DOE 18/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº031 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026

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● Prestar informações aos Juízos, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos de Direitos, demais órgãos de controle ou a outro órgão legitimamente autorizado sempre que solicitado, informando às Coordenações e à Superintendência, quanto ao solicitado e às informações prestadas;

● Estimular e apoiar o aperfeiçoamento profissional e a atualização continuada dos funcionários, em articulação com o processo de formação dos socioeducadores;

● Convocar periodicamente os profissionais que atuam na área técnica com vistas a traçar planos e normas para o aperfeiçoamento do trabalho, bem como para o Estudo de Caso, atuando como órgão de assessoramento técnico junto à Direção da Unidade, elaborando estudos, pesquisas, gráficos e sugestões que contribuam para a melhor qualidade da ação desencadeada na Unidade;

• Informar ao Superintendente qualquer irregularidade que venha a conhecer, no âmbito de sua competência, com sugestões de intervenção;

• Identificar e eleger atores do quadro funcional com características para desenvolver atribuições específicas;

• Articular a construção de relacionamentos que propiciem resultados eficazes estimulando um clima de confiabilidade entre os gestores e seus colaboradores;

• Planejar ações que influenciem de forma positiva os demais profissionais, visando atingir os objetivos e alcançar metas, objetivando o bem comum;

• Liderar estimulando as habilidades e a pró-atividades dos profissionais;

• Valorizar as relações interpessoais propondo soluções para os problemas apresentados no cotidiano;

• Identificar prioridades na organização das ações;

• Delegar responsabilidades;

● Criar condições favoráveis para a realização dos projetos socioeducativos da unidade;

• Identificar os fatores que possam dificultar a execução dos projetos socioeducativos da unidade;

• Articular com todos os atores envolvidos no processo socioeducativo a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político Pedagógico da unidade;

● Orientar e supervisionar a matrícula, frequência e desempenho dos adolescentes na Escola Regular, nas Oficinas e Cursos de Qualificação Profissional e nas Oficinas de Arte e Cultura e nas atividades esportivas;

● Supervisionar o fluxograma de frequência dos adolescentes, nas diversas ações educativas, para tomadas de decisões;

● Planejar, estimular e controlar a participação dos profissionais (equipes técnicas e agentes) nas atividades, Estudos de Caso, Planos Individuais de Atendimento e nas reuniões com os parceiros;

• Planejar ações que estimulem a participação familiar no contexto socioeducativo da unidade;

● Planejar conjuntamente o trabalho dos profissionais da unidade socioeducativa com a equipe da unidade escolar, constituindo um grupo mais coeso em prol de um trabalho cooperativo e solidário;

● Sinalizar para as Coordenações da Seas a necessidade de articulação de parcerias em determinado eixo para melhorar o atendimento Socioeducativo;

• Sinalizar para as Coordenações falhas na execução e dificuldades para realização dos projetos socioeducativos realizados por parceiros na unidade;

• Figurar enquanto Gestor dos Termos de Colaboração entre a OSC parceira, responsável pela gerência da Unidade e a Seas;

• Reportar para as Coordenações quaisquer falhas e/ou inadequações na execução do Termo de Colaboração correspondente à Unidade;

• Incentivar a participação da unidade nos eventos e projetos realizados pela Seas;

● Promover a interlocução entre a unidade e as Coordenações da Seas.

ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº 25.150.364/0001-89, situada na Av. Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Cidade dos Funcionários, 60822-130, Fortaleza/CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE , inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, situada nesta Capital, na Av. Pontes Vieira, nº 220, São João do Tauape, 60130-240, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e nas orientações contidas no Parecer Jurídico nº 031/2026 - ASJUR/SEAS. FORO: Fortaleza/CE. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO e da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO . VALOR: Fica acrescido ao valor do contrato a quantia de R$ 42.786,81 (quarenta e dois mil setecentos e oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do Contrato nº 001/2022. Com o correspondente acréscimo o valor passa de R$ 171.147,24 (cento e setenta e um mil cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) para R$ 213.934,03 (duzentos e treze mil novecentos e trinta e quatro reais e três centavos). VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 001/2022 por mais 12 (doze) meses, a contar de 16 de fevereiro de 2026 até 15 de fevereiro de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 471000 04.08.126.421.20328.03.339140.1.5009100000.0; 47100004.08.243.163.20752.01.339140.1.5009100000.0;47100004.08.243.163.20752.02.339140.1.500 9100000.0;47100004.08.243.163.20752.03.339140.1.5009100000.0;47100004.08.243.163.20752.11.339140.1.5009100000.0;47100004.08.243.163.2075 2.12.339140.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 001/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Jean Marçal Lima Cunha - Superintendente, respondendo; Hugo Santana de Figueirêdo Junior - Presidente/ETICE; Pablo de Mello e Silva de Carvalho - Diretor Comercial/ETICE; Domingos Alves Evangelista Neto - Gestor do Contrato; e Analuisa Macedo Trindade – Coordenadora da Assessoria Jurídica.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE RESPONDENDO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE LIMA , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), matrícula nº 3000290-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 28 de janeiro de 2026, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: JEAN MARÇAL LIMA CUNHA, Superintendente, respondendo, matrícula nº 3001917-2 e ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE LIMA, Socioeducador, matrícula n° 3000290-3. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

A SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900 - Cambeba, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos, RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, RG nº 661.658 SSPDS/CE, CPF nº 117.188.703-53, reconhece a dívida em nome do consultor JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA , CPF Nº 412.649.247-04, no valor de R$ 36.710,85 (Trinta e seis mil, setecentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), referente aos serviços prestados no âmbito do Contrato nº 03/PSGH/SRH/CE/2020, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DE BARRAGEM NA ÁREA DE HIDROMECÂNICA PARA COMPOSIÇÃO DE PAINEL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS. - JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA. FUNDAMENTAÇÃO: Inteiro teor do Processo Administrativo NUP 29001.000033/2026-79, arts. 37 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 1º do Decreto nº 62.115/1968, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH. Assinado em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2026 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 12 de fevereiro de 2026.

Ricardo Veras Paz

COORDENADOR JURÍDICO