DOE 11/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 7

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

490 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº028 | FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2026

realidade, tendo em vista que as referidas redes abrangem, praticamente, todo o Estado do Ceará, interligando toda Administração Pública Direta e Indireta VALOR GLOBAL: 639.072,00 ( seiscentos e trinta e nove mil e setenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.335.21143.03.3 39140.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339139.1.5009100000.0; 57100001.18.541.335.21143.03.339140.1.7991200016.1; 57100001.18. 541.335.21143.03.339139.1.7991200016.1; 57100001.18.126.421.20342.03.339140.1.5009100000.0; 57100001.18.126.421.20342.03.339139.1.50091000 00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/202 e Lei Estadual nº 16.727/2018. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita no CPNJ sob o nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: APROVO a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 06/2025, tendo como objeto a contratação do serviço de transporte de dados, compreendendo o fornecimento de link de dados, sem internet, síncrono (banda download igual a upload), por meio de infraestrutura (CDC) e links de comunicação da contratada para uso administrativo, projetos sociais ou de interesse e conveniência da administração pública. Karyna Leal Ramos – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA. RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 57001.002374/2025-33 -SEMA, RATIFICO a declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 06/2025, com base no art. 75, inciso IX, da Lei Federal nº 14.133/2021. Vilma Maria Freire dos Anjos – Secretária do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SEMA.

Kamila Carvalho Calado ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº05/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e o que consta do processo NUP 57022.012329/2025-49, RESOLVE CONCEDER nos termos da Lei nº 11.720, de 28 de agosto de 1990, da Lei nº 12.122, de 29 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 22.799, de 04 de outubro de 1993, da Lei nº 19.020, de 03 de setembro de 2024 e pela Portaria nº 92/2022, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 02 de setembro de 2022, alterada pela Portaria nº 94/2024, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 29 de agosto de 2024, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA OU SAÚDE no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o vencimento base, para o servidor EDILSON HOLANDA COSTA FILHO , matrícula 0005611-1, ocupante do cargo de Gestor Ambiental, com vigência a partir de 01 de julho de 2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2026. João Gabriel Laprovítera Rocha SUPERINTENDENTE

*** *** * PORTARIA Nº09/2026 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos termos do Art. 13-B da Lei nº 14.344, de 07 de maio de 2009, com redação dada pela Lei nº 15.739, de 29 de dezembro de 2014 e tendo em vista o que consta do Processo NUP 57022.026640/2025-75, RESOLVE MAJORAR o percentual da GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO concedido ao servidor EUGÊNIO DA SILVA OLIVEIRA** , Fiscal Ambiental, matrícula nº 000529-1-4, portador do título de Mestre em Climatologia de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base, a partir de 18 de novembro de 2025. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 26 de janeiro de 2026.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº29/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 01000.001117/2025-30, e com fundamento no Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO do empregado público JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA , Agente Auxiliar de Ater, matrícula nº00259012, lotado na Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao Gabinete do Deputado Estadual Bruno Pedrosa, com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

*** *** * EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº6354/2025**

PROCESSO NUP 46011.000283/2025-28. PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ e a ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE . OBJETO: Transferência Patrimonial de bens móveis pertencentes à SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com a finalidade de prestar apoio através da disponibilização de mobiliário de escritório para a EGPCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e suas alterações, na Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, o Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, e o Decreto nº 36.912, de 31 de outubro de 2025. FORO: Município de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 09.10.2025. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI, Secretário do Planejamento e Gestão (Transmitente) e SAULO MOREIRA BRAGA, Diretor (Beneficiário), em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

Isaú Chaves Neto

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO/COAFI

Registre-se e publique-se.

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA Nº0010/2026 - A DIRETORA EM EXERCÍCIO DA ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 36.760, 28 de julho de 2025, que aprova o Regulamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 19 e seus incisos da Lei Estadual n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, I, 3.2.1 da Lei Estadual n.º 18.310, de 17 de fevereiro de 2023; CONSIDERANDO atender o disposto nos arts. 7º e 117, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE designar o GESTOR E FISCAL do contrato administrativo disposto no Anexo Único desta Portaria. ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026.

Milene Sheyla de Oliveira DIRETORA, EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0010/2026

GESTOR FISCAL

Nº CONTRATO EMPRESA GESTOR COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 11/2025 Ana Carolina Tahim Carvalho Matrícula nº3000116-8 – COELCE CNPJ Nº07.047.251/0001-70

Ana Virgínia Magalhães Matrícula nº3000068-4

PORTARIA Nº0011/2026.

PROJETO EGPET – ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (EGPCE) CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará (EGPCE), o Projeto EGPET, iniciativa de caráter educativo, articulador e colaborativo, com foco na promoção do bem-estar animal, ao fortalecimento da causa animal e ao estímulo à atuação integrada entre órgãos públicos, entidades parceiras e cuidadores cadastrados.

Art. 2º O Projeto EGPET tem como premissa a cooperação interinstitucional e o apoio técnico-educacional, não se configurando, em nenhuma

hipótese, como serviço de abrigo ou de atendimento clínico-veterinário direto de animais. CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins deste normativo, considera-se:

I – Projeto EGPET: iniciativa coordenada pela EGPCE destinada à articulação de ações educativas, eventos e parcerias institucionais voltadas à proteção e ao bem-estar animal;

II – Gerência do projeto: conjunto de atribuições exercidas pela EGPCE relacionadas ao planejamento, coordenação, articulação, monitoramento e avaliação das ações do EGPET;

III – Órgãos e Entidades parceiras: instituições públicas ou privadas alinhadas à causa animal, detentoras de competências legais e/ou estrutura física e operacional para execução de ações específicas, tais como acolhimento, atendimento veterinário, captura, vacinação e castração; IV – Cuidadores cadastrados: pessoas físicas ou representantes de coletivos que atuam diretamente nos cuidados de animais e que estejam devidamente cadastrados no âmbito do Projeto EGPET.