DOE 02/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº039 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2026

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TERMO DE FOMENTO Nº012/2026 PLANO DE TRABALHO Nº1565922/2026

IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ASSENTAMENTO DOM FRAGOSO MARINHEIRO , inscrita no CNPJ sob o nº 14.603.538/0001-03 OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo fortalecimento da cadeia produtiva da produção de grãos com a aquisição de um trator, implementos agrícolas e equipamentos para a atividade , conforme Plano de Trabalho e seus anexos, Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.000682/2026-68 e no Parecer Jurídico nº 086/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 596.298,75 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 551.730,75 (quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 44.568,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 211000 37.20.608.211.10113.12.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 19 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e JOSÉ MARIA HERMÍNIO PORTELA Representante Legal da Entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO ASSENTAMENTO DOM FRAGOSO MARINHEIRO (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

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TERMO DE FOMENTO Nº013/2026 PLANO DE TRABALHO Nº1565935/2026

IG:1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ATALHO - APPA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.913.383/0001-99. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo ampliar a atividade da ovinocaprinocultura com a construção de apriscos, aquisição de equipamentos e insumos, possibilitando aumento na produção, acesso a novos mercados e incremento da renda das famílias da OAF , conforme Plano de Trabalho e seus anexos, Parágrafo Único. É parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e seus anexos, elaborados para este fim, e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, podendo ser revisado a qualquer tempo em comum arco entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.000687/2026-91 e no Parecer Jurídico nº 087/2026. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste TERMO, sendo obrigatório a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 18 (dezoito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 434.416,61 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e um centavos sendo: Recursos da CONCEDENTE: R$ 407.255,56 (quatrocentos e sete mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 27.161,05 (vinte e sete mil, cento e sessenta e um reais e cinco centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.13.445042.1.7543220058.1 21100037.20.608.211.10113.13.445042.1.50 09100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE 19 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e EVA GONÇALVES VELE FÉLIX Representante Legal da Entidade ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DE ATALHO - APPA (CONVENENTE).

Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº004/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital, na Avenida Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve à PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE o valor referente ao ressarcimento da servidora SORAYA KELLI DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente em Saúde II – Classe C, Referência 4, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cedida a esta Pasta, correspondente ao mês de novembro de 2025, no montante de R$ 2.439,42 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos). O presente reconhecimento decorre das manifestações da Assessoria Jurídica desta Secretaria, consubstanciadas no Parecer Jurídico nº 025/2026, constante do NUP 21001.008934/2025-16. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA/CE, a efetuar o pagamento da dívida ora reconhecida, à conta da Dotação Orçamentária nº 2110 0002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido: 29485, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos necessários à sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza/CE, 22 de janeiro de 2026.

Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta capital, na Avenida Bezerra de Menezes, nº. 1820, bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor desta Secretaria, ALEXSANDRO HOLANDA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de Especialista em Aquisições, matrícula nº 300018-3-4, pelo deslocamento à cidade de Salvador/BA, com o intuito de participar de Oficina de Aquisições do FIDA, no período 09 à 12 de dezembro de 2025, concedendo-lhe 3,5 diárias (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos), perfazendo o valor total de R$ 2.129,58 (dois mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), de acordo com o artigo 12 § 1º, classe I do anexo I, mais os acréscimos concedidos de acordo com o anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. A despesa deve correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA, manifestações de sua Assessoria Jurídica através do Parecer nº 045/2026 - NUP 21001.008605/2025-75. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: Mapp: 2109012022 – Custeio das ações finalísticas da SDA. Projeto Finalístico: 2109012022 – Custeio das ações finalísticas da SDA. Dotação: 21100029.20.608.211.20670.03.339092.1.50