DOE 10/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº027 | FORTALEZA, 10 DE FEVEREIRO DE 2026

34

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº0164/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – Cagece CONTRATADO: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ; OBJETO: Termo de Distrato, a CAGECE e a empresa Fortal Terceirização de Mão de Obra Ltda, decidem, de mútuo e comum acordo, resilir o Contrato nº0164/2025- PROJU -Cagece; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 da Lei Federal nº 13.303/16 e na cláusula 15.1 do contrato nº 164/2025Processo nº 1069.000002/2026-34-Cagece - Contrato 0164/2025-Dju-Cagece; DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2026; FORO: Fortaleza/Ce. SIGNATÁRIO: José Leite Gonçalves Cruz, Diretor De Gestão Corporativa Da Cagece, Respondendo Cumulativamente Pela Diretoria Da Presidência e Marília Lopes Cruz Rolim Representante da Contratada.

José Leite Gonçalves Cruz DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2986638/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 166.678,00; PROCESSO Nº: 1187.000019 / 2025-10- Cagece OBJETO: contratação de serviços para disposição de resíduos provenientes das estações de tratamento de água – ETAs , estações de tratamento de esgoto – ETEs, e elevatórias em aterro sanitário, bem como aqueles oriundos dos serviços de manutenção de rede ou obras da Companhia para atender as demandas da DNI, pelo período de vigência de 24 (vinte e quatro) meses JUSTIFICATIVA: Considerando que um dos eixos da Política Ambiental da Cagece (PAC) é a Gestão de Resíduos Sólidos; considerando, dentro do contexto do PAC, a importância da destinação dos rejeitos sólidos em local adequado, segundo a classificação da ABNT NBR 10004, conforme a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 280/2020; considerando as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, e da Lei Estadual nº 16.032, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos; considerando a busca ao atendimento das exigências para implantação da ISO 14001, aos indicadores da ferramenta de gestão ESG (Environmental, Social and Governance), atingimento de indicadores ETHOS e alinhamento com indicadores Brasileiros para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis); considerando a necessidade de destinação adequada dos resíduos oriundos das Estações de Tratamento de Água – ETA’s, Estações de Tratamento de Esgoto – ETE’s e Estações Elevatórias de Esgoto – EEEs, além dos resíduos oriundos dos serviços de manutenção de rede ou obras da Companhia e resíduos oriundos da construção civil; considerando que o valor estimado dos resíduos gerados das estações operadas pela UNBMO é em torno de 38.828 toneladas, pela UNBML, 31.656 toneladas e pela UNBBA, 26.053 toneladas, sendo estas unidades vinculadas à Diretoria de Negócio do Interior (DNI); considerando que tais resíduos não podem ser reaproveitados, devendo ser encaminhados a um aterro sanitário; considerando que a empresa Marquise Serviços Ambientais S/A opera, com exclusividade, o Aterro Sanitário Metropolitano Oeste de Caucaia (ASMOC) e o Aterro Sanitário Metropolitano Oeste de Caucaia II (ASMOC II), único capaz de realizar a disposição adequada destes resíduos na região abrangida pelas Bacia Metropolitana Oeste (BMO), Leste (BML) e Bacia do Banabuiú (BBA), conforme relato da Gsuni; considerando tratar-se de prestador de serviços exclusivo; considerando que o valor da contratação está compatível com os valores praticados pelo mesmo fornecedor no mercado, surge como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta por meio de inexigibilidade da referida empresa. VALOR GLOBAL: R$ 166.678,00 ( cento e sessenta e seis mil e seiscentos e setenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 30, caput, da Lei nº 13.303/2016 c/c artigos 13 e 14 do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece 2021 CONTRATADA: MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por Carlos Emanuel Brito Salmito, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece. Fortaleza, 30 de janeiro de 2026 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2175ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo nº 1186.000019/2025-10-Cagece. Fortaleza, 2 de fevereiro de 2026.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA Nº005/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao servidor JOSÉ HUMBERTO SALES PRACIANO , que exerce a função de Engenheiro Mecânico, Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, classe V, referencia 30, matrícula nº 100181-1-0 e CPF nº210.880.983-04, lotado nesta Secretaria, no valor total de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que será utilizado como despesa de prestação de outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nº000037 e nº000069 de 2 e 3 de janeiro de 2026. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2026.

Adeline de Araújo Lobão da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº006/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE de 22 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GEAN CARLOS DA LUZ NASCIMENTO , que exerce o cargo de Assistente Técnico, matrícula nº 300004-6-3, a viajar aos municípios de Quixeramobim, Mauriti e Fortim-CE, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2026, com a finalidade de realizar fiscalização e levantamento patrimonial dos Centros Vocacionais Tecnológicos – CVT’s dos referidos municípios, concedendo-lhe (03) diárias e ½ (meia), no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, com as atualizações de valores através da Portaria nº143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza,05 de fevereiro de 2026.

Adeline de Araújo Lobão da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº007/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Portaria nº 023/2023, publicada no DOE de 22 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR a servidora KATIANE QUEIROZ DA SILVA , que exerce o cargo de Coordenadora, matrícula nº 300003-0-7, a viajar para os municípios de Quixeramobim, Mauriti e Fortim-CE, no período de 09 a 12 de fevereiro de 2026, com a finalidade de realizar visita técnica e levantamento de dados das unidades dos Centros Vocacionais e Tecnológicos (CVT’s) e da faculdade de Tecnologia CENTEC, dos referidos municípios, concedendo-lhe 03 (três) diárias e ½ (meia), com base no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando de R$482,23 (quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), de acordo com o Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, com as atualizações de valores através da Portaria nº143/2025, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, em Fortaleza,05 de fevereiro de 2026.

Adeline de Araújo Lobão da Silva

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.