DOE 24/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

160 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº035 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº08/2026 - SET - O SECRETÁRIO DO TRABALHO, VLADYSON DA SILVA VIANA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA CLARA BRAGA MENESES , ocupante do cargo de Assessora de Comunicação e Marketing Digital - ASCOM, da Secretaria do Trabalho, matrícula 3000007-2, a viajar ao Município de Canindé/CE, no dia 05 de fevereiro de 2026, para participar no encerramento dos cursos do Projeto Qualificar+, executados pelo Centec - Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CE, com a qualificação de 200 trabalhadores do município, portanto, faz-se jus a concessão de 0,5 meia diária, no valor unitário de R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavos), conforme as informações anteriormente e de acordo com os artigos 1º; § 1º do artigo 2º; inciso II do § 2º do artigo 4º; art. 8º; art. 12º e seu § 1º; arts. 14º, 16º, classe I; do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, com publicação no DOE em 04 de abril de 2024 e portaria de atualização dos valores de diárias nº 09/2026, com publicação no DOE em 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Trabalho Nº 59100001.04.122.421.20224. 03.339014.1.5009100000.0 SECRETARIA DO TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2026.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO TRABALHO - SET, O MUNICÍPIO DE ITAITINGA E O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT A SECRETARIA DO TRABALHO com sede na Rua Rufino de Alencar, nº134, Centro, CEP: 60.060-145 – Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 49.921.771/0001-00, neste ato representado por seu secretário Vladyson da Silva Viana, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº99013033975, SSP/DS, inscrito no CPF nº 006.827.003- 80, residente e domiciliado nesta Capital, O MUNICÍPIO DE ITAITINGA, com sede na Avenida Coronel Virgílio Távora, nº 1710, Bairro: Antônio Miguel, CEP 61.881-047, CNPJ nº 41.563.628/0001-82, neste ato representado por seu Prefeito Antônio Marcos Tavares, brasileiro, divorciado, portador do RG n° 94015130906, inscrito no CPF nº 830.196.263-15 doravante denominado MUNICÍPIO, e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT, doravante denominada IDT, inscrito no CNPJ sob o nº 02.533.538/0001-97, Rufino de Alencar, nº134, segundo andar, Centro, CEP: 60.060-145, Fortaleza/CE, neste ato representado por seu Presidente, Raimundo Nonato Lima Angelo, portador do CPF nº 423.815.253-00 e RG nº 8906002040506 SSPDS/CE, resolvem celebrar o presente aditivo ao TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. O presente Termo rege-se pelas disposições contidas na cláusula décima do intrumento original e no artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto realizar os ajustes necessários no instrumento original, com a exclusão do Parágrafo Único da Cláusula Quinta, que dispõe que “as ações executadas pelo IDT no âmbito do referido Termo não integrarão os resultados do Contrato de Gestão nº01/2023 , firmado entre a SET e o IDT”. 2.2. Dessa forma, por intermédio deste Termo Aditivo, fica alterada a Cláusula Quinta do Termo de Cooperação Técnica nº 07/2025, a fim de que tenham a seguinte redação: “CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO IDT 5.1. Credenciar e descredenciar o Atendente da IMO/SD, bem como requisitar ao MUNICÍPIO, quando for o caso, a substituição do Atendente da IMO/ SD; 5.1.1. O IDT não se responsabilizará por qualquer obrigação de natureza trabalhista ou previdenciária decorrente deste Termo e Cooperação Técnica, nem dos encargos incidentes, seja a que título for; 5.2. O IDT poderá ceder colaborador respeitando o Regimento Interno, o Estatuto, as Normas trabalhistas e suas normas de Gestão de Empregados; 5.3. Treinar adequadamente os servidores cedidos pelo MUNICÍPIO para o exercício das atribuições que lhe forem designadas, especialmente ao(s) Atendente(s) IMO/SD; 5.4. Subsidiar o MUNICÍPIO com suporte técnico operacional necessário ao desenvolvimento conjunto das ações de interesses comum pactuadas neste Termo, informando-a sobre os resultados técnicos obtidos e dos serviços executados; 5.5. Criar e-mail institucional para o servidor, caso o MUNICÍPIO não possua condições de fazê-lo; 5.6. Fornecer a arte do modelo de placa padrão, conforme determinação do Ministério do Trabalho e Emprego e do Governo do Estado do Ceará, com identificação do Governo Federal, Governo do Estado do Ceará, SET, SINE/ CE, IDT e o MUNICÍPIO; 5.7. Monitorar e orientar a execução das atividades constantes da Cláusula Primeira na Unidade/Posto de Atendimento;” CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3. Permanecem inalteradas as demais cláusulas, que ora se ratificam. E por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surta seus devidos efeitos legais. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

Antonio Marcos Tavares PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA Raimundo Nonato Lima Angelo PRESIDENTE DO IDT

PORTARIA Nº22/2026 - O SECRETÁRIO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora BEATRIZ DO NASCIMENTO PINTO , ocupante do cargo de Assessor Chefe, matrícula nº 3000089-7, desta secretaria, viajar para as cidades de Guaramiranga e Baturité – CE, com o objetivo de acompanhar o Secretário do Turismo, Exmo. Sr. Eduardo Henrique Maia Bismarck, em reuniões com autoridades e representantes do trade turístico local, bem como para a realização de visitas técnicas a equipamentos e locais turísticos nos municípios, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2026, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º; art. 2º; art. 4º, §2º, inciso II; art. 12 e art.16, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado do Diário Oficial de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2026.

Eduardo Henrique Maia Bismarck SECRETÁRIO DO TURISMO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA , registrado sob o SISPROC nº 522902025, em face do POLICIAL MILITAR , identificado pela Matrícula Funcional nº 307.404-1-6, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2026. Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar CONSELHO DE DISCIPLINA , registrado sob o SISPROC nº 482142025, em face do POLICIAL MILITAR , identificado pela Matrícula Funcional nº 305.791-1-9, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/CE, 18 de fevereiro de 2026. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições legais; RESOLVE: Instaurar SINDICÂNCIA DISCIPLINAR , registrada sob o SISPROC nº 492602025, em face do POLICIAL PENAL , identificado pela Matrícula Funcional nº 472.582-1-9, para fins de apuração administrativa, nos termos da legislação disciplinar aplicável. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2026. Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO