DOE 11/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

486 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº028 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026

TERMO DE DÍVIDA Nº023/2026 NO PROCESSO NUP Nº08012.142335/2025-33 CREDOR: MOACIR COSTA BRASIL JÚNIOR ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/ CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 55/2026 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de MOACIR COSTA BRASIL JÚNIOR, referente a justificativa não lançada em tempo hábil ao período de fechamento de ponto, referente ao atraso do dia 25/09/2025. VALOR: R$ 7,65 (sete reais e sessenta e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1. 5011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

PORTARIA Nº61/2024 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Sra. THAÍS DE MELO CUNHA , ocupante do cargo de Gerente de Suprimentos e Transporte de Gás desta companhia, a viajar para Recife/PE, nos dias 06 à 09 de novembro de 2024, a fim de participar do Workshop “Integração Gás Natural e Biometano” e do Seminário “Gás Natural para uma Transição Energética Sustentável e Igualitária”, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta oito centavos), acrescidos de, no valor total de R$ 1.987,23 (um mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 420,58 (quatrocentos e vinte reais e cinquenta oito centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 2.782,88 (dois mil setecentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), perfazendo um valor total de R$ 5.190,69 (cinco mil cento e noventa reais e sessenta e nove centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº66/2025 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Sr. DAVID RUBENS MAIA CANDIDO , ocupante do cargo de Coordenador de Operações e Manutenções II desta companhia, a viajar** para Mossoró/RN, no dia 25 a 28 de novembro de 2024, a fim de participar do Evento “Mossoró OIL & GÁS ENERGY - Integração Energética (Numa Terra de Negócios e Mar de Oportunidades)”, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.241,94 (mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.596,78 (mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 19 de novembro de 2024. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº67/2024 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Sr. JARDEL ALVES BARROS , ocupante do cargo de Gerente de Engenharia desta companhia, a viajar** para Mossoró/RN, no dia 25 a 28 de novembro de 2024, a fim de participar do Evento “Mossoró OIL & GÁS ENERGY - Integração Energética (Numa Terra de Negócios e Mar de Oportunidades)”, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.241,94 (mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.596,78 (mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº68/2024 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Sr. RODRIGO DE MOURA GOMES , ocupante do cargo de Analista de Processos Organizacionais desta companhia, a viajar** para Mossoró/RN, no dia 25 a 28 de novembro de 2024, a fim de participar do Evento “Mossoró OIL & GÁS ENERGY - Integração Energética (Numa Terra de Negócios e Mar de Oportunidades)”, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 1.241,94 (mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e quatro centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.596,78 (mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 24 de outubro de 2024. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DA ATA DA 141ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

CNPJ Nº73.759.185/0001-96 NIRE: 23300019431 1. DATA, HORA E LOCAL: 09 de dezembro de 2025, às 9:00 (nove horas), Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de Gás do Ceará - CEGÁS, localizada na Av. Washington Soares, 6.475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará, CEP 60830-005, realizada de forma digital, nos termos do artigo 121, parágrafo único, e do artigo 124, § 2°-A, ambos da Lei n° 6.404/76, em conformidade com a Instrução Normativa DREI n° 81 de 10/06/2020. 2. QUÓRUM: 2.1 1 Presentes a totalidade dos acionistas, conforme se verifica nas assinaturas constantes na Lista de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, Sr. Francisco José Moura Cavalcante; Norgás S.A., representada por sua procuradora, Sra. Isabela Vasconcelos Ventura e; Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada por sua procuradora, Sra. Juliana Medeiros de Castro Passos. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA 3.1 Presidente – Sr. Francisco José Moura Cavalcante; Secretária – Sra. Isabela Vasconcelos Ventura. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO 4.1 Dispensada formalidade da publicação dos anúncios de que dispõe o artigo 124 da Lei nº 6.404/76, ante o disposto do § 4º do mesmo artigo, e nos termos do artigo 9 do Estatuto Social da Companhia, em vista da presença da totalidade dos acionistas. 5. ORDEM DO DIA 5.1. Deliberação, nos termos do inciso II do art. 7º do Estatuto Social, sobre a eleição da Sra. Gilvana Ponte Linhares da Silva, indicada pelo acionista Estado do Ceará, para complementar o mandato unificado do Conselho de Administração, com término previsto para 23 de abril de 2027; e eleição do Presidente do referido Conselho. 5.2. Deliberação, nos termos do inciso I do art. 7º do Estatuto Social, sobre a proposta de alteração do art. 4º do Estatuto Social, em decorrência do aumento do Capital Social da CEGÁS, mediante a incorporação da Reserva de Incentivos Fiscais (SUDENE), bem como sua consequente consolidação. 5.3. Deliberação, nos termos do inciso XI do art. 7º do Estatuto Social, alusiva a proposta de ratificação do ato da Diretoria Executiva relativo à assinatura do Contrato de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado, bem como do 1º Aditivo, firmados com o Hospital Geral de Fortaleza – HGF. 5.4. Deliberação, nos termos do inciso XI do art. 7º do Estatuto Social, sobre a proposta de ratificação do ato da Diretoria Executiva referente à assinatura do Contrato de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado, bem como de seus Aditivos 1º, 2º e 3º, firmados com a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes – SESA/HM. 5.5. Deliberação, nos termos do inciso XI do art. 7º do Estatuto Social, sobre a proposta para que a Diretoria Executiva assine o Termo de Doação nº 005/CEGÁS/2025 com a Central de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA. 6. DELIBERAÇÕES - As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, não havendo impedimentos para votarem, os acionistas presentes decidiram: 6.1 Deliberar com base no inciso II do art. 7º do Estatuto Social da Companhia, e: 6.1.1 Acatar o Ofício nº 594/2025 do acionista Estado do Ceará, com a indicação da Sra. Gilvana Ponte Linhares da Silva para o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, em substituição do membro titular Sr. Antonio Carlos Dias Coelho. 6.1.2 Eleger, nos termos do disposto do §2º do art. 11 e no §2º do art.12 do Estatuto Social, ancorado no Parecer do Comitê Estatutário de Elegibilidade, a indicada pelo acionista Estado do Ceará, Sra. Gilvana Ponte Linhares da Silva, brasileira, Licenciada em Letras, inscrito no CPF/ME sob o .191.-**, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, com endereço comercial na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na Av. Barão de Studart, 505 – bairro Meireles - Fortaleza - Ceará - CEP 60120-013, para complementar o atual mandado do Conselho de Administração, com término em 23 de abril de 2027. 6.1.3 Eleger o Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da CEGÁS, para cumprir o mandato do referido Conselho, com término em 23 de abril de 2027. 6.1.4 Em decorrência da deliberação contida nos itens acima, a composição atual do Conselho de Administração, com término previsto para 23 de abril de 2027, passa a ser a seguinte: