DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 181

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº002/2026

PROCESSO NUP 46011.000197/2025-15. PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ e a ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE . OBJETO: Transferência Patrimonial de bens móveis pertencentes à SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com a finalidade de prestar apoio através da disponibilização de mobiliário de escritório para a EGPCE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e suas alterações, na Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, o Decreto nº 32.564, de 26 de março de 2018, e o Decreto nº 36.912, de 31 de outubro de 2025. FORO: Município de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 30.01.2026. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI, Secretário do Planejamento e Gestão (Transmitente) e SAULO MOREIRA BRAGA, Diretor (Beneficiário), em Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026.

Isaú Chaves Neto

COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO/COAFI

Registre-se e publique-se.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO NUP 46001.000695/2026-68

Considerando o resultado final da Manifestação de Interesse nº 20250001/CEL 04/SEPLAG/CE, para a contratação de consultoria relacionada à ampliação dos canais de transparência, participação e controle social do Governo do Estado do Ceará, resultante dos processos Suíte NUP nºs 41001.000023/2025-58 e 46001.006923/2025-22 (Processo Licitatório), Contrato de Empréstimo nº 5516/OC-BR, bem como o constante no art. 17, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita seleção, com ADJUDICAÇÃO em favor da Empresa INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO PUBLICA , CNPJ Nº 04.907.402/0001-25, no valor de R$ 964.000,00 (novecentos e sessenta e quatro mil reais), que será convocado por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0002/2024-EGPCE

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60.822-325; IV - CONTRATADA: EMPRESA WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ; V - ENDEREÇO: Rua Humberto Morona, n.º 185, Bairro: Cristo Rei - Curitiba/PR, CEP 80.050-420, Fone: (41) 3222-6018, inscrita no CPF/CNPJ sob o n.º 07.340.993/0001-90; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 0002/2024-EGPCE; nos termos que constam no Processo NUP 46011.001161/2025-59; e nos termos do Art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações; VII- FORO: Município da sede do CONTRATANTE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo por mais 1 (um) ano o Contrato n.° 0002/2024-EGPCE; IX - VALOR GLOBAL: R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais); X - DA VIGÊNCIA: 08 de março de 2026 até 07 de março de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 04 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Milene Sheyla de Oliveira, Diretora em Exercício - ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE & Hugo Henrique Aurélio de Lima, Sócio Diretor Representante da Empresa WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura COORDENADOR ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0003/2025-EGPCE

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – EGPCE; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. General Afonso Albuquerque, s/n – Cambeba, Fortaleza-CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORT GÁS ; V - ENDEREÇO: Rua 1060, n.º 35-A, bairro: Conjunto Ceará, CEP: 60533050, Fone: (85)3489-9011, inscrita no CPF/CNPJ sob o n.º 15.589.293/0001-61; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos termos das cláusulas e condições do Contrato n.º 0003/2025-EGPCE; nos termos que constam no Processo NUP 46011.001077/2025-35; e nos termos do Art. 107, da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações; VII- FORO: Município da sede do CONTRATANTE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo por mais 1 (um) ano o Contrato n.° 0003/2025-EGPCE ; IX - VALOR GLOBAL: R$1.254,60 (Mil duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: 14 de fevereiro de 2026 até 13 de fevereiro de 2027 ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 05 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Milene Sheyla de Oliveira, Diretora em Exercício - ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - EGPCE & Paulo Afonso França Pinto, Representante da Empresa FORT GÁS.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura

COORDENADOR ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0001/2026-EGPCE

PROCESSO Nº: 46011.000026 / 2026-77 PAGAMENTO - DESPESA SEM CONTRATO OBJETO: Contratação direta de profissional avaliador designado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará – CEE/CE, para a prestação de serviço técnico especializado de avaliação institucional , consistente na análise da documentação apresentada e na emissão de laudo técnico conclusivo, indispensável ao processo de credenciamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, junto àquele Conselho. JUSTIFICATIVA: A contratação decorre da necessidade de viabilizar a conclusão do processo de credenciamento institucional da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, junto ao Conselho Estadual de Educação do Ceará – CEE/CE, cuja avaliação externa constitui etapa obrigatória do procedimento regulatório. O serviço de avaliação institucional foi realizado por especialista formalmente designado pelo CEE/CE, conforme normas aplicáveis, cabendo à EGPCE a adoção das providências administrativas necessárias ao pagamento do pró-labore correspondente, conforme valor oficialmente comunicado pelo órgão regulador. A adoção da medida é indispensável para a emissão do laudo técnico conclusivo e para a regularidade institucional da EGPCE no âmbito do sistema estadual de ensino. VALOR GLOBAL: R$ 1.200,00 ( Mil e duzentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21167.15.339036.1.5011100007.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 72 e 74, III, “b” da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: FLÁVIO MARIA LEITE PINHEIRO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nos termos do art. 5º, inciso VI, do Decreto N.º36.760, 28 de julho de 2025 (D.O.E., 30 de julho de 2025 - o Regulamento da Escola de Gestão Pública – EGPCE), vem, DECLARAR INEXIGÍVEL a presente licitação, com fulcro nos arts. 72 e 74, inciso III, “b” da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à Contratação direta de profissional avaliador designado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará – CEE/CE, para a prestação de serviço técnico especializado de avaliação institucional, consistente na análise da documentação apresentada e na emissão de laudo técnico conclusivo, indispensável ao processo de credenciamento da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará – EGPCE, junto àquele Conselho, pelo valor global de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais) RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 0002/2026-EGPCE

PROCESSO Nº: 46011.000848 / 2025-77 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - APOIO AO ENSINO OBJETO: Contratação direta da empresa Escola de Administração e Treinamento Ltda – ESAFI, visando à realização do curso “Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade de Licitação” , na modalidade online e ao vivo, com carga horária de 20 horas, destinado à capacitação de servidores públicos estaduais e municipais. JUSTIFICATIVA: A contratação da capacitação justifica-se pela necessidade de adequação dos servidores às disposições da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à atuação do agente de contratação e à condução das contratações diretas, dispensas e inexigibilidades. O curso visa atualizar e aprimorar o conhecimento técnico dos servidores envolvidos em processos licitatórios, assegurando conformidade legal, mitigação de riscos jurídicos e maior eficiência na elaboração de ETP, TR, pesquisas de preços e procedimentos correlatos. VALOR GLOBAL: R$ 39.940,00 ( Trinta e nove mil, novecentos e quarenta reais