DOE 24/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº035 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026

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Relator. NUP: 13012.001617/2026-01. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719052. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001609/2026-56. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 722024. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001772/2026-19. Arnaldo Leandro Correia. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 723139. Decisão de confirmar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.000694/2026-35. Rafael Maciel do Nascimento. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 704313. Decisão pela procedência do recurso nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.016203/2025-97. Tatiane Ferreira Barbosa de Morais. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 721240. Decisão pela improcedência do recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.001623/2026-50. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 721710. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.017581/2025-98. Antônio Marcos Andrade da Silva. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719516. Decisão pelo não conhecimento do recurso nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.011570/2025-02. José Augusto do Nascimento Peixoto. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 721073. Decisão de reformar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.018610/2025-39. Pontual Rent a Car Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 722911. Decisão de confirmar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.001130/2026-10. PH Construções, Locações e Transportes Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 165898. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.001618/2026-47. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719333. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.000947/202671. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720757. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000812/2026-13. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720583. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001599/2026-59. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 721801. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001573/2026-19. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719520. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000283/2026-40. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720471. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000472/2026-12. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720384. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000854/2026-46. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719456. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000866/2026-71. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719738. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000871/2026-83. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720625. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001588/202679. Município de Altaneira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 719690. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ENERGIA NUP: 13012.011953/2025-72. Arce. Minuta de Resolução que altera a Resolução ARCE nº 88/2007. Decisão de submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, no período de 18 a 27 de fevereiro de 2026 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.011839/2025-42. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0029/2025 – SAA e SES do Município de Russas (sede)/CE e Localidades. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.012273/2025-76. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0033/2025 – SAA e SES do Município de Porteiras/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto do Relator. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.013238/2025-74. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0043/2025 – SAA e SES do Município de Aratuba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe parcial provimento, mantendo a penalidade de multa nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.010873/2025-08. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0027/2025 – SAA e SES do Município de Salitre/CE. Decisão pela improcedência do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.011841/2025-11. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0031/2025 – SAA e SES do Município de Russas (sede)/CE e Localidades. Decisão pela improcedência do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.010871/2025-19. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0024/2025 – SAA e SES do Município de Salitre/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.017517/2025-15. Marcelo dos Santos Girão e Cagece. Cobrança Indevida. Decisão pela procedência parcial da reclamação nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.002181/2026-69. Arce. Minuta da Resolução - Altera a Resolução ARCE nº 20/2024 – Prazo de validade do VaiVem Trabalhador. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 06/2026. NUP: 13012.002299/2026-97. Arce. Procedimentos referentes à Inclusão, Exclusão e Substituição de Cooperados no âmbito do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 07/2026. NUP: 13012.002296/202653. Arce. Regulamentação do Sistema de Videomonitoramento embarcado nos Veículos utilizados no Serviço Metropolitano Regular e Complementar. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 05/2026. OUTROS ASSUNTOS: A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos de NUP´s 13012.015162/2025-11 e 13012.015127/2025-01 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. O Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, RATIFICAR a decisão proferida no processo NUP: 13012.002289/2026-51, para adoção de operação excepcional e temporária para reforço da oferta na Área 01, durante o período de 12 a 18 de fevereiro de 2026, mediante participação adicional de outras transportadoras regulares vencedoras da Concorrência Pública nº 002/2009/DETRAN/CCC que possuam registro válido perante esta Agência, nos termos constantes nos autos. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de fevereiro de 2026. Felipe Mota Campos

ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR

SECRETARIAS E VINCULADAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº53/2026 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, CONSIDERANDO o § 2º do art. 110 da Lei nº 9.826/1974; CONSIDERANDO o art. 50, XIV, da Lei nº 16.710/2018; CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe o Processo Administrativo NUP 18001.050457/2025-87; RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor a Comissão Interna de Instalação e Manutenção de Telas contra Agentes Externos, da UP ITAITINGA III, que será composta por: Diego Matheus Bastos de Andrade Siqueira – Matrícula nº 43091433; Ítalo Santiago Marques da Silva – Matrícula nº 43096761; Antonio Raphael Souza da Silva – Matrícula nº 43093932; Francisco Wellington Costa Fernandes – Matrícula nº 47294711; Carlos Alberto de Campos Moura Junior – Matrícula nº 47244714; Eric de Almeida Silva – Matrícula nº 43090623; Christiano Alves de Sousa – Matrícula nº 47342414; Antonio Claudio Santos da Silva – Matrícula nº 30052013; Vitor Dantas Rodrigues – Matrícula nº 43106554; José Diego de Oliveira – Matrícula nº 43090429; José Firmino da Silva Filho – Matrícula nº 43101625; Gilmarley da Costa Santos – Matrícula nº 43094963; Marcos Vinicio Bandeira Rodrigues – Matrícula nº 43096591; Josemar Vieira da Silva – Matrícula nº 3003841X; Antonio Francisco de Oliveira Santos de Lira – Matrícula nº 47328411; Cleylton Lopes Mendes – Matrícula nº 30030818; Antonio Lucas Inácio de Moura – Matrícula nº 43108298; Marcelino Gonçalves dos Santos Filho – Matrícula nº 43101129; Yuri Ramon de Morais – Matrícula nº 43099728; Diego Matheus Martins de Queiroz – Matrícula nº 4310831X; Francisco Fabio Rocha da Silva – Matrícula nº 4735191X; Sabrina Prata Mota – Matrícula nº 43095919; Francisco Silvio Pereira de Sousa – Matrícula nº 47294517; Severino Jose Vieira de Andrade – Matrícula nº 3009591X; Williame Allison de Lima e Silva – Matrícula nº 43106562; Patrick Vieira dos Santos – Matrícula nº 43106511; Licio Cassius Menezes Ferreira – Matrícula nº 30082613; Leonardo Passos Aquino Ribeiro – Matrícula nº 43091212; Mailson Alves Moreira – Matrícula nº 30001222; Ítalo de Araújo Regis – Matrícula nº 43092111; Obevaldo de Souza Leite – Matrícula nº 43108301 e Carlos Ferreira do Nascimento Junior – Matrícula nº 43090526, com vigência a partir de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2025

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 047/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041 FORTALEZA – CE; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA , INSCRITA NA CNPJ SOB O Nº. 09.192.042/0001-46; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS, Nº. 362, SALA 17, BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), CAUCAIA – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI Nº.14.1333, DE 2021, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2026 – MTE: CE 000025/2026, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº.047/2025 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.003927/2026-02; VII- FORO: