DOE 18/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
16 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº031 | FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2026
| ITEM | CRITÉRIO | PONTUAÇÃO MÁXIMA |
FUNDAMENTAÇÃO |
|---|---|---|---|
| 9 | Perguntas Frequentes | 02 pontos | Art. 11, §1, inciso VII da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 10 | Serviço de Informações ao Cidadão - SIC | 02 pontos | Art. 21, Decreto Estadual nº.31.199/2013 |
| 11 | Relatório Estatístico do SIC | 03 pontos | Art. 29, inciso III da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 12 | Composição do Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI - SIC, indicando horário de atendimento e meios de contato |
03 pontos | Art. 21, inciso II do Decreto Estadual nº.31.199/2013 |
| 13 | Carta de Serviços | 03 pontos | Art. 7º, §4º da Lei Nacional n°13.460/2017 |
| 14 | Avaliação dos Serviços Prestados | 02 pontos | Art. 23 da Lei Nacional 13.460/2017 |
| 15 | Indicar o responsável, local e horário de atendimento pela Ouvidoria Setorial | 03 pontos | Art. 10 da Lei Nacional 13.460/2017 |
| 16 | Possibilidade de registro de manifestações de ouvidoria por meio eletrônico | 02 pontos | Art. 10, §4º da Lei Nacional 13.460/2017 |
| 17 | Relatório de Gestão de Ouvidoria | 02 pontos | Art. 15, Parágrafo único, Inciso II, Lei Nacional n°13.460/2017 |
| 18 | Encarregadopelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD | 02pontos | Art. 41, §1º,Lei Federal,nº 13.709 |
ANEXO II DA PORTARIA CGE Nº23/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA AVALIADOS CATEGORIA EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
| ITEM | CRITÉRIO PONTUAÇÃO MÁXIMA FUNDAMENTAÇÃO |
|---|---|
| 1 |
Endereço, Telefone e Horário de Funcionamento 02 pontos Art. 11, §1, inciso I, da Lei Estadual nº15.175/2012 º |
| 2 |
Estrutura Organizacional 01 ponto Art. 11, §1, inciso I, da Lei Estadual n15.175/2012 |
| 3 | Competências da Empresa 01 pontos Art. 11, §1, inciso I, da Lei Estadual nº15.175/2012 |
| 4 5 |
Adequação do Estatuto Social à autorização legislativa 01 ponto Art. 8º, II da Lei Nacional nº13.303/2016 Composição da Diretoria 01 ponto Art. 8º, III da Lei Nacional nº13.303/2016 º º |
| 6 | Carta anual do Conselho de Administração 01 ponto Art. 8, I da Lei Nacional n13.303/2016 |
| 7 | Carta anual de governança corporativa, contemplando, pelo menos: atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, Comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança e composição da administração 02 pontos Art. 8º, III e VIII da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 8 9 |
Política de distribuição de dividendos 01 ponto Art. 8º, V da Lei Nacional nº13.303/2016 Política de transações com partes relacionadas 01 ponto Art. 8º VII da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 10 |
, Relatório integrado ou de sustentabilidade 01 ponto Art. 8º, IX da Lei Nacional nº13.303/2016 º º |
| 11 12 |
Demonstrações financeiras trimestrais 01 ponto Art. 7 da Lei Nacional n13.303/2016 Demonstrações contábeis auditadas 01 ponto Art. 86, §1º da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 13 | Nota Explicativa dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional 01 ponto Art. 8º, VI da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 14 |
Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna – RAINT 01 ponto Art. 11, §1º, VI da Lei Estadual nº15.175/2012 º |
| 15 |
Banner Lai 01 ponto Art. 21, Decreto Estadual n31.199/2013 |
| 16 17 |
Regulamento para definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial 01 ponto Art. 86, §5º da Lei Nacional nº13.303/2016 Política de divulgação de informações 01 ponto Art. 8º, IV da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 18 19 |
Relação de Informações Classificadas e Desclassificadas 01 ponto Art. 29, inciso I e II da Lei Estadual nº.15.175/2012 P F 01 A 11 1 ii VII d Li Edl º15175/2012 |
| 20 | erguntas requentes ponto rt. , §, ncso a e staua n.. Serviço de Informações ao Cidadão – SIC 01 ponto Art. 21, Decreto Estadual nº.31.199/2013 |
| 21 | Relatório Estatístico do SIC 01 ponto Art. 29, inciso III da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 22 | Comitê Setorial de Acesso à Informação – CSAI/SIC, indicando horário de atendimento e meios de contato 01 ponto Art. 21, inciso II do Decreto Estadual nº.31.199/2013 |
| 23 |
Carta de Serviços 01 pontos Art. 7º, §4º da Lei Nacional n°13.460/2017 |
| 24 25 |
Avaliação dos Serviços Prestados 01 ponto Art. 23 da Lei Nacional 13.460/2017 Divulgação do Código de Ética e Conduta (Estadual e específico, caso possua) 01 ponto Art. 23 do Decreto Estadual nº31.198/2013 |
| 26 | Canal de Denúncias (e demais manifestações de Ouvidoria) 02 pontos Art. 9º, III da Lei Nacional nº13.303/2016 e Art. 10, §4º da Lei Nacional nº13.460/2017 |
| 27 |
Indicar o responsável pela Ouvidoria Setorial 01 ponto Art. 10 da Lei Nacional 13.460/2017 ° |
| 28 |
Relatório de Gestão de Ouvidoria 01 ponto Art. 15, Parágrafo único, II da Lei Nacional n13.460/2017 |
| 29 | Remuneração do Conselho de Administração 01 ponto Art. 8º, III e Art. 12, I da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 30 | Remuneração da Diretoria 02 pontos Art. 8º, III e Art. 12, I da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 31 32 |
Remuneração dos membros do Conselho Fiscal 01 ponto Art. 11, §1º, III da Lei Estadual nº15.175/2012 Rã d d 02 t Dt º31487/2014 |
| 33 | emuneraço e empregaos ponos ecreo n.. Receitas e custos relacionados a obrigações e responsabilidades distintas das demais do setor privado 01 ponto Art. 8º, §2º, I da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 34 | Regulamento Interno de licitações e contratos 01 ponto Art. 40 da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 35 | Licitações e Contratações: Pré-qualificação e Procedimentos licitatórios 03 pontos Art. 39 da Lei Nacional nº13.303/2016; Art. 11, §1, inciso IV e Art. 11, § 2, Lei Estadual nº.15.175/2012; |
Art 2º do Decreto nº 35.322/2023 A 8º 2º I A 39 A 88 d Li Nil º13303/2016 |
|
| 36 | Licitações e Contratações: Contratos, com execução mensal 02 pontos rt. , §, ; rt. e rt. a e acona n.; e Art. 11, §1º, inciso IV e Art. 11, § 2º, Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 37 | Convênios 01 ponto Art. 11, §1, inciso III, da Lei Estadual nº.15.175/2012 e Art. 8º, §2º, I da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 38 | Despesas detalhadas distintas das demais do setor privado 01 ponto Art. 11, §1, inciso III, da Lei Estadual nº.15.175/2012 |
| 39 | Relação das aquisições de bens efetivadas (semestral), contendo: Identificação do bem, Preço unitário Quantidade adquirida Nome do fornecedor e Valor total de cada aquisição 02 pontos Art. 48 da Lei Nacional nº13.303/2016 |
| 40 | , , Encarregadopelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD 02pontos Art. 41, §1º,Lei Federal,nº 13.709 |
| ANEXO III DA PORTARIA CGE Nº23/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PASSIVA AVALIADOS CATEGORIAS: ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS; E EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA CRITÉRIO PONTUAÇÃO MÁXIMA FUNDAMENTAÇÃO º |
|
| 1 | Entrega do Relatório de Monitoramento da Implementação e Cumprimento da LAI (Lei 05 pontos O Relatório de Monitoramento da Implementação e Cumprimento da LAI (Lei Estadual n. 15.175/2012) deve ser assinado por todos os membros do Comitê Setorial de Acesso à Informação e entregue na CGE até |
| Estadual nº. 15.175/2012) o último dia do mês subseqüente, após o término do período a que se refere o Ranking Será considerado o percentual de solicitações de informação respondidas pelo respectivo Comitê Setorial de |
|
| 2 |
Resolubilidade das Solicitações de Informação 10 pontos Acesso à Informação no prazo previsto na Lei Estadual nº. 15.175/2012, por meio da plataforma Ceará |
Transparente, no período avaliado Sá idd l d ifã d iddã i d i hid lf |
|
| 3 | Sifã d Ciddã 15 er conserao o percentua e satsaço o cao, a partr as pesqusas preencas na pataorma Cá T d d bi d à liiã d ifã fid l |
| atsaço o ao pontos ear ransparente quano o recemento a resposta soctaço e normaço oereca peo ti Citê Stil d A à Ifã dt íd lid |
|
| 4 | respecvo om eora e cesso normaço, urane o peroo avaao Avaliação das Respostas às Solicitações de Informação pela CGE 15 pontos Serão considerados os resultados das avaliações realizadas pela CGE das respostas às solicitações de informação oferecidas pelo respectivo Comitê Setorial de Acesso à Informação, durante o período avaliado, |
a partir dos seguintes quesitos: conteúdo (peso 5), clareza (peso 2), redação (peso 2) e gentileza (peso 1) Possibilidade de registro de solicitação de Disponibilizar a possibilidade de registro de solicitação de informação via Rede Mundial de Computadores |
|
| 5 i |
nformação via Rede Mundial de Computadores 05 pontos no sítio institucional do órgão ou entidade |
| ANEXO IV DA PORTARIA CGE Nº23/2026, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 |
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| MÉTRICA DA AUTOAVALIAÇÃO DE ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS | |
| CRITÉRIO PERIODICIDADE QUESTÕES/PARÂMETROS CAMPO DE RESPOSTA |
|
| Sítio oficial na internet Trienal 1 – O órgão/entidade possui sítio oficial na internet? ( ) Sim |
|
| ( ) Não | |
Não se aplica 1.1 – Informe o link para acesso ao sítio oficial. Campo tipo “texto” |
|
| Banner Lai Trienal 2 – O órgão/entidade disponibiliza no seu sítio oficial Banner Lai? ( ) Sim |
|
| ( ) Não Não se aplica 2.1 – Informe o link para acesso ao Banner Lai no sítio oficial. Campo tipo “texto” |