DOE 20/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº033 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 21

PORTARIA Nº0247/2026 – GAB . A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº 02152886/2022-VIPROC, acatando integralmente o Relatório final apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar/PROPAD da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE EXTINGUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISCIPLINAR Nº34/2022 , instaurado em desfavor do(a) servidor(a) MARCOS DE ALMEIDA COELHO COSTA , Professor, matrícula nº 47985811, por reconhecer a prescrição nos termos dos arts. 181 e 182 da Lei 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), determinando o seu arquivamento. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0248/2026 – GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo de nº 02284743/2024-VIPROC, acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, resolve aplicar ao(a) servidor(a) THIAGO ARRAIS SOARES , Professor, matrícula 97941262, a pena de suspensão** , pelo prazo de 20 (vinte) dias, a partir de 26 de janeiro de 2026, nos termos do art. 198 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado).SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0252/2026– GAB . A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do NUP 22001.024801/2026-31, resolve Cessar os Efeitos , a partir de 03 de fevereiro de 2026, da Portaria nº1943/2025– GAB , datada de 12 de setembro de 2025, e publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2025 que autorizou a prorrogação do afastamento do(a) servidor(a) JANYELE GADELHA DE LIMA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula nº 97938717, para participar do curso Doutorado em Letras, ministrado pela Universidade Federal do Ceará- UFC, lotado(a) no(a) EEM São José, Município de Fortaleza. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº0253/2026 – GAB . A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 22001.044367/2026-13, resolve autorizar a viagem do(a) servidor(a) ALLAN PIRES RODRIGUES** , matrícula 4793351X, no dia 10 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar da Oficina: “Como o Novo PAR pode fortalecer o regime de colaboração?”, em Brasília/DF, sem ônus para o Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Educação SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº171/2021/NUP 22001.001704/2026-70 IG: 1430316 SACC:1173328-

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 171/2021; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: GR COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , com sede na Rua Pereira Filgueiras, n.º 670, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-150, inscrita no CNPJ n.º 10.531.394/0001-68, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. JOÃO ALVES RODRIGUES, Brasileiro, RG nº 96002000584 SSP-CE, CPF: 743.658.517-72; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 171/2021, publicado no D.O.E de 19.08.2021, regulamentado no art. 65, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade a a dequação contratual de variante qualitativa, do Contrato nº171/2021 , que tem objeto o serviço de alimentação para o fornecimento de refeições CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXCLUSÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS Os produtos ultraprocessados, estabelecidos no Termo de Referência e proposta integrante do Contrato, serão excluídos no presente instrumento, ficando ajustada a exclusão de alimentos ultraprocessados dos cardápios, adequando o contrato em tela aos novos objetivos de saúde pública e interesse coletivo estabelecidos pela Lei Estadual nº 19.455/2025. destinadas aos alunos das Escolas Estaduais de Educação Profissional: Monsenhor Expedito da Silveira Sousa (Camocim) e José Ivanilton Nocrato (Guaiuba), de acordo com as especificações e quantitativos previstos respectivamente nos Grupos 1 e 2 no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece as demais cláusulas e condições do contrato original.; X - DA VIGÊNCIA: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 12 de Fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA Secretária da Educação Contratante JOÃO ALVES RODRIGUES, Empresa GR Comércio e Prestação de Serviços LTDA Contratada TESTEMUNHAS: 1. AUREA LUCIA MACHADO DIAS Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2024 - NUP 22001.041774/2026-61 /IG: 1430935 - SACC: 1307877

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliada em Fortaleza/CE ; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA , CNPJ Nº 01.044414/0001-85, estabelecida na Avenida Jaime Assis Henrique, nº 134, Bairro: Centro, CEP: 62.540-000, Amontada/CE, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. FRANCISCO AGENOR GOMES, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 086.624.708-40 e RG nº 2018124966-3 SSP/CE, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2024, publicado no D.O.E de 05/04/2024; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, II, §2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e de execução e informar valor complementar ao contrato, que tem como objeto a prestação dos serviços de alimentação para o fornecimento de refeições destinadas aos alunos da EEEP Antônio Rodrigues de Oliveira – Pedra Branca, e alunos que estejam em intercâmbio nas ações pedagógicas, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO.; IX - VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR PARA CONTINUIDADE DO SERVIÇO Importante salientar que o valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços, de que trata a Cláusula Quinta do Contrato, ora aditado, será no valor de R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais), em conformidade com a justificativa exarada no DESPACHO/CEALE/COALE, datado em 12/02/2026, fls. 32/34 do NUP 22001.041774/2026-61 e IG nº : 1430935 constante dos autos; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata do prazo de vigência e execução, ao contrato, ora aditado, fica a vigência e execução prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 05 de março de 2026 até 04 de março de 2027, podendo ser rescindido o contrato a qualquer tempo, se, no curso de sua vigência implante a modalidade de autogestão nos serviços de alimentação, ou, até que seja finalizado o Pregão Eletrônico n.º 20260012 - NUP 22001.163197/2025- 86, sendo que a CONTRATADA seja notificada com antecedência de 30 (trinta) dias, sem que disso resulte qualquer indenização ao Contratado, conforme justificativa exarada no DESPACHO do Gestor - CEALE/COALE, datado em 12/02/2026, fls. 32/34 do NUP 22001.041774/2026-61 e IG nº : 1430935 constante nos autos.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original. ; XII - DATA: 18 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, FRANCISCO AGENOR GOMES - FORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Contratada . TESTEMUNHAS: 1.LAURA RAQUEL DE OLIVEIRA LEITE, 2. ALEXANDRE VIDAL DE SOUSA . Fortaleza 18 de fevereiro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR