DOE 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº038 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026 147

EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2026 CEO/ARACATI PROCESSO Nº24001.011624/2026-58

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - CPSMAR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 02/2026 já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. OBJETO: Definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa Nº 02/2026 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO , Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR. VALOR: R$ 651.442,25 (seiscentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos) VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Exercício de 2026. FORO: COMARCA DE ARACATI DATA DA ASSINATURA: 02/01/2026 SIGNATÁRIOS: Roberta Cardoso Barbosa De Almeida e Francisco Kleiton Pereira. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2026 CEO/ARACATI PROCESSO Nº24001.011628/2026-36

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DO FORTIM CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - CPSMAR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Fortim Nº 357/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 02/2026 já firmado entre as partes, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria. OBJETO: Definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa Nº 02/2026 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Fortim Nº 357/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR. VALOR: R$ 149.797,59 (cento e quarenta e nove mil, setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos). VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, para ocorrer com despesas do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO do Exercício de 2026. FORO: COMARCA DE DE FORTIM. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2026. SIGNATÁRIOS: Delma Costa dos Santos e Francisco Kleiton Pereira. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO NOVO RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20241130

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA . III – OBJETO: O presente Termo de Homologação Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de “ MEDICAMENTOS” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20241130 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA : ITEM 11: QUANT.: 4.050,; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,7242 ; VALOR TOTAL: R$ 2.933,01 ; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA PARA EMPRESA: R$ 2.933,01.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

*** *** * EXTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250640**

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): SELENIUM MEDICAL LTDA e EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA. III – OBJETO: O presente Termo de Homologação Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de “ MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20250640 – SESA. IV – EMPRESA(AS) GRUPO(S) E ITEM(NS): SELENIUM MEDICAL LTDA: ITEM 1: QUANT.: 48.550; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,2590 ; VALOR TOTAL: R$ 12.574,45 ; ITEM 2: QUANT.: 150.050; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,2590 ; VALOR TOTAL: R$ 38.862,95 ; ITEM 3: QUANT.: 56.200; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,2590 ; VALOR TOTAL: R$ 14.555,80 ; EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA : ITEM 4: QUANT.: 5.500 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 44,0000 ; VALOR TOTAL: R$ 242.000,00 ; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA PARA EMPRESA: R$ 307.993,20.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251633

I– ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA (AS): T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA; EMMARKA DISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS LTDA; ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “MEDICAMENTO” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20251633 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTACAO LTDA: ITEM: 2; QUANT.: 225; VALOR UNITÁRIO: R$ 5,2432; VALOR TOTAL: R$ 1.179,72; ITEM: 3; QUANT.: 60; VALOR UNITÁRIO: R$ 4,3315; VALOR TOTAL: R$ 259,89; ITEM: 5; QUANT.: 2.250; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,1224; VALOR TOTAL: R$ 275,40; EMMARKA DISTRIBUIDORADE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM: 7; QUANT.: 450; VALOR UNITÁRIO: R$ 3,5134; VALOR TOTAL: R$ 1.581,03; ITEM: 12; QUANT.: 450; VALOR UNITÁRIO: R$ 14,7026; VALOR TOTAL: R$ 6.616,17; ONCOEXO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA: ITEM: 8; QUANT.: 450; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,6600; VALOR TOTAL: R$ 297,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 10.209,21.

Gabriela Castelo da Silva

COORDENADORA DA COEXE

RESOLUÇÃO Nº01/2026.

NUP: 24001.112203/2025-62

ASSUNTO: 5ª REVISÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO HOSPITALAR E REFERÊNCIA REGIONAL, ESTRATÉGICO E HOSPITAL DE PEQUENO PORTE, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO DE 2027.

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO CEARÁ – CESAU/CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº 8.080/90 e 8.142/90, Lei Estadual Nº 17.438 de 9 de abril de 2021, e pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO o art. 196 da Constituição Federal de 1988, que dispõe a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO a Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; CONSIDERANDO a Lei n° 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012 que Regulamenta o § 3º do art. 198 da