DOE 02/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº039 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2026

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09100000.0. Código Reduzido: 72895, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pagamento não foi realizado dentro da execução orçamentária de 2025 em razão de não ter chegado de forma tempestiva na Célula Gestão Financeira – CEGEF, tendo como base o Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; Resoluções COGERF nº 12/2021 e 16/2025 e anexo III do Decreto nº 35.922 de 27 de março de 2024. Fortaleza – CE, 24 de fevereiro de 2026. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº008/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital, na Avenida Bezerra de Menezes, nº 1820, Bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve à PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE o valor referente ao ressarcimento da servidora SORAYA KELLI DA SILVA, ocupante do cargo de Assistente em Saúde II – Classe C, Referência 4, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cedida a esta Pasta, correspondente ao mês de dezembro de 2025, no montante de R$ 2.439,42 (dois mil quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e dois centavos). O presente reconhecimento decorre das manifestações da Assessoria Jurídica desta Secretaria, consubstanciadas no Parecer Jurídico nº 115/2026, constante do NUP 21001.000255/2026-80. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA/CE, a efetuar o pagamento da dívida ora reconhecida, à conta da Dotação Orçamentária nº 2110 0002.20.122.421.20368.15.319092.1.5009100000.0, Código Reduzido: 29485, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos necessários à sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 12/2021. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2026. Moisés Braz Ricardo SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 001/2026

CONTRATANTE: Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE. CONTRATADA: WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA . OBJETO: Constitui objeto deste contrato o registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem) de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250010 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: A vigência deste contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos em parcela pela CONTRATANTE por cada autorização, bilhete ou voucher emitido será o valor do serviço adquirido. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Gestão/Unidade: 21200003; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 122, 421; Elemento de Despesas: 339039, 339033. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: João Alfredo Telles Melo - Superintendente do IDACE e Hugo Henrique Aurélio de Lima - Rep. Legal da Webtrip Agência de Viagens e Turismo Ltda. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

IG: 142504300

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 01/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE CONTRATADA: LYNTERA COTTON LTDA . OBJETO: aquisição de sementes de algodão transgênico BRS 500 B2RF , devidamente registradas no Registro Nacional de Cultivares – RNC/MAPA e com eventos aprovados pela CTNBio, destinadas à execução do Programa Estadual de Fortalecimento e Revitalização da Cotonicultura no Ceará, conforme Lei Estadual nº 19.410/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a inexigibilidade de licitação nº 02/2025, na forma do Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual nº 19.410/2025, os preceitos de direito público e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto e ao Processo SUÍTE nº 56001.001419/2025-90. FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza - CE do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de execução do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da emissão da ordem de serviço. VALOR GLOBAL: R$ 5.690.000,00 (cinco milhões seiscentos e noventa mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56100001.20.608.213.10732.13.339030.1.500.9100000.0.4 .01 –3528414 DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2026 SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SDE e Oscar Stroschon Representante Legal da LYNTERA COTTON LTDA.

Mário Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº026/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art; 26, Parágrafo Único, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o gerente MARCÍLIO HENRIQUE MONTENEGRO DA ROCHA , matrícula nº 3000001-3 , Símbolo ADECE III, na função de Gerente de Distritos Industriais e Mineração, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR A Gerente de Patrimônio Ana Cláudia do Carmo e Sá, em virtude de sua viagem, no período 18 a 23 de março de 2026. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. Danilo Gurgel Serpa

DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 03/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA . OBJETO: A contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas neste termo e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV da Lei Federal nº 13.303/2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da ADECE e outras leis especiais necessárias. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia 02/03/2026. VALOR GLOBAL: R$6.275.728,92 (seis milhões, duzentos e setenta e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e Gestão da ADECE, e Rinalda Maria Freitas Ferreira- Procuradora da Contratada.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA