DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

202 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº0343/2026.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AOS PROCESSOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, e o art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº36.193, de 29 de agosto de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de criação de Comissão Especial para elaboração, acompanhamento e análise da documentação apresentada no âmbito do processo de Chamamento Público de Credenciamento; CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Edital de Chamamento Público - para o credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços em múltiplas especialidades exames complementares de média e alta complexidade, direcionados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), sob regulação da Central de Regulação do Estado do Ceará, vinculada à Secretaria da Saúde do Ceará (SESA); CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.008827/2026-67. RESOLVE:

Art. 1º.Instituir Comissão Especial para elaboração, acompanhamento e análise da documentação apresentada nos processos de chamamento público destinados ao credenciamento de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços em múltiplas especialidades e exames complementares de média e alta complexidade.

Parágrafo Único. A Comissão Especial de que trata o caput será composta pelos membros listados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º.Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA PORTARIA Nº0343/2026 COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

APOSTILAMENTO 104/2026 AO CONTRATO Nº205/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, o Sr. Ícaro Tavares Borges, inscrito no RG. 2007029149663 SSP CE e no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.006544/2026-81, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, fazer apostilamento ao contrato supracitado , para nele INCLUIR e/ou DESIGNAR o nome de Fiscal, fazendo constar o nome da Sra. Beatriz Sebag Bocchese, matrícula nº 30040864, inscrita no CPF sob o nº 959.334.330-04, conforme Comunicação Interna nº 000488/2026/SESA/COPLA (pág. 02-03), do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos instrumentos mencionados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2026.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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APOSTILAMENTO Nº106/2026 AO CONTRATO Nº689/2025

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Superintendente (respondendo interinamente) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ, a sra. Geisy Lanne Muniz Luna, servidora, matrícula nº 30009924, portadora do RG nº 97002294632, inscrita no CPF sob o nº 817643593- 72, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.004593/2026-89, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR a seguinte Dotação Orçamentária: 24200784.10.302.171.20564.03.339039.02.6009200000.1, conforme Comunicação Interna nº 000009/2026/SESA/GEFIN SAMU (pág. 02) e discriminado no Memo nº 15/2026 – GEFIN/ DIAFI/ SAMU 192-CE, do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2026. Geisy Lanne Muniz Luna SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 CEARÁ, RESPONDENDO INTERINAMENTE

APOSTILAMENTO Nº109/2026 AO CONTRATO Nº918/2025

O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/SESA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Superintendente (respondendo interinamente) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 CEARÁ, a sra. Geisy Lanne Muniz Luna, servidora, matrícula nº 30009924, portadora do RG nº 97002294632, inscrita no CPF sob o nº 817643593- 72, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no processo NUP 24001.006178/2026-60, resolve com fundamento no art. 124, inciso I, e art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato supracitado , para nele INCLUIR as seguintes Dotações Orçamentárias: 24200784.10.302.171.20564.03.339039.01.6009200000.1 e 24200784.10.302.171.20564.03.339039.02.6009200000 .1, conforme Comunicação Interna nº 000011/2026/SESA/GEFIN SAMU (pág. 02) e discriminado no Memo nº 20/2026 – GEFIN/ DIAFI/ SAMU 192-CE, do processo em referência. Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2026.

Geisy Lanne Muniz Luna

SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 CEARÁ, RESPONDENDO INTERINAMENTE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO Nº01/2026

PROCESSO NUP Nº24001.009094/2026-88

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SAÚDE (SESA), órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº. 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza – CE, torna público o presente CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de credenciamento de pessoas jurídicas de direito público e privado , com e sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, a fim de que possam ser cadastradas para efeitos de credenciamento de pessoas jurídicas que atuarão mediante regulação da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, de acordo com suas necessidades, em caráter complementar, para atuarem junto à Secretaria Estadual da Saúde, em conformidade com as normas estabelecidas no presente Edital, com fundamento no inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, com base nos artigos 74 e 79 da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações; na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, na Lei Estadual nº 18.311, de 17.02.2023 e alterações; na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 122/2013, pela Lei Estadual Complementar nº 178/2018 e demais alterações, no Decreto nº 32.811/2018 e suas alterações, e outras legislações aplicáveis.

1. DO OBJETO

1.1. O presente edital de Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de instituições de saúde públicas e privadas, com e sem fins lucrativos, para a realização de cirurgias eletivas em múltiplas especialidades e exames especializados de média e alta complexidade, com a finalidade de atender pacientes em período pré-operatório e/ou pós-operatório, com a premissa de que o exame faz parte da linha de cuidados da cirurgia, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), visando ampliar a oferta assistencial e reduzir a demanda reprimida identificada pela Central de Regulação do Estado do Ceará na região sul do estado, consoante com a necessidade da administração pública, atendendo as normas estabelecidas no edital de credenciamento e