DOE 24/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº035 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 7

II, alínea “d”, todos da Lei Federal n° 8.666/93, c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. DO VALOR: O valor mensal do contrato passará de R$ 802.962,96 (oitocentos e dois mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), para R$ 838.993,97 (oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), e o valor global passará de R$ 9.635.555,52 (nove milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), para R$ 10.067.927,64 (dez milhões, sessenta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos). Valor ajustado em percentual: 4,4872568%. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.5009100000.0. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e em vigor as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. FORO: Fortaleza – Ceará; DATA DA ASSINATURA: 09 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE; Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2025

I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2024. II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02. III – ENDEREÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP 60.120-000. IV – CONTRATADA: SERVNAC FACILITIES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89. V – ENDEREÇO: Rua Paulo Esteferson Bezerra, nº 185, Letra A, Jangurussu, CEP. 60.870-848, Fortaleza-CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento no Processo NUP 30001.000438/2026-96, no contrato nº 025/2024, e nas normas do inciso II, do art. 57, art. 54,e do inciso II, alínea “d” do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993. VII – FORO: Fortaleza/CE VIII – OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a conceder a Repactuação do Contrato nº025/2024 , em decorrência do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (Asseio e Conservação – CE000025/2026) e vale-transporte, conforme Decreto Municipal nº 16.546, de 19 de dezembro de 2025 com vigência retroativa ao dia 1° de janeiro de 2026. IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato passará de R$1.226.851,03 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e um reais e três centavos), para R$1.280.130,94 (um milhão, duzentos e oitenta mil, cento e trinta reais e noventa e quatro centavos) e valor global passará de R$14.722.212,36 (quatorze milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e doze reais e trinta e seis centavos), para R$15.361.571,28 (quinze milhões, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos). Pagos na dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339037.1.5009100000.0 (Asseio). X – DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos ao dia 1° de janeiro de 2026 conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (Asseio e Conservação – CE000025/2026). XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. XII – DATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2026. XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 020/2026

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart, nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE. CONTRATADA: MAAT SOLUÇÕES LTDA ., com sede na Rua Henrique Michels, n. 299, Lote Jardim Ocidental, Luiz Gonzaga, Caruaru/PE, CEP: 55.015-485, inscrita no CNPJ sob o nº 27.143.706/0001-69, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Fabiana Barros da Fonseca Imbiriba. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de Fardamentos para atender a demanda de estruturação de espaços de atendimento de Projetos na Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio (Item 1 - CALCA, TÁTICA, TECIDO RIP-STOP, 67% POLIÉSTER, 33% ALGODÃO, COR CAQUI), nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250014 – Casa Civil, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto, NUP nº 30001.006627/2025-91 (processo de licitação) e NUP nº 30001.000900/2026-55 (processo de formalização). FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 371.044,80 (trezentos e setenta e um mil, quarenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme condições de pagamento previstas no Termo de Referência, anexo ao Contrato. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 30100014.08.243.163.12185.01.449030.1.7543220059.1.4.01 30100014.08.243.16 3.12185.02.449030.1.7543220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449030.1.7543220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449030.1.7543220 059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.12.449030.1.7543220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 06 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, e Fabiana Barros da Fonseca Imbiriba - representante legal da empresa CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da servidora civil TYRCYA QUARIGUASI FROTA DE CARVALHO , pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, por viagem com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Governo do Estado, à cidade de Teresina - PI, no dia 01 de dezembro de 2025, conforme documentação comprobatória espelhada no NUP nº. 58001.000736/2025-14, no valor total de R$ 623,07 (seiscentos e vinte e três reais e sete centavos), devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária nº. 30100003.04.122.4 21.20178.15.339092.1.5009100000.0, da Casa Civil. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da COAFI acostada às fls. 035 do NUP em referência. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da pessoa física, ANTÔNIO LUCAS DE ALMEIDA , Assessor Especial I, GAS-1, matrícula nº 30004892, por viagem, com a finalidade de cumprimento de Agenda Institucional, à cidade de Amontada – CE, no período de 21 a 22 de dezembro de 2025, no valor total de R$ 206,67 (duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos), referente a diárias, não paga no exercício de 2025, consoante Processo NUP 30001.022096/2025-84, devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339092.1.5009100000.0. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº03/2024

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 03/2024; II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE ; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220 – Bairro São João do Tauape – CEP: 60.130-240, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: GOLDEN TECHNOLOGIA LTDA . ; V - ENDEREÇO: Rua Zildenia, 1166, sala 13 – Bairro Amador - CEP: 61.769-180, na cidade de Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nas cláusulas e condições do Contrato nº 03/2024; II. Nos termos do Processo nº 30032.000204/2026-81; III. Nos preceitos do art. 71 e 81 da Lei Federal nº 13.303/2016; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração dos itens 3.1, 3.2 e 3.3 da cláusula terceira e 7.1 da cláusula sétima do contrato nº03/2024 , que passam a ter a seguinte redação: CLÁUSULA TERCEIRA