DOE 12/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº029 | FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2026
dade com o disposto na Lei nº 14.133/2021, da Lei complementar Estadual nº 178/2018, Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873
| |---| |de 04/11/2018.
7.1.10. A contratação complementar dos prestadores de serviços de saúde se dará nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei complementar Estadual
nº 178/2018 e demais legislações aplicáveis, devendo seguir as regras da inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, “caput”, da mencionada lei.
7.2. Serão indeferidas as inscrições das pessoas jurídicas interessadas que não comprovarem os requisitos exigidos neste instrumento ou não apresentarem
a docmentaão necessária no temo ré-estabelecido| |uç p p.
7.3. Do indeferimento da inscrição caberá recurso, devendo ser interposto no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da ciência do ato.
7.4. O prazo de vigência do Chamamento Público é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado do
Ceará (DOE), pelo qual o credenciamento do proponente será julgado.
Ã| |8. DO ENVIO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇO
8.1. As pessoas jurídicas, sejam de direito público ou privado, deverão encaminhar Requerimento de Inscrição com a proposta de serviços (modelo constante
em Anexo), dirigido à Secretaria da Saúde, acompanhado de toda a documentação de habilitação exigida no item 9 (nove) deste instrumento, conforme a
| |natureza jurídica da proponente.
9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
| |9.1. Para comprovação de regularidade da pessoa jurídica de direito privado:
9.1.1. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, com situação ativa, da empresa/entidade prestadora de serviços de saúde.| |9.1.2. Atos Constitutivos (estatuto ou contrato/convênio social) devidamente registrados, acompanhado das respectivas alterações ou documentos de eleição
e posse de seus administradores.| |
9.1.3. Documentos dos dirigentes ou representante legal:
9.1.3.1. Cópia do comprovante de endereço do Estabelecimento/ Representante Legal;
9.1.3.2. Cópia do RG ou equivalente e CPF de todos os dirigentes ou representante legal.| |
9.1.3.2.1. O documento de identidade do Conselho de classe que contenha referência do RG e/ou CPF pode substituí-los.
9133 Declaração (modelo no Anexo) em papel timbrado dos dirigentes ou representante legal de que não ocupam Cargo ou Função de Chefia ou Asses-| |....
soramento em ualuer nível na área ública de saúde no âmbito da administraão do Estado do Ceará| |, qq , p , ç .
9.1.4. Declaração (modelos nos Anexos) em papel timbrado firmada pelos dirigentes ou representante legal de que, expressamente:
9.1.4.1. Tem disponibilidade para prestar os serviços, conforme as normas fixadas pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e, segundo as normas do
Ministério da Saúde, segue às disposições éticas e técnicas dos respectivos Conselhos Regionais de profissionais de saúde.
9.1.4.2. Declaração afirmando estar ciente das condições do Edital de Chamamento Público, que assume a responsabilidade pela autenticidade de todos os
documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e a sumária desclassificação do chamamento, que fornecerá quaisquer informações comple-
| |mentares solicitadas pela Secretaria da Saúde e/ou pelos órgãos de controle.
9.1.4.3. Declaração emitida pela pessoa jurídica atestando que atende ao inciso XXXIII, art.7° da Constituição Federal – proibição de trabalho noturno,
| |perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze
anos, conforme modelo do Anexo.| |9.2. Para comprovação de Regularidade Fiscal:| |9.2.1. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da| |Fazenda Nacional).
9.2.2. Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio| |ou sede da proponente, ou outra equivalente, na forma da Lei.
9.2.3. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão expedida pelo Município do domicílio ou sede da proponente,
na forma da Lei| |.
924 Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da pessoa jurídica| |... .
925 Licena sanitária (saúde) seundo leislaão viente| |... ç , g gç g.
9.2.6. Certificado de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
ii iiíd li| |socas nsttuos por e.
| |9.2.7. Certidão de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.2.8. Em caso de enquadramento legal, apresentar declaração de suspensão de encargo fiscal (IRRF), assinada pelo responsável pela instituição e pelo
| |contador responsável.
9.2.9. O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar
º| |n 123/2020, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, uma vez que o certificado de microempreendedor,
supre as exigências de inscrição nos cadastros fiscais, na medida em que essas informações constam no próprio certificado.
| |9.2.10. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade
| |fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006.
9.2.11. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal e trabalhista da microempresa, da empresa de pequeno porte ou da cooperativa que se enquadre nos
termos do art. 34, da Lei Federal nº 11.488/2007, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da divulgação do resultado, para a regularização
do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.| |
9.3. Para comprovação de Regularidade Financeira e Qualificação Econômico-Financeira:
9.3.1. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.| |
9.3.2. Na ausência da Certidão Negativa o interessado em Recuperação Judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica mediante documento| |, ,
(certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente ou concessão judicial da recuperação nos termos do artigo 58 da Lei nº 11101/2005;| |, . .
ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da empresa se encontrar em recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 164, § 5º da Lei
nº 11101/2005| |. ..
9.3.2.1. O interessado em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial concedida/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá
demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira.
i h li l iil i i li i ii| |9.3.3. O nteressado no presente Camamento Púbco deve apresentar Baanço patrmona e demonstrações contábes dos 2 (dos) útmos exercícos socas,
já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da entidade participante.
9.3.3.1. Serão aceitos o balanço patrimonial e demonstrações contábeis transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil
| |digital, respeitada a INRFB vigente.
9.3.3.2. No caso de empresa recém-constituída, há menos de 01 (um) ano, deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura
e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, devendo ser assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e| |pelo titular ou representante legal da empresa.| |9.3.3.3. No caso de sociedade simples, o balanço patrimonial deverá ser inscrito no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, assinado por contador| |registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição.
9.4. Requerimento de Inscrição com a proposta de serviços (modelo constante em Anexo);
9.5. Para comprovação de regularidade da pessoa jurídica de direito público:
9.5.1. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
9.5.2. Cópia do Diploma da Justiça Eleitoral;
9.5.3. Cópia do Termo de Posse do Prefeito;
954 Cópia do RG e CPF do Prefeito;| |...
9.5.5. Comprovante de Residência atualizado do Prefeito;
956 Cói d Li Miil ititi Pi Nil d t d úd| |... pa a e uncpa que nsu o so acona os agenes e sae;
957 Dlã d R Ll ifã ã i i d iõ i ii VI X d º 9 d D| |... ecaraço o epresentante ega com a normaço que no ncorre em em quasquer as stuaçes prevstas nos ncsos a o art o ecreto
nº 32.811 de 28/09/2018, alterado pelo Decreto nº 32.873 de 04/11/2018;
9.5.8. Cópia da Declaração de adesão ao Plano Estadual de Contingência das Arboviroses, emitida pelo COVIG-SESA;
9.5.9. Plano de Trabalho;
| |9.5.10. Declaração de não empregabilidade de menor;
| |9.5.12. Demais documentos exigidos nos termos do Decreto Estadual nº 32.811/2018.
| |10. DA EXECUÇÃO DO OBJETO
10.1. O prazo de execução poderá ser prorrogado, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 ou do decreto nº 32.811, no caso de parcerias firmadas mediante| |convênio com a rede pública municipal.
10.2. A vigência do instrumento será por um prazo de 01 (um) ano, a partir da data da assinatura do contrato/convênio, e a sua gestão ficará a cargo da|