DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026 193

TÁRIA: 20053 – 47100004.08.243.163.20752.11.335041.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – Superintendente; MARIA DE FÁTIMA FERREIRA FIGUEIREDO - Federação de Triathlon do Estado do Ceará – FETRIECE; DOMINGOS ALVES EVANGELISTA NETO - Coordenador Administrativo - Financeiro, respondendo; SÉRGIO ROBERTO NEVES VIANA - Gestor do Termo; JOÃO VITOR SOUSA DOS SANTOS Fiscal do Termo; ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS. Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE

EXTRATO TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL

CONTRATO Nº016/2024

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SEAS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.150.364/0001-89. CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07.340.993/0001-90. OBJETO: Constitui objeto deste termo a RESCISÃO CONSENSUAL do Contrato n°016/2024 , que tem por objeto a prestação dos serviços de Taxa por Transação (Transaction Fee) dos serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Os contratantes resolvem, em conformidade com o artigo 138, II, da Lei nº 14.133/2021, RESCINDIR de forma CONSENSUAL o Contrato nº 016/2024, oriundo da Ata de Registro de Preços – ARP nº 2024/02562, originária do Pregão Eletrônico nº 20230022 – CASA CIVIL, nos termos constantes do Parecer Jurídico nº 030/2026 - ASJUR/SEAS. DA QUITAÇÃO MÚTUA E PLENA: As partes dão-se mútua, ampla, geral e irrestrita quitação de suas obrigações contratuais, nada mais havendo a reclamar uma da outra, a que título for. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026 SIGNATÁRIO: Jean Marçal Lima Cunha - Superintendente, respondendo; Hugo Henrique Aurélio de Lima - Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Analuisa Macedo Trindade - Coordenadora da Assessoria Jurídica. Fortaleza/CE, 11 de fevereiro de 2026. Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR NUP 47011.003355/2025-51

O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, referente ao reconhecimento de Despesa de Exercício Anterior - DEA, em detrimento da impossibilidade de realização de pagamento de valores reconhecidos em 2025 em virtude da repactuação do Contrato nº 007/2024, devido à empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/0001-49; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro de 2025; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 15.959,10 (quinze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dez centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente aos serviços prestados pela empresa; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida – DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.122.421.20206.03.339092.1.5009100000.0. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, data da assinatura digital. Jean Marçal Lima Cunha, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº009/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de suas atribuições, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º; incisoII, §2º do art.4º; art.12º; classeII do anexoI do Decreto 35.922 de 27/03/2024, D.O.E de 04/04/2024, Portarias da SEPLAG de Nº 143/2025, D.O.E de 19/02/2025 e Nº 09/2026, D.O.E de 05/02/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNCEME. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS -FUNCEME, em Fortaleza-CE., 09 de fevereiro de 2026.

Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE

ANEXO QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°009/2026 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº011/2026 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , à servidora MEIRY SAYURI SAKAMOTO** , mat.000426.1.7, Pesquisador, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 2.000,00(dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 00056. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada quinze dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE., 29 de janeiro de 2026. Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins

PRESIDENTE