DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 25

NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº007/2026 - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor desta Autarquia, ANTÔNIO BISPO SOBREIRA NETO , matrícula nº. 100.523-1.9, ocupante da função de assistente administrativo, a viajar às cidades de Aracoiaba, no período de 16 a 18/03/2026 e 30/03/2026 a 01/04/2026; Aurora, no período de 08 a 10/04/2026; Barro, no período de 15 a 17/04/2026 e Ibaretama, no período de 27 a 29/04/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de realizar coletas de águas e efluentes, concedendo-lhe 12 (doze) diárias e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 1.795,75 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), tudo de acordo com o artigo 2º; artigo 4º, § 2º, inciso II c/c artigos 12,13, 15 e 16, Classe II, Anexo I e Anexo IV do Decreto nº.35.922, de 27 de março de 2024 c/c a classe II do Anexo I a que se refere a portaria nº. 9/2026, de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, em Fortaleza – Ce, 23 de fevereiro de 2026.

Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº020/2024

Aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, o NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.419.789/0001-94, pessoa j rídica de direito público vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará, passando à natureza jurídica de Autarquia conforme Lei nº 17.002, de 27 de setembro de 2019, localizado à Rua Professor Rômulo Proença s/n, Campus do Pici, em Fortaleza-CE, representado por seu Presidente, FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES, resolve, com fundamento no art. 136, da Lei nº. 14.133/2021, realizar o apostilamento ao contrato nº020/2024 , firmado entre o Nutec e a empresa NOVE7 SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº. 42.868.641/0001-02, para que seja registrada a substituição da figura do fiscal técnico estabelecida no contrato sob comento, em sua CLÁUSULA QUINTA – DO GESTOR E FISCAL(IS) DO CONTRATO, qual seja, o servidor RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SILVA, matrícula nº. 1005651-9, em substituição a servidora SIMONE MARIA ALMEIDA LIMA, matrícula nº. 100510.1-0, a partir do dia 18 de fevereiro de 2026. Ficam mantidas as demais disposições contidas no contrato nº. 020/2024, supracitado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 19 de fevereiro de 2026. Francisco das Chagas Magalhães PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº26/2026 - A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 27001.000354/2026-48, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de 0,5 (meia) diária , no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), ao servidor JOSÉ VIANA LAVOR JUNIOR , Assessor Especial III, matrícula nº 3000058-7, referente a viagem ao assentamento Novo Horizonte, zona rural de Tururu/CE, com o objetivo de sua participação na abertura do Curso de Elaboração de Projetos Culturais e Prestação de Contas, trilha formativa do programa “Faz a Cena” do Hub Cultural Porto Dragão, na data de 06 de fevereiro de 2026, em consonância com o art. 4º, Caput, inciso II do §2º; art. 12, §1º, classe II do anexo I; art. 16; art. 19; art. 21 e parágrafo único do Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024; atualizado de acordo com a Portaria n° 09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta SECRETARIA. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de fevereiro de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2026

PROCESSO Nº: 27001.000350 / 2026-60 Secretaria da Cultura do Estado do Ceará OBJETO: A contratação do SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, inscrito no CNPJ sob o n.º 03.648.344/0001-08, que tem por objeto a realização da execução da Política Nacional de Aldir Blanc (Lei Federal n.º 14.399/2021), visando garantir a qualificação, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos federais no âmbito do exercício financeiro de 2026 e 2027, por meio das ações em LOTE ÚNICO, que compreendem aos Serviços de Capacitação/Formação, Produção Editorial, Acessibilidade, Análise de Projetos Culturais, Emissão de Pareceres e de Apoio aos Municípios Cearenses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência acostado nos autos do processo de dispensa em epígrafe e na proposta do CONTRATADO. JUSTIFICATIVA: É de se ressaltar que a Lei Federal n.º 14.133/21, priorizou a divulgação das contratações por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, todavia, o parágrafo único do artigo 72 do supracitado diploma normativo exige que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial. Diante desse cenário, recomenda-se que o ato de contratação direta seja publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, em conformidade com o disposto no art. 54, §1º da Lei Federal n.º 14.133/2021, e em observância aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência. Diante do exposto, esta Assessoria Jurídica manifesta entendimento pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da dispensa de licitação para a contratação do Serviço Nacional de Aprendizado Comercial - Senac, com fulcro no artigo 75, XV, da Lei Federal nº. 14.133/2021, para realizar a execução da Política Nacional Aldir Blanc - Ceará (PNAB). VALOR GLOBAL: R$ 2.973.642,00 ( dois milhões, novecentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 28507 - 27200004.13.392.131.12938.03.339039.1.7199200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC , inscrito no CNPJ sob o n.º 03.648.344/0001-08 DISPENSA: Tendo em vista o que consta no processo e fundamentado nos dispositivos de Lei aplicáveis à matéria, DECLARO A DISPENSA DE LICITAÇÃO com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n.º 14.133/2021. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2026. Rafael Cordeiro Felismino Secretário Executivo da Cultura RATIFICAÇÃO: Para efeitos da Lei Federal n.º 14.133/2021, combinado com o Decreto n.º 21.981/92 de 05/06/92, APROVO e RATIFICO a Dispensa de Licitação acima mencionada. Fortaleza/CE, 23 de fevereiro de 2026. Luisa Cela de Arruda Coêlho Secretária da Cultura do Estado do Ceará.

Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº077/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto Estadual nº 523 de 29 de março de 1939, RESOLVE AUTORIZAR o registro da marca de ferrar gado , cujo modelo foi estudado e aprovado pelo serviço respectivo desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário, e está desenhado e consta nos autos do processo NUP: 21001.006621/202442, conforme segue cópia em anexo a esta portaria, para usá-la no distrito de Juá, município de Irauçuba/CE, no imóvel rural denominado de FAZENDA OLINDA DE PEDRO JUCÁ LAGE ARRUDA , de propriedade do senhor Pedro Jucá Lage Arruda. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº016/2022

IG: 1431716 | SACC: 1200545

ESPÉCIE: TERMO ADITIVO N° 4 AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO — CUSD N° 079/2022 - ENEL (SDA - 016/2022) QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA (Cliente n°ANEXO II). CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 07.954.563/0001- 68. ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza/CE. CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE . ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei n° 8.666/93. OBJETO: Ficam