DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

178 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

compromete a segurança jurídica necessária ao regular desenvolvimento das contratações públicas; 7. Considerando que foi finalizado o processo de NUP 08012.045662/2025-48, referente à contratação emergencial do mesmo objeto, que já contempla as adequações e previsões apontadas ao longo do presente processo; 8. Considerando os preceitos do princípio da eficiência na Administração Pública promulgados pela Emenda Constitucional nº 19/98, que determinam que a Administração e seus agentes realizem suas atividades em tempo hábil e sem burocracia; 9. Considerando que a continuação da licitação tornou-se inconveniente e inoportuno para a Administração enquanto que a revogação tornou-se a melhor opção, haja vista a ineficiência processual observada; 10. Considerando a colação dos termos da Súmula 473/STF, in verbis: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”; 11. Considerando que o certame não originou direitos adquiridos ou obrigações junto a terceiros haja vista que se quer aconteceu a sessão de abertura do certame. CONCLUI-SE Diante do exposto e em cumprimento ao disposto na Súmula 473/STF, RESOLVEMOS: REVOGAR O PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240003 – DETRAN/CE, por motivo de interesse público e conveniência . Cumpra-se e Publique-se na imprensa oficial para abertura do prazo recursal previsto no art. 165, I, “d” da Lei nº 14.133/2021. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2025. SIGNÁTRIOS: João Carlos Macedo Costa - MATRÍCULA 3000129-X, GERENTE DO NÚCLEO DE SUPERVISÃO DAS REGIONAIS; Guthemberg Holanda Bezerra de Souza - Diretor Administrativo-Financeiro – DIAF/DETRAN/CE; Waldemir Catanho de Sena Júnior – Superintendente/DETRAN/CE. SECRETARIA NUCON/DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, aos 10 de fevereiro de 2026.

Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

CORRIGENDA

No Diário Oficial de 05/01/2026, que publicou o Termo de Reconhecimento de Dívida nº361/2025 de 29/12/2025, a qual concedeu valores referente à Gratificação de Risco de Vida à servidora Vandeuza Evangelista Viana, deste Departamento Estadual de Trânsito. Onde se lê: no importe de R$ 18.883,98 Leia-se: no importe de R$ 21.527,73 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em fortaleza de 14 de janeiro de 2026. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ

PORTARIA Nº003/2025 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Sr. JARDEL ALVES BARROS , ocupante do cargo de Gerente de Engenharia desta companhia, a viajar para Mossoró/RN, no dia 29 de janeiro de 2025, a fim de participar da Visita às Instalações da Gás Energy, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 177,42 (cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº004/2025 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Sr. DAVID CÂNDIDO BARBOSA NETTO , ocupante do cargo de Gerente Comercial desta companhia, a viajar** para Mossoró/RN, no dia 29 de janeiro de 2025, a fim de participar da Visita às Instalações da Gás Energy, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), totalizando R$ 177,42 (cento e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), perfazendo um valor total de R$ 532,26 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2025. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº13/2025 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Sra. THAÍS DE MELO CUNHA , ocupante do cargo de Gerente de Suprimentos e Transporte de Gás desta companhia, a viajar** para São Paulo/SP, nos dias 26 a 28 de março de 2025, a fim de participar do Encontro Roda de Conversa Lideranças Femininas da Inovação, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando R$ 1.394,93 (mil trezentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 2.161,20 (dois mil cento e sessenta e um reais e vinte centavos), perfazendo um valor total de R$ 3.928,11 (três mil novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2025.

Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº17/2025 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Sra. FRANCISCA MARIA MAIA , ocupante do cargo de Assessora Especial da Presidência desta companhia, a viajar** para Salvador/BA, nos dias 26 a 29 de março de 2025, a fim de participar do Encontro das Distribuidoras de Gás, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), totalizando R$ 2.083,27 (dois mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 2.084,45 (dois mil e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 4.608,62 (quatro mil seiscentos e oito reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 20 de março de 2025. Miguel Antonio Cedraz Nery DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº18/2025 - A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Sr. SAMUEL OLIVEIRA LINS , ocupante do cargo de Gerente de Planejamento desta companhia, a viajar para Salvador/BA, nos dias 26 a 29 de março de 2025, a fim de participar do Encontro das Distribuidoras de Gás, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), totalizando R$ 2.083,27 (dois mil e oitenta e três reais e vinte e sete centavos) e 1,0 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$ 440,90 (quatrocentos e quarenta reais e noventa centavos) e passagens aéreas no valor de R$ 2.084,45 (dois mil e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 4.608,62 (quatro mil seiscentos e oito reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o artigo 1º; § 1º do artigo 2º; artigo 4º e seu § 1º; artigo 5º , tudo do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária própria da CEGÁS, em Fortaleza, 20 de março de 2025. Miguel Antonio Cedraz Nery

DIRETOR-PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.