DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

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formalizadas, através deste TERMO ADITIVO, alterando as dotações orçamentárias referentes aos novos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO , ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRATO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período de 24/02/2026 a 23/02/2027. VALOR GLOBAL: R$950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais). DA VIGÊNCIA: de 24/02/2026 a 23/02/2027. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 016/2022, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e ELOÁ DA SILVEIRA SANTANDER executiva de clientes governo (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº006/2026

2.2. O valor total dos bens a serem cedidos é de R$78.918,00 (setenta e oito mil, novecentos e dezoito reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo SUITE NUP nº. 21001.009140/2025-70, bem como no Parecer Jurídico n°. 112/2026 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogável por interesse das partes, resguardando a conveniência e oportunidade desta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CEDENTE em reaver o próprio bem em caso de interesse público. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - CEDENTE e CLÁUDIO BEZERRA SARAIVA Prefeito do Município de Capistrano/CE - CESSIONÁRIO. Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº008/2026

PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOQUEIRÃO, DISTRITO DE BELOS CAMPOS, EM CARIDADE/CE , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.833.078/0001-97. OBJETO: Pela presente Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso , por parte da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BOQUEIRÃO, DISTRITO DE BELOS CAMPOS, dos seguintes bens móveis : 01 (um) TRATOR, tombamento nº 59919, valor estimado: R$ 164.200,00 (cento e sessenta e quatro mil e duzentos reais), com prazo de vigência de 10 (dez) anos; 01 (uma) CARRETA AGRÍCOLA, tombamento: 59839, valor estimado: R$ 37.945,00 (trinta e sete mil e novecentos e quarenta e cinco reais), com prazo de vigência de 10 (dez) anos; e 01 (uma) GRADE HIDRÁULICA 28 DISCOS, tombamento: 59879, valor estimado: R$ 22.702,00 (vinte e dois mil e setecentos e dois reais), com prazo de vigência de 10 (dez) anos. FUNDAMENTAÇÃO: O inciso II do art. 76 da Lei n°. 14.133/21 ao tratar, de forma geral, acerca da alienação de bem móvel da Administração Pública, não exige lei específica que trate sobre o instituto da Permissão de Uso de bem público. Por esta razão, não há, no âmbito estadual, Lei específica tratando do referido instituto, fundamentando-se o mesmo nos princípios administrativos, baseando-se também nos arts. 82, 98 ao 103 do Código Civil Brasileiro, vinculando-se ao PROCESSO ADMINISTRATIVO SUÍTE Nº NUP 21001.008111/2025-91 e PARECER JURÍDICO Nº 018/2026, o qual passa a ser parte integrante deste Termo. FORO: As partes elegem de comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e SANTO JORGE DE ABREU Presidente da Associação (PERMISSIONÁRIA). Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°006/2026

PROCESSO NUP 21001.000039/2026-34. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza/CE, para dirimir, quaisquer questões relacionadas a este Termo, não resolvidas pelos meios administrativos. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Pagamento no valor de R$ 1.651,01 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo), referente a execução dos serviços de água e esgoto do posto de classificação de Iguatu/CE, sediado(a) Rua 21 de Abril, 772, Térreo, Centro, Iguatu/CE, CEP 63.500-000, referente ao mês de dezembro de 2025. Tais serviços está vinculado ao contrato nº 029/2024, mas o saldo previsto no instrumento não foi suficiente. JUSTIFICATIVA: Conforme demonstrado nos documentos e informações constantes do presente processo, o valor pleiteado refere-se à fatura do mês de dezembro de 2025, decorrente da execução regular dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu – SAAE, no âmbito do Contrato nº 029/2024 (SACC nº 1325753), celebrado com esta Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no montante de R$ 1.651,01 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo). Registre-se que, embora tenham sido realizados empenhos por estimativa, nos termos das orientações aplicáveis aos contratos de consumo, o valor efetivamente faturado superou o montante inicialmente estimado, ocasionando a insuficiência de saldo contratual e de cobertura orçamentária no exercício correspondente, impossibilitando o pagamento na época própria. Dessa forma, considerando a efetiva prestação do serviço, o interesse público envolvido, bem como a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, mostra-se indispensável a adoção das medidas administrativas cabíveis para o reconhecimento da despesa na forma da legislação vigente. CREDOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU – SAAE , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.508.138/0001-45. VALOR: R$ 1.651,01 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SDA PF: 2100018012024M - MANUTENÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS Dotação: 21100002.20.122.421.20163.15.339092.1.5009100000.0 Código Reduzido: 23635 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 59, P. Único da Lei nº 8.666/936, Processo Administrativo nº NUP 21001.000588/2025-28 e Parecer Jurídico nº. 044/2026. Fortaleza – CE, 23 de janeiro de 2026. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário.

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

TERMO DE FOMENTO Nº001/2026 PLANO DE TRABALHO Nº1553674/2026

IG: 1368568

CONVENENTES: Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, e COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS SERTÕES DE CRATEÚS - COOPERAGRI , inscrita no CNPJ sob o nº 33.189.459/0001-34. OBJETO: O presente TERMO DE FOMENTO tem por objetivo a construção do Centro de Triagem e Distribuição, aquisição de equipamentos, caminhão , sistema solar fotovoltaica e insumos para a atividade, conforme Plano de Trabalho e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE FOMENTO fundamenta-se por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, no Decreto n° 32.810/2018, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei 14.133/2021 e suas alterações, especialmente no art. 1º, §3º, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986-0, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Edital de Chamamento Público nº 01/2021, e nas informações contidas no NUP n°. 21001.000086/2026-88 e no Parecer Jurídico nº 014/2026. VALOR GLOBAL: R$ 2.293.494,28 (dois milhões duzentos e noventa e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos),: Recursos da CONCEDENTE: R$ 2.115.790,64 (dois milhões cento e quinze mil setecentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos). Recursos da CONVENENTE: R$ 177.703,64 (cento e setenta e sete mil setecentos e três reais e sessenta e quatro centavos) na forma detalhada no Plano de Trabalho detalhado, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 21100037.20.608.211.10113.12.445042.1.7543220058.1 2110 0037.20.608.211.10113.12.445042.1.5009100000.4 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO, Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONCEDENTE) e MARIA PRISCILA CAMELO DE MELO, Representante Legal da Entidade da COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS SERTÕES DE CRATEÚS - COOPERAGRI (CONVENENTE). Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO