DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

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objeto pretendido. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001 - SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses contados da assinatura deste termo, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: R$ 428.606,25 (quatrocentos e vinte e oito mil seiscentos e seis reais e vinte e cinco centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.609.214.12447.03.449052.1.5011200070.1 – 23515. DATA DA ASSINATURA: 20 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS: NEILIANE SANTIAGO SOMBRA - PRESIDENTE DA ADAGRI, respondendo e MARIA CANILDES VIEIRA SALES - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSOR JURÍDICO

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

PORTARIA Nº024/2026 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , em conformidade com o Art. 32, inciso XIII, do Estatuto Social da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, o colaborador PAULO ROBERTO LINHARES FREIRE DE MORAES matrícula 3000023-4, Símbolo ADECE III, na função de Gerente de Monitoramento do Fomento, integrante da estrutura organizacional desta AGÊNCIA, para SUBSTITUIR O GERENTE DE FOMENTO FISCAL, Sr. Jean Carlo Brasileiro de Angelo, em virtude de sua viagem, no período de 23 a 26 de fevereiro de 2026. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2026.

Danilo Gurgel Serpa DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 03/2026

PROCESSO Nº: 56012.000253 / 2026-46 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da Federação das Indústrias do Estado do Ceará - FIEC. JUSTIFICATIVA: Para locação de 01 área de 100m², com estande mobiliado, adesivado, equipado com televisor e frigobar para participação da ADECE no evento “Feira da Indústria FIEC” que acontecerá nos dias 09 e 10 de março de 2026, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza/CE. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso I, da Lei 13.303/2016. CONTRATADA: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEA- RÁ - FIEC . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 20 de fevereiro de 2026. Danilo Gurgel Serpa Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Roberta Rodrigues Rocha Cardoso ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA LABOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA

PARTES CONTRATANTES: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ - IPEM/CE, situado na Av. Luciano Carneiro, n. 1320, bairro Parreão, Fortaleza - CE, CEP 60410-690, inscrito no CNPJ sob o nº 53.322.646/0001-51, doravante denominada CONTRATANTE e a EMPRESA LABOR ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.911.948/0001-73, sediada na Quadra 03 Lote 1-E, sala 1001, 1002 e 904, Bloco Torre 2, Edifício B e B Businnes, Bairro Vila Brasília Complemento, Aparecida de Goiânia – GO, CEP: 74.911-810, doravante denominada CONTRATADA. REPRESENTANTES: Representa a CONTRATANTE, o sr. FRANCISCO BARROSO RODRIGUES, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de Identidade nº 97002408956 – SSPDS/CE, inscrito no CPF nº 266.648.793-87, residente e domiciliada na Cidade de Fortaleza/CE e a CONTRATADA é representada por seu diretor Sr. RODRIGO EMANUEL TAHAN, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 1959778 SSP/GO, do CPF nº 557.312.951-15, residente e domiciliado em Goiânia/ GO. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento o Art. 105 da Lei nº 14.133/2021 e no Processo Administrativo NUP 56072.000195/2026-46. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2025 , por mais 12 (doze) meses, contados a partir da data de 28 de fevereiro de 2026 e terminando em 28 de fevereiro de 2027. DOS VALORES: Permanece o valor total deste instrumento de aditivo de R$ 14.621.481,36 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), à título global. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no orçamento do IPEM/CE, na dotação abaixo discriminada: Ação: 20147 – VERIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTROLE DA QUALIDADE Dotação orçamentária: 27919 Elemento de despesa: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte: 700 Funcional programática: 1.700.2200082.1.3.01. DA PUBLICAÇÃO: A publicação resumida deste Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante, nos termos do art. 94 e seus incisos da Lei 14.133/2021. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. ASSINATURAS: Pela contratante, Francisco Barroso Rodrigues – Presidente. Pelo contratado, sr. Rodrigo Emanuel Tahan – Diretor. LOCAL E DATA DA LAVRATURA DO 1º TERMO ADITIVO: Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

ATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBTI+ – CECD/LGBTI+

Aos 09 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, às 15h00, no local designado para a realização da Assembleia Eleitoral, conforme previsto no Edital de Convocação para a Seleção de Representantes da Sociedade Civil para integrarem o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTI+ – CECD/ LGBTI+, deu-se início à primeira chamada da Assembleia de Eleição das entidades da sociedade civil habilitadas ao processo eleitoral que ocorreu de forma hibrida. Havendo quórum suficiente na primeira chamada, foi realizada a segunda chamada às 15h30, momento em que a Assembleia foi regularmente instalada, em conformidade com as normas estabelecidas no Edital e nas Resoluções da Comissão Eleitoral. A Comissão Eleitoral encontrava-se quase completa, que foi composta pelas seguintes pessoas membras: André William Marinho Fama, representante da Secretaria da Diversidade; Jackson da Silva Rodrigues, representante da Secretaria da Igualdade Racial; José Carlos de Paula, representante da Secretaria da Juventude; Raquel Viana, representante da entidade Elo Feminista; Edgard Fernando Viana da Cruz, representante do Instituto João Carlos Paes Mendonça, registrando-se a ausência da membra Carlene Souza do Instituto Fortalecendo Caminhos, sem prejuízo à condução dos trabalhos, tendo em vista a manutenção do quórum necessário para deliberação. Os trabalhos da Assembleia foram conduzidos pelo Secretário Executivo, André Marinho, que esclareceu os procedimentos da eleição, relembrou as categorias previstas no edital e deu início ao processo de escolha das entidades representantes da sociedade civil para composição do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBTI+, biênio 2026–2027. As entidades Aliança Nacional LGBT e Rede LesBi solicitaram alguns esclarecimentos à Comissão Eleitoral e foram prontamente esclarecidos, com o prosseguimento da condução dos trabalhos com plena concordância dos trabalhos. Cada mesa eleitoral ocorreu em plena concordância com os pleiteantes presentes. Após os encaminhamentos e deliberações, foram eleitas as seguintes entidades, por categoria: a) Representação do segmento de Pessoas Gays: – Associação Vida Para Todos (AVPT) b) Representação do segmento de Lésbicas: – Articulação Brasileira de Lésbicas (ABL) c) Representação do segmento de Homens Trans: – Associação Transmasculina do Ceará (ATRANSCE) d) Representação de Outras Identidades e Orientações Sexuais: – Coletivo Nacional De Juventude Negra (ENEGRECER) e) Representação do segmento de Mulheres Trans: – Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Ceará (ATRAC) f) Representação do segmento Intersexo: – Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB – g) Representação do segmento Bissexual: – Associação Jaguaribana de Apoio a LGBTQIAPN+ (AJAGUAR) h) Representantes organizações de grupos de estudo, grupos de pesquisa e/ ou associações não-governamentais ligadas à ciência ou de notório saber, que pesquisem sobre população LGBTI+: – Rede Lesbi Brasil (Lesbi) – Grupo de Pesquisa, Políticas, Saberes E Práticas de Enfermagem e Saúde Coletiva (LAPRACS/UECE) i) Representação de Organizações Sindicais: – Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) – Rede Nacional de Operadores de Segurança Pública LGBTI+ (RENOSP) j) Representação de Entidades de Classe: – Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE) – Rede Nacional de Médicas e Médicos Populares