DOE 05/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

138 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº024 | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2026

localidades de Praia da Baleia, Icaraizinho de Amontada, Vila de Jericoacoara, Mundaú e Guajiru .e a inclusão de outras localidades, Canoa Quebrada, Águas Belas, Caponga e Paracuru, com repercussão na contratação pretendida, tendo em vista que a concepção do Termo de Referência componente do Edital do citado Pregão Eletrônico levou em consideração ações nas localidades excluídas, configurando-se manifesta transformação do escopo do serviço. Esclarece a área demandante da contratação que a modificação das localidades acima mencionadas decorreu de iniciativa do organismo financiador da implementação do aludido Programa PROSATUR quando da concluído o certame licitatório, e, diante do novo cenário, posicionou-se a UGP/CAF pela inviabilidade da celebração da contratação por não mais se apresentar como solução eficiente ao alcance dos objetivos da Administração, sendo necessário a elaboração de novo Termo de Referência com as adequações cabíveis, em sintonia com a orientação do organismo financiador do PROSATUR. Considerando que, instada a manifestar-se, a Assessoria Jurídica desta pasta, por meio do Parecer exarado nos autos em referência, diante da ocorrência de fato superveniente e pela oportunidade e conveniência da medida opinou pela possibilidade de revogação do certame licitatório tendo em vista que o juízo de conveniência e oportunidade a respeito é, pela sua própria natureza, ato discricionário privativo da autoridade administrativa que deve resguardar o interesse público; Considerando a supremacia do interesse da Administração Pública na condução e encerramento dos processos licitatórios, com fundamento no artigo 71, inciso II da Lei Nº 14.133/2021; Considerando que a Administração no exercício da auto tutela de seus próprios atos, pode revogá-los por razões de conveniência e oportunidade, consoante a Súmula 473 do STF; Considerando que, foi assegurada a prévia manifestação dos interessados na forma do § 3º do artigo 71 da Lei 14.133/2021, sem que fosse interposto recurso ou qualquer oposição em face das manifestações técnica e jurídica constantes nos autos, Decido revogar o Pregão Eletrônico nº20240006 - SETUR por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente apresentado pela área técnica, consubstanciado na mutação do objeto. Fortaleza, Ceará, 30 de janeiro de 2026.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ

Nº DO PROCESSO: 36001.000187/2026-26 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº01/2026 Nº DA PRÉ-RESERVA: 1427517000

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.500.000,00; FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 280.000,00; CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO e MUNICÍPIO DE ARACATI . OBJETO: Constitui objeto deste Convênio o apoio à manifestação cultural de grande porte e público com repercussão nacional no município de Aracati-CE, nos termos da Lei Federal nº 14.279/2021, conforme Plano de Trabalho e anexos, aprovados pelo CONCEDENTE, e demais elementos constantes no Processo NUP: 36001.000187/2026-26, que passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal n° 14.133, de /2021, na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811, de 28/09/2018, na Lei Estadual nº 17.278, de 11/09/2020 FORO: Fortaleza - Ceará VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio é de 01 (um) mês contado a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 3.780.000,00 VALOR: três milhões setecentos e oitenta mil reais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100007.23.695.281.11308.04.339039.1.500.9100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026 SIGNATÁRIOS : Carlos Gustavo de Sousa Montenegro - SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TURISMO e Roberta Cardoso Barbosa de Almeida PREFEITA MUNICIPAL DO ARACATI

Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº049/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de SERVIDORES lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão dos Inhamuns – CERIN/CGD, sediada na cidade de Tauá-CE, as cidades de Ipueiras-CE e Ipu-CE, com a finalidade de proceder diligências no sentido de qualificar e ouvir vítimas e testemunhas, referente as Investigações Preliminares n°,483062025, 488532025, 513532025, 508822025 e 2401557959 visando cumprir a Ordem de Serviço n°05/2026, concedendo-lhes 1 (uma) diária e ½ (meia), de acordo com o artigo 1º; item “I” do art.2º; art.4º; art.12° e seu §1°; art.16° do Decreto nº35.922 de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2026.

Vicente Alfeu Teixeira Mendes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº049/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

02º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA

PROCESSOS Nº08856/2023 E 13397/2025

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, declara o CREDENCIAMENTO por meio do TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 135/2023 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 135/2023 da empresa GP & SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 58.149.940/0001-27, sediada à R. Irmã Ambrosina, 261, Sala 07, bairro Centro, CEP 61.760-405, Eusébio/CE, neste ato representada por Francisco Canindé Alves, para a prestação de serviços de CONSULTORIA E ASSESSORIA, com vistas a atender aos Senhores e Senhoras Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de seus mandatos. GESTORA: Raquel Rocha de Sousa, matrícula n° 040416, endereço eletrônico: [email protected]. FISCAL: Adriana Vasconcelos Viana Markan, matrícula nº 040542, endereço eletrônico: adriana. [email protected]. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e Francisco Canindé Alves, pela GP & SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL

CENTRAL DE CONTRATAÇÕES

PROCESSO Nº07770/2024

O DIRETOR DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES, no uso de suas atribuições, torna sem efeito a publicação do Diário Oficial do Estado do dia

16 de janeiro de 2026, folha 82 , relativo a realização de Leilão para alienação de bens considerados inservíveis. SALA DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2026.

Otávio Cesar Lima de Melo

DIRETOR DA CENTRAL DE CONTRATAÇÕES