DOE 18/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº031 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 111

V – participação em instâncias decisórias e projetos institucionais.

Parágrafo único. Os indicadores serão consolidados periodicamente em relatórios técnicos internos. CAPÍTULO VI DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE Art. 11. Ficam instituídas ações permanentes de promoção da equidade de gênero e raça, com foco especial nos processos de recrutamento e designação. Art. 12. As ações compreenderão, entre outras:

I – incentivo à diversidade nos processos de recrutamento; II – fortalecimento de critérios técnicos nas seleções e designações; III – capacitações sobre equidade, diversidade e não discriminação; IV – revisão periódica de práticas institucionais.

CAPÍTULO VII DA AVALIAÇÃO DE AVANÇOS

Art. 13. Fica instituído mecanismo de avaliação periódica dos avanços institucionais relacionados à equidade de gênero e raça. Art. 14. A avaliação considerará:

I – evolução dos indicadores ao longo do tempo;

II – redução de disparidades identificadas;

III – ampliação da diversidade na ocupação de posições estratégicas; IV – registros técnicos que evidenciem melhorias institucionais.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Instrumento instituído por esta Portaria aplica-se exclusivamente ao âmbito da SUPESP. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza,11 de fevereiro de 2026.

Juliana Marcia Barroso SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº17/2026 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA LETÍCIA MOURÃO DE SOUSA , ocupante do cargo de Articulador, matrícula nº 3000079-X, desta secretaria, viajar para cidade de Quiterianópolis – CE, no período de 24 e 25 de fevereiro de 2026, com o objetivo de participar da Caravana da Integração Fortalecendo Raízes – 2ª Edição, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos),de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

*** *** * PORTARIA Nº18/2026 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor EVANDRO DE SANTIAGO GONÇALVES JUNIOR , ocupante do cargo de Superintendente, matrícula nº 3000086-2, desta secretaria, viajar** para cidade de Sobral – CE, no período de 03 e 04 de fevereiro de 2026, com o objetivo de, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$137,78 (cento e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), totalizando o valor de R$206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos),de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de fevereiro de 2026.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

*** *** * TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ Nº14/2026 AUTORIZANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR. AUTORIZATÁRIA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL OBJETO: autorizar o uso de áreas e equipamentos do CENTRO DE EVENTOS DO CEARÁ** localizado na Av. Washington Soares, 999, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza/Ceará a realização do Evento “SEMINÁRIO GESTORES PUBLICOS 2026”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Regulamento Interno do Centro de Eventos do Ceará – CEC, aprovado pelo Decreto nº. 31.051, de 13 de novembro de 2012, alterado pelo Decreto nº 31.670, de 09 de fevereiro de 2015. PRAZO: 12 a 18 de junho de 2026. VALOR: R$ 98.574,50 (noventa e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo De Sousa Montenegro (Autorizante), Edna Camara de Vasconcelos e Francisco Fernandes da Silva Filho (Autorizatários). Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA

PORTARIA N°220/2026 - O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução n° 780, de 02 de dezembro de 2025, combinado com o art. 117, Lei 14.133/2021. RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES Fábio Maximo Silva Leorne, Matricula: 021121, como gestor do contrato 07/2026, a fiscalização ficará a cargo da servidora, Jessika Santos Sato, Matricula: 04173, firmado com a empresa YELINES JOSEFINA CASTRO SUAREZ, cujo objeto é: a prestação dos SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E FORNECIMENTO DE CONEXÃO DEDICADA À REDE INTERNET ATRAVÉS DE CIRCUITO DE ACESSO LOCAL DEDICADO E PORTA DE CONEXÃO EXCLUSIVA E DEDICADA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO EM REGIME DE COMODATO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026.

Paulo Rolim

ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 03/2025; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: empresa GENTE SEGURADORA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, sediada na Rua Marechal Floriano Peixoto, 450, bairro Centro Histórico, CEP 90020-060, Porto Alegre/RS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº P000704/2026, bem como no artigo 107 da Lei nº 14.133/2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2025 por mais 12 (doze) meses, para a continuidade da prestação dos serviços de seguro total para a frota de veículos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. VALOR: R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.003.01.01.122.421.20127.0.1.5.00.9. 100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência de 18 de fevereiro de 2026 a 17 de fevereiro de 2027. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 12/02/2026. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e Carlos Renato de Lima Casseres pela empresa GENTE SEGURADORA S/A. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026.

Paulo Rolim

DIRETOR GERAL