DOE 02/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº039 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2026

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AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/07/2026

A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental , no período de 09 a 18 de março de 2026. O objetivo é divulgar e obter subsídios para o aprimoramento da minuta de resolução que dispõe sobre a regulamentação da metodologia da aplicação de infrações na fiscalização técnica e comercial da Companhia de Gás do Ceará (Cegás), e inclusão de manual de fiscalização do setor de gás canalizado. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-07-2026-gas-canalizado-periodo-09-03-a-18-03-manual-de-fiscalizacao/. As contribuições podem ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: [email protected], ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados do Coordenador de Energia, Cássio Tersandro, informando, necessariamente, nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3106.5630. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0004/2025

I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março, 149 – Centro - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 8.1 do Contrato e no artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, sem alteração do valor global, o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 25 de fevereiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 25 de fevereiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não foram expressamente modificadas pelo presente Aditivo Contratual; XII - DATA: 19 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Luiz Carlos Bandeira de Mello (Representante Legal da Contratada).

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº69/2146

ANEXO AO CONTRATO Nº69/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE VALE DO ACARAÚ DO ESTADO DO CEARÁ - COOTRANSVACE . COOPERATIVADO(A): Francisco Robson Carneiro. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.5, em substituição ao cooperado José Alfredo Maciel Filho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco Robson Carneiro (Cooperativado), Josafá Júnior do Espírito Santo (Presidente da Cootransvace) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026.

Gislene Rocha de Lima PROCURADORA AUTÁRQUICA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LARIÇA LOIOLA GONÇALVES ALEXANDRINO , que exerce a função de Coordenadora, matrícula nº 3000111-7, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar a cidade de Natal/ RN, nos dias 18 a 21 de março de 2026, a fim de participar da 57ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de R$ 475,10 (quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no total de R$ 2.220,38 (dois mil, duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Natal/Fortaleza no valor de R$ 1.342,35 (mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 3.562,73 (três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), de acordo com o anexo I da Portaria nº09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Antônio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 01/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO PARA TAXA POR TRANSAÇÃO (TRANSACTION FEE) VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE RESERVA, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS (PASSAGENS RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS NO ÂMBITO INTERNACIONAL, SERVIÇOS DE RESERVAS DE HOTÉIS E VEÍCULOS TERRESTRES DE QUALQUER PORTE, TRANSLADO, SEGURO DE SAÚDE E DE BAGAGEM), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE CONTRATO E NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO O PROCESSO NUP 41001.000111/2026-31, O PREGÃO ELETRÔNICO N°20250010 – CASA CIVIL, E SEUS ANEXOS, A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 2025/00216, PUBLICADA NO DOE DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025, OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DESTE CONTRATO É DE 1 (UM) ANO, A PARTIR DO DIA 02 DE MARÇO DE 2026, NA FORMA DO ARTIGO 105 C/C O ART. 94 AMBOS DA LEI N° 14.133/2021, ADMITINDO-SE A PRORROGAÇÃO DESDE QUE A AUTORIDADE COMPETENTE ATESTE QUE AS CONDIÇÕES E OS PREÇOS PERMANECEM VANTAJOSOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, PERMITIDA A NEGOCIAÇÃO COM A CONTRATADA. VALOR GLOBAL: O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS). NO VALOR ACIMA ESTÃO INCLUÍDAS TODAS AS DESPESAS ORDINÁRIAS DIRETAS E INDIRETAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO OBJETO, INCLUSIVE TRIBUTOS E/OU IMPOSTOS, ENCARGOS SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS INCIDENTES, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FRETE, SEGURO E OUTROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.421.20189.03.339033.1.5009100000.0-19860 41100001.14.124.438.20295.15.339033.1.5009100000.0-21444 DATA DA ASSINATURA: 25 DE FEVEREIRO DE 2026. SIGNATÁRIOS: ANTONIO MARCONI LEMOS DA SILVA, PELA CONTRATANTE E HUGO HENRIQUE AURÉLIO DE LIMA, PELA CONTRATADA.

Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha COORDENADORA JURÍDICA, EM EXERCÍCIO - ASJUR