DOE 18/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº031 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026 7

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº37.147, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº37.148 , de 12 de fevereiro de 2026.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE ATIVIDADE ASSISTENCIAL EM SAÚDE - GEAAS AOS SERVIDORES QUE INDICA, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o Art. 88, IV e VI, da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 268, de 30 de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta do Processo NUP 46042.018923/2024-16; DECRETA:

Art.1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Atividade Assistencial em Saúde – GEAAS de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 268, de 30 de dezembro de 2021, aos servidores relacionados no Anexo Único deste Decreto. Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº37.148 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 GRUPO OPERACIONAL ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL - ADO

DECRETO Nº37.149 , de 12 de fevereiro de 2026.

DELEGA COMPETÊNCIA À GESTÃO SUPERIOR DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PARA O FIM QUE INDICA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei nº 16.710, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo e altera a estrutura da administração estadual, CONSIDERANDO a instrução do Processo NUP 47001.001949/2026-28; CONSIDERANDO o interesse do Governo do Estado do Ceará em aderir ao Plano Nacional de Cuidados e Família, do Governo Federal; CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficiência à operacionalização dos atos administrativos, DECRETA:

Art. 1º Fica delegada à dirigente máxima da Secretaria da Proteção Social a competência para subscrever, sob sua responsabilidade, os atos relativos à adesão do Estado do Ceará ao Plano Nacional de Cuidados, proposto pela Secretaria Nacional de Política de Cuidados e Família, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legal e constitucionalmente estabelecidas, Considerando o que dispõe a Lei Estadual nº 15.036, de 18 de novembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 31.583, de 23 de setembro de 2014; Considerando o ato publicado no DOE em 27 de agosto de 2024, que designou membros do Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral; Considerando o constante do Processo NUP 41001.000115/2026-19, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCA REJANE DE ARAÚJO FELIPE PESSOA DE ALBUQUERQUE , em substituição a ANTÔNIO ROZIANO PONTE LINHARES, como representante titular, da Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag, na Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, a partir da publicação, até 27 de agosto de 2026, mantidos os demais membros designados. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 12 de fevereiro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 41, § 4º, da Constituição Federal, no art. 172 da Constituição Estadual, no art. 28, parágrafo único e 209, ambos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto do Funcionário Público do Estado do Ceará), no Decreto Estadual nº 29.496, de 17 de outubro de 2008; e no art. 18, §3º, inciso I da Portaria nº 101/2022; CONSIDERANDO o resultado final do processo de avaliação especial de desempenho e a conclusão do Procedimento Administrativo Simplificado de Averiguação (NUP 19001.114615/2025-05), instaurado pela Portaria nº 331/2025, conduzido sob as garantias do contraditório e da ampla defesa; RESOLVE: EXONERAR DE OFÍCIO o servidor RODRIGO FERREIRA DE CAMARGO , matrícula nº 800334-9-4, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Fazenda Estadual, em virtude de sua inaptidão no estágio probatório, por não satisfazer os requisitos de desempenho e adaptação ao cargo previstos na legislação de regência. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 35.922, de 27/03/2024, D.O.E de 04/04/2024, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor: IAGO ALVARENGA E SILVA , mat. 300034.4.6, ocupante do cargo de PESQUISADOR, pertencente ao quadro da FUNCEME, para participar de estudos metodológicos sobre o uso do modelo STICS, na cidade Montpellier-França, no período de 29/03/2026 a 17/04/2026. A referida missão será custeada pelo Projeto Sertões, portanto, sem ônus para o erário estadual, com fundamento no art. 110 inciso I, alínea “f”, da Lei nº 9.826 de 14/05/1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE., 12 de fevereiro de 2026.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais. Resolve autorizar o servidor MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS , matrícula n° 00874, ocupante do cargo de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém- CIPP, a viajar ao Panamá, no periodo de 26 a 31 de janeiro do ano corrente, a fim de Participar da Missão Empresarial Brasileira, coordenada pela CNI ao Fórum Econômico Internacional da América Latina e Caribe, concedendo-lhe 5,5 (cinco e meia) diárias no valor unitário de R$2.588,06 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e seis centavos), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$2.588,06 (dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e seis centavos), tudo conforme o valor do dólar de R$5,3362, referente a cotação de 21 de janeiro de 2026; e passagem aérea mais seguro de viagem e taxa de embarque para o trecho Fortaleza/Panamá/Fortaleza no valor de R$22.824,08 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oito centavos), de acordo com o artigo 12, §1°, do Decreto n° 35.922 de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I do Anexo I da Portaria nº 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém- CIPP. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 19 de janeiro de 2026.

Francisco das Chagas Cipriano Vieira

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL