DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026

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pacientes regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, em conformidade com as diretrizes e os valores estabelecidos neste Termo de Referência. 6.2. Poderão participar do processo de credenciamento os interessados, na condição de pessoa jurídica, que prestem os serviços e procedimentos de forma direta e satisfaçam as condições de habilitação do Edital, do Termo de Referência e que aceitem as exigências estabelecidas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e pela legislação aplicável, tendo preferência as entidades públicas, filantrópicas e as sem fins lucrativos que preencham as condições mínimas exigidas neste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto.

6.3. Nos termos da Lei nº 18.337, de 04 de abril de 2023, os municípios que queiram participar do Chamamento Público deverão apresentar requerimento acompanhado da documentação exigida para a celebração de convênio com o Estado do Ceará, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018, no que couber.

• 6.4. A Unidade de Saúde participante deverá possuir o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES com estrutura física e equipe especializada para execução do serviço e disponível para o Sistema Único de Saúde-SUS.

6.5. As pessoas jurídicas de direito privado cujos sócios, administradores, controladores, sejam servidores ou dirigentes dos órgãos públicos, ou de entidades públicas integrantes da Administração Pública do Estado do Ceará, não poderão participar do presente Chamamento Público.

6.6. O prestador deverá dispor de capacidade técnica e física instalada disponível para execução do objeto do edital em consonância com o CNES e capacidade comprometida com os demais contratos/convênios celebrados pela instituição.

6.7. As pessoas jurídicas interessadas no credenciamento deverão aceitar os valores estabelecidos no presente instrumento convocatório.

6.8. A Unidade deverá permitir ações de controle, avaliação e auditoria da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, em qualquer período, para fins de credenciamento e monitoramento do estabelecimento de saúde.

6.9. Os estabelecimentos de saúde serão responsáveis por oferecer atendimento integral aos pacientes, abrangendo:

• Avaliação pré-operatória;

• Realização de exames especializados de média e alta complexidade necessários à definição de indicação cirúrgica e à segurança do procedimento;

• Execução do procedimento cirúrgico, conforme protocolos assistenciais e normas técnicas vigentes;

• Acompanhamento pós-operatório, com orientações para retorno à rede ambulatorial do SUS e a entrega de relatórios clínicos à Secretaria da Saúde; ● Realização de exames especializados de média e alta complexidade, de acordo com a demanda identificada na região Sul pela Central de Regulação do Estado do Ceará.

• 6.10. As pessoas jurídicas interessadas no credenciamento deverão atender também aos seguintes requisitos: Requisitos Técnicos e Operacionais:

• • Dispor de Centro Cirúrgico equipado com tecnologia apropriada para a realização de cirurgias compatíveis com os procedimentos deste edital, assegurando, sempre que tecnicamente possível, a utilização de técnicas minimamente invasivo;
• • Possuir leitos de internação adequados, garantindo condições de conforto e segurança para a recuperação dos pacientes no pós-operatório imediato; ● - A unidade que se credenciar para a execução de procedimentos de alta complexidade deverá comprovar a disponibilidade de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), apta a prestar suporte em casos de complicações cirúrgicas. ● - Disponibilidade de equipamentos diagnósticos adequados, regularmente calibrados e submetidos à manutenção preventiva e corretiva, assegurando a confiabilidade e a precisão dos exames realizados; ● - Laboratório de análises clínicas e serviços de diagnóstico por imagem disponíveis para realização de exames pré e pós-operatórios (ultrassonografia, ressonância magnética, exames laboratoriais e outros necessários), com a finalidade diagnóstica;
• • Farmácia hospitalar abastecida com medicamentos e insumos compatíveis com os procedimentos contratados;
• • Cirurgiões especializados com experiência comprovada na realização de procedimentos minimamente invasivos, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM); ● - Anestesiologistas capacitados para procedimentos de média e alta complexidade, assegurando anestesia adequada e manejo seguro da dor pós-operatória, devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM);
• • Enfermeiros especializados em assistência cirúrgica e recuperação pós-anestésica devidamente registrados no Conselho Regional de Enfermagem (COREN);
• • Fisioterapeutas para acompanhamento pós-operatório e reabilitação das pacientes;
• • Equipe multidisciplinar composta por nutricionistas, assistentes sociais e psicólogos, e demais profissionais necessários para garantir a reabilitação e a assistência integral aos pacientes; ● - Aplicação dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidos pelo Ministério da Saúde e ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); ● - Controle de Infecção Hospitalar conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
• • Disponibilidade de banco de sangue ou convênio com hemocentros para suporte transfusional;
• • Garantia de atendimento humanizado, respeitando os direitos dos pacientes e promovendo assistência personalizada.

• Sustentabilidade:

• • Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS): As instituições devem seguir a Resolução RDC nº 222/2018 da ANVISA, garantindo o descarte seguro de materiais biológicos, perfurocortantes e demais resíduos hospitalares;
• • Eficiência Energética: Os estabelecimentos deverão adotar medidas para redução do consumo de energia elétrica, incluindo o uso de equipamentos hospitalares com selo de eficiência energética e iluminação de LED; ● - Uso Racional da Água: Implementação de estratégias para economia de água, incluindo reaproveitamento de águas pluviais, controle de vazamentos e instalação de dispositivos economizadores;
• • Sustentabilidade na Aquisição de Insumos: Priorizar o uso de materiais médicos e cirúrgicos recicláveis, reutilizáveis ou biodegradáveis, sempre que possível, minimizando a produção de resíduos.
• • Logística Reversa: Garantia de descarte adequado de medicamentos, reagentes laboratoriais e equipamentos médicos obsoletos, por meio de parcerias com empresas especializadas na destinação correta desses produtos.

• 6.11. As unidades interessadas na habilitação para execução de procedimentos de alta complexidade nas especialidades de neurocirurgia, traumatologia e ortopedia e cirurgia endovascular, exceto cirurgia cardíaca, deverão comprovar o cumprimento integral dos requisitos de habilitação conforme Portaria MS nº 516, de 23 de junho de 2023, que altera itens da seção I, II, e IV do Capítulo I, do Título II da Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, que tratam das normas de credenciamento e habilitação das unidades de assistência e dos centro de referência de alta complexidade. Tal exigência tem como objetivo garantir a qualidade, a segurança e a padronização técnica da assistência prestada aos pacientes, bem como assegurar a adequada estrutura física, equipamentos e equipe profissional especializada.

• 6.12. Para a execução de procedimentos vasculares endovasculares, torna-se obrigatória, conforme os critérios técnicos e normativos do Ministério da Saúde, a disponibilidade de serviço de hemodinâmica devidamente estruturado e em funcionamento. A exigência observa as disposições da Portaria de Consolidação nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, especialmente as Seções relativas à habilitação em alta complexidade cardiovascular e cirurgia endovascular, bem como os requisitos constantes dos anexos que tratam das normas de classificação e habilitação das unidades de assistência em alta complexidade cardiovascular, originários da Portaria SAS/MS nº 210, de 15 de junho de 2004.

1. DA INSCRIÇÃO NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO

• 7.1. O Edital está disponível gratuitamente no sítio eletrônico https://www.saude.ce.gov.br.

• 7.1.1. Após publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE), os interessados em participar do presente Chamamento Público deverão apresentar toda documentação, com o requerimento de credenciamento, no formato PDF em arquivo único no protocolo da Secretaria da Saúde - SESA, através do e-mail: [email protected], endereçado à Coordenadoria de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Controle do Sistema de Saúde - CORAC/SESA.

• 7.1.2. Caso seja necessária a complementação de informações e/ou documentos relativos às propostas protocoladas, os proponentes terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação emitida pela Comissão Especial de Credenciamento, para apresentar as referidas informações e/ou documentos.

• 7.1.3. Fica estipulado para fins de esclarecimentos quanto às documentações necessárias para credenciamento o e-mail: [email protected].

• 7.1.4. A inscrição no Edital de credenciamento não garante a contratação do interessado pela Secretaria da Saúde.

• 7.1.5. É facultado a qualquer pessoa jurídica que preencher os requisitos mínimos fixados pela administração requerer seu credenciamento.

• 7.1.6. O credenciamento está sujeito à discricionariedade administrativa, só podendo ser empregado no caso de impossibilidade de atendimento de demanda específica na área da saúde por meios próprios da Administração.

• 7.1.7. Na complementação dos serviços de saúde, deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS e as normas técnicas e administrativas aplicáveis.

• 7.1.8. A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SUS será formalizada mediante a celebração de contrato, observando-se os termos da Lei nº 14.133/2021.

• 7.1.9. A participação complementar das pessoas jurídicas de direito público municipais será formalizada mediante a celebração de convênio, em conformi-