – a realização de cruzamentos de dados com bases oficiais;

IV – a revisão administrativa de benefícios, quando cabível.

Art. 4º O próximo recadastramento geral obrigatório será realizado no exercício de 2027, em período e condições a serem estabelecidos em ato próprio. Art. 5º Ficam mantidas as demais disposições da Instrução Normativa vigente que não conflitarem com este ato.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DIVIDA

A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB-CEARÁ “EM LIQUIDAÇÃO”, com sede na Av. Santos Dumont, nº 1425, Aldeota, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.121.536/0001-04, neste ato representada por sua Liquidante, Sra. Vilani Pinheiro Falcão, através do presente instrumento, reconhece expressamente que deve a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE – R$ 12,37 (doze reais e trinta e sete centavos) equivalente ao pagamento da fatura do mês de Dezembro de 2025. A COHAB se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. COMPANHIA DE HABITAÇÃO, em Fortaleza - CE, 02 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIO: Vilani Pinheiro Falcão /LIQUIDANTE DA COHAB. COHAB, em Fortaleza, 2 de fevereiro de 2026.

Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº004/2026 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 003/2025, datada de 06/01/2025 e publicada no Diário Oficial de 09/01/2025 e no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 17 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 1993, nos interstícios de 01/04/2024 a 31/03/2025 e 01/07/2024 à 30/06/2025 RESOLVE: ascender funcionalmente mediante PROGRESSÃO POR DESEMPENHO e ANTIGUIDADE, e por PROMOÇÃO , os SERVIDORES ocupantes dos seguintes grupos ocupacionais: Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades Auxiliares de Saúde – ATS e Serviço Especializado em Saúde – SES, Conforme consta no processo n° 47001.025117/2025-16, relacionados nos anexos desta Portaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2026.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº004/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE – SES TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO

ANEXO IV A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº004/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE – ATS TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE