DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 9

PORTARIA Nº04/2026 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVEU AUTORIZAR o ALCEU DE CASTRO GALVÃO JÚNIOR , ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 000047-1-5 desta Autarquia, a viajar aos municípios de Independência, Quiterianópolis, Tamboril e Tianguá/Ceará, nos dias 22 a 28 de fevereiro de 2026, a fim de realizar ação de fiscalização do sistema de abastecimento de água, operado pela CAGECE, e se reunir com os representantes da Prefeitura de Tianguá para apurar o inadimplemento contratual da CAGECE, concedendo-lhe seis e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 933,79 (novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), de acordo com o do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, artigo 4º e anexo I (classe II), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026. Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº27/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 41001.001031/2025-11 e de acordo com o art. 8º, da Lei nº 15.043, de 18 de novembro de 2011, que acrescenta o art. 14-A à Lei nº 13.325 de 14 de julho de 2003, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, a partir de 04 de agosto de 2025, através da PROMOÇÃO POR MÉRITO DE TITULAÇÃO, a servidora MARIA ANTONIZETE DE OLIVEIRA SILVA , matrícula nº 3001295-X, que exerce o Cargo de Auditor de Controle Interno, Classe “A”, Referência “I”, para Classe “B”, Referência “I”, do Grupo Ocupacional Carreira de Auditoria de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2026. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA CGE Nº33/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a viajarem** em objeto de serviço, com a finalidade de participarem da 57ª Reunião Técnica do Conselho Nacional de Controle Interno (CONACI), concedendo-lhes 2,5 (duas diárias e meia) diárias e passagens aéreas, nos termos do Anexo I da Portaria nº 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026. Antonio Marconi Lemos Da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CGE Nº33/2026, FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº08/2026 - A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019: CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 58001.000054/2026-92, que aponta irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, no âmbito do Contrato nº 15/2021, celebrado com esta Vice-Governadoria, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20210001-VICEGOV; CONSIDERANDO que a referida empresa foi devidamente notificada, em 06 de fevereiro de 2026, acerca da instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; CONSIDERANDO que foi concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, tendo a empresa apresentado justificativas insuficientes para afastar as irregularidades apuradas; RESOLVE: Art. 1º Aplicar à empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, com sede na Rua República do Líbano, nº 1545, Bairro Varjota, CEP 60175-222, Fortaleza/CE, a penalidade de advertência e multa administrativa no valor de R$ 506,05 (quinhentos e sei reais e cinco centavos), nos termos do art. 87, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 2º Determinar o registro da presente penalidade no cadastro da empresa, no sistema informatizado gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Maria Glória Matos Batista

ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n° 32.451, de 13/12/2017, tendo em vista o que consta no Processo NUP: 18001.000461/2026-85 e de acordo com o art. 63, inciso I, da lei n° 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE EXONERAR , A PEDIDO, a servidora VITORIA MARIA CAVALCANTE ALVES , Matrícula Funcional N° 430961-3-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Policial Penal, Nível 2, da Carreira de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, Quadro I – Poder Executivo, com lotação na Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará, a partir 16 de janeiro de 2026. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, aos 24 de fevereiro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº48/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §2º do art.15, art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria, no valor mensal de R$ 476,25 (quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), bem como do AUXÍLIO TRANSPORTE** em pecúnia, proporcional aos dias estagiados, pelo prazo de 1 (um) ano a partir da data da publicação. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº48/2026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026