DOE 11/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº028 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026 487

6.2 Autorizar, em atendimento ao inciso I do art. 7º do Estatuto Social da CEGÁS, com base no Parecer Jurídico, emitido em 25/08/2025, a alteração do “caput” do artigo 4º, do Estatuto Social da CEGÁS, em decorrência do aumento de capital mediante a incorporação de valores relativos ao benefício fiscal da SUDENE, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4° - O Capital Social subscrito e integralizado é de R$ 211.020.171,94 (duzentos e onze milhões vinte mil cento e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), divididos em 39.400.000 (trinta e nove milhões e quatrocentas mil) ações, sendo 13.133.334 (treze milhões cento e trinta e três mil trezentas e trinta e quatro) ações ordinárias e 26.266.666 (vinte e seis milhões duzentas e sessenta e seis mil seiscentas e sessenta e seis) ações preferenciais, todas de classe única, nominativas, sem valor nominal e inconversíveis de uma espécie em outra”; b) consolidação do Estatuto Social em decorrência da alteração da redação do caput, do seu artigo 4°. 6.3 Aprovar, com fundamento no art. 7º, inciso XI, do Estatuto Social, bem como no Parecer Jurídico, emitido em 12/08/2025, o ato da Diretoria Executiva referente à assinatura do Contrato de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado, celebrado com o Hospital Geral de Fortaleza – HGF, firmado em 16/08/2024, bem como do 1º Aditivo, firmado em 16/08/2025, tendo como objeto a renovação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 16/08/2025, com o valor de R$ 54.762,98 (cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos). 6.4 Aprovar a ratificação, com base no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social e no Parecer Jurídico emitido pela Gerência jurídica em 12/08/2025, o ato da Diretoria Executiva referente à assinatura do Contrato de Prestação de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado, firmado em 30/08/2022, bem como dos seus Aditivos 1º, 2º e 3º, celebrados em 22/09/2023, 23/09/2024 e 23/09/2025, respectivamente, com a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes – SESA/ HM. 6.5 Autorizar, com fundamento no inciso XI do art. 7º do Estatuto Social e no Parecer Jurídico emitido pela Gerência jurídica em 21/05/2025, a Diretoria Executiva a assinar o Termo de Doação nº 005/CEGÁS/2025 com a Central de Abastecimento do Ceará S/A – CEASA, referente à doação de cinco (5) servidores IBM System x3550 e um (1) servidor HP Proliant DL320E GEN 8, número de série BRC3223BJL, todos em bom estado de funcionamento e com valor residual estimado em R$ 14.124,16 (quatorze mil, cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), para uso exclusivo de interesse público e social. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, com resguardo aos dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). A íntegra desta Ata foi lavrada e arquivada no Livro de Atas da Companhia e na Junta Comercial do Estado do Ceará, sob o nº 7367688 em 12/01/2026, Protocolo 252398181, de 07/01/2026 da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS. Fortaleza, 9 de dezembro de 2025.

Francisco José Moura Cavalcante

PRESIDENTE, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ

COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS

PORTARIA Nº025/2026-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ALBERT EULER PINHEIRO DE LIMA , Assistente Condutor, matrícula nº 10070, desta Economia Mista, a viajar à cidade de Sobral - CE, no período de 14.02.2026 a 16.02.2026, com a finalidade de conduzir VLT’s entre Sobral e Miraíma, na Via da FTL, para inversão da cabine de comando, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no valor total de R$ 344,45 (trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e passagens terrestres para o trecho Fortaleza/Sobral/Fortaleza, no valor de R$ 167,13 (cento e sessenta e sete reais e treze centavos), perfazendo o valor total de R$ 511,58 (quinhentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o Decreto Nº. 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria Nº. 143/2025-SEPLAG, de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do METROFOR. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2026.

Plinio Pompeu de Saboya Magalhães Neto DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº03/2026 AO CONTRATO Nº13/2024

I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de construção de banheiros de uso público nas estações da linha sul, 01(um) elevador de passageiro e 01(uma) rampa de acesso na estação Maracanaú – linha sul do METROFOR, devidamente especificado no anexo A - termo de referência e quantificado no anexo C - planilha de preços básicos, constantes do edital de licitação nº 20230001 – METROFOR em regime de empreitada por preço unitário; II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR; III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará; IV - CONTRATADA: K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME ; V - ENDEREÇO: Rua Antônio Assunção, nº 703, CE 62.504-585, Nova Aldeota – Itapipoca/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei Federal nº 13.303/16; VIIFORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por mais 04 (quatro) meses, contados de 05 de abril de 2026 a 04 de agosto de 2026, bem como a prorrogação do prazo de execução por mais 04 (quatro) meses, contados de 05 de fevereiro de 2026 a 04 de junho de 2026; IX - VALOR GLOBAL: sem repercussão financeira X - DA VIGÊNCIA: Até 04 de agosto de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 13/METROFOR/2024 que não conflitarem com as existentes no presente instrumento; XII - DATA: 06 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e João Paulo Angelim De Albuquerque pelo METROFOR e Maria Eliene Rebouças pela empresa K&R CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME.

Luis Otávio Franco Martins ASSESSOR JURÍDICO

OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO Nº DO DOCUMENTO 001/METROFOR/2026

PROCEDIMENTO PARA EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENOS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR PARA USOS COMERCIAIS DIVERSOS - MEDIANTE CREDENCIAMENTO. A Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, com base nos Regulamentos de Procedimentos Relativos à obtenção de Receita Não Operacional e de Exploração de Áreas de Propriedade da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos – METROFOR, destinadas à Realização de Ações Promocionais, Comerciais e de Serviços – REGULAMENTO GERAL e no REGULAMENTO DE NEGÓCIOS, informa que está disponibilizando, por meio de Termo de Autorização de Uso – TAU, EXPLORAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERRENOS DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR PARA USOS COMERCIAIS DIVERSOS - MEDIANTE CREDENCIAMENTO, a partir das 9hrs do dia 24 de fevereiro de 2026 no site: www.metrofor.ce.gov.br/ negócios. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR, Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. Ticiana Marques Vieira Ximenes DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

PORTARIA Nº14/2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO - GT PARA A FORMAÇÃO DE CONSELHO GESTOR DA ARIE RIACHO DA MATINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará nos termos do art. 93, incisos I, III e VII da Constituição do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que cria a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA, e ainda o Decreto Estadual nº 33.170, de 29 de julho de 2019, que altera sua estrutura organizacional, e o Decreto Estadual nº 33.406 de 18 de dezembro de 2019, que aprova o novo Regulamento da SEMA; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e seu regulamento pelo Decreto Estadual nº 30.880, de 12 de abril de 2012; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 04/2015, publicada no DOE, de 16 de julho de 2015, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação, modificação e funcionamento de Conselhos Gestores Consultivo e Deliberativos em Unidades de Conservação Estaduais; CONSIDERANDO O Decreto Estadual nº 34.133, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação Estadual, Área de Relevante Interesse Ecológico Riacho da matinha, localizada no município do Crato, Ceará. CONSIDERANDO a importância da participação das Instituições Públicas e da Sociedade Civil na gestão da ARIE do Riacho da Matinha. RESOLVE: