DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

27

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PORTARIA Nº05/2026 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação , responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – Implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública – Gestaopublicagov. br; II – Articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – Implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – Realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 043/2023, de 01 de setembro de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/ CE, 24 de fevereiro de 2026.

Domingos Gomes de Aguiar Filho SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº05/2026

Francisco Rennys Aguiar Frota SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

IG: 1431630000

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2024

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 01/2024; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC ; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, nº 515, bairro José Bonifácio, CEP: 60.040-260; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo está fundamentado nos limites da Lei Estadual nº 12.781/1997 e nas disposições contidas no inciso I do Parágrafo Primeiro da Cláusula Décima do Contrato de Gestão nº 01/2024 e no disposto no Processo Administrativo nº 56001.000057/2026-09 que faz parte do presente termo independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste instrumento o replanilhamento das atividades do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão nº01/2024 , conforme justificativa técnica presente nos autos nº 56001.000057/2026-09; IX - VALOR GLOBAL: Não haverá alteração no valor global do contrato em decorrência deste Termo Aditivo. ; X - DA VIGÊNCIA: não se aplica; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais, que ora se ratificam. ; XII - DATA: Fortaleza, 20 de Fevereiro de 2026.; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar Frota - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna José Acrisio de Sena - Diretor-Presidente do CENTEC .

Mário Hélio Portela Reinaldo Filho COORDENADOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº016/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, RESOLVE ALTERAR a Portaria Nº010/2026 , que dispõe sobre Mutirões de Documentação da Mulher Trabalhadora Rural, Recadastramento como em campanha, ou seja, sem custo e sem sanções para o produtor, que inclui no cronograma de 2026 do mutirão os municípios de Várzea Alegre, Missão Velha, e Jaguaruana, com suas respectivas datas, e INCLUIR NO CRONOGRAMA O MUNICÍPIO DE BEBERIBE , cuja data é de 09 a 13 de março de 2026. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026. Neiliane Santiago Sombra PRESIDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 002/2026

IG: 1432016

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, constituída sob a forma de autarquia, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, e 17.745, de 04 de novembro de 2021, com sede e endereço à Av. Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, Portão D, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60811-341, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, neste ato representada por sua Presidente respondendo, NEILIANE SANTIAGO SOMBRA, com RG nº 91004012767, SSP/ CE, e com CPF nº 575.732.203-91, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará CONTRATADA: Empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 10.922.543/0001-10, com endereço na Rua Francisco Nogueira da Silva Nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, CEP 60.867670, Fortaleza – Ceará, representada por sua Representante Legal, MARIA CANILDES VIEIRA SALES, brasileira, empresária, casada, portadora do RG nº 2000020044799 SSP CE, inscrita no CPF nº 416.149.683-49. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações da ADAGRI localizada na Avenida Dr José Martins Rodrigues 196, abrangendo adequações estruturais, elétricas, hidrossanitárias, de iluminação, pintura, segurança, acessibilidade e implantação de área de laboratório, conforme especificações técnicas detalhadas neste instrumento; Os serviços compreenderão intervenções nas áreas internas e externas do prédio, incluindo banheiros, instalações hidrossanitárias e elétricas, divisórias, portas, iluminação, laboratório, telhados, fachada, substituição de todo o forro de PVC calçada, copa/cozinha e demais estruturas necessárias ao pleno funcionamento da unidade; A contratação será realizada por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, vigente e compatível com o