DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 177

PORTARIA Nº347/2026 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.160928/2026-62, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as Comissões de Exames de Habilitação Volante, na cidade de Tauá, durante o período de 24/02/2026 a 26/02/2026, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº347/2026 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026

EXTRATO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº01/2023

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/CE; CONTRATADA: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo NUP 47001.023050/2025-85; FORO: Fortaleza/Ce; OBJETO: Correção do ano informado na cláusula terceira do quinto aditivo . ONDE SE LÊ: CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1. A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 08 (oito) meses a partir do dia 15 de janeiro de 2025. LEIA-SE: CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA 3.1. A vigência do Instrumento original será prorrogada por mais 08 (oito) meses a partir do dia 15 de janeiro de 2026.; VALOR GLOBAL: Sem alteração; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem alteração; DA RATIFICAÇÃO: Sem alteração; DATA: Fortaleza-CE, 04 de fevereiro de 2026; SIGNATÁRIO: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - Superintendente DETRAN/CE.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

INTENÇÃO DE GASTO: 1388007000 EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 18/2026

CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE. CONTRATADA: CMSP DISTRIBUIDORA LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPACETES DE PROTEÇÃO/SEGURANÇA , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20250004/DETRAN/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 01 (um) ano, contado do(a) publicação do Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 2.409.187,50 (Dois milhões, quatrocentos e nove mil, cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), pagos em recursos da dotação orçamentaria. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.11151.03.339032.1.5011200070.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Waldemir Catanho de Sena Junior - Superintendente – DETRAN/CE; Catarina Maria da Silva Pires - Representante Legal da Empresa. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

TERMO DE DÍVIDA Nº026/2025 NO PROCESSO NUP Nº08012.102695/2024-11

CREDOR: FELIPE OLIVEIRA SENA ; DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 112, parágrafo único, inciso I e artigo 113, da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como no artigo 17, inciso I da resolução COGERF Nº 08/2024 e em conformidade com o Parecer nº 63/2026 DIJUR/DETRAN/CE; OBJETO: Dívida reconhecida em face de FELIPE OLIVEIRA SENA, referente a justificativa não lançada em tempo hábil ao período de fechamento de ponto, referente ao atraso do dia 01/10/2025. VALOR: R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinquenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.313.20717.15.319092.1.5 011200070.1; DATA: Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza ORDENADOR DE DESPESAS

TERMO DE REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240003 – DETRAN/CE

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de fornecimento, pesagem, preparo e distribuição diária de forragens e suplemento mineral para os animais apreendidos e confinados na Fazenda Dr. Paula Rodrigues, em Santa Quitéria/CE. RELATÓRIO 1. Considerando o histórico processual e as análises constantes nos autos, que demonstram uma tramitação prolongada, iniciada em 2023 e ainda sem conclusão do procedimento licitatório, associada às inconsistências técnicas e orçamentárias identificadas; 2. Considerando que a morosidade processual compromete a atualidade das informações técnicas e orçamentárias, fragilizando a validade do procedimento e ferindo os princípios da eficiência e da economicidade; 3. Considerando que as impugnações ao edital, registradas nas páginas 321 e 400 dos autos, apontam questionamentos quanto à ausência de parcelamento da solução e à divisibilidade do objeto; 4. Considerando que o despacho do Setor de Licitação (LICIT), constante na p. 505, sinaliza a necessidade de atualização das pesquisas de preços utilizadas como base para definição do valor estimado da contratação e que essa medida, por sua vez, demanda a reformulação do Mapa de Preços e do Termo de Referência; 5. Considerando que o objeto da contratação contempla itens (ferramentas e maquinários) que não foram adequadamente estimados pela Administração, o que representa falha na elaboração da estimativa de custos e pode gerar distorções orçamentárias, contrariando o princípio da razoabilidade; 6. Considerando que o atual processo já sofreu sucessivas alterações estruturais, o que compromete sua coerência interna e