DOE 24/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº035 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 15

com a cláusula 38 das condições gerais do contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.17.511.352.11657.11.449051.1.754.3220057.1.4.01; 4310 0001.17.511.352.11657.11.449051.2.754.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.352.11657.13.449051.1.754.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.352.11657.13. 449051.2.754.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.352.11657.14.449051.1.754.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.352.11657.14.449051.2.754.3220057.1.4. 01; 43100001.17.511.352.11657.01.449051.1.754.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.352.11657.01.449051.2.754.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.352.11 657.07.449051.1.754.3220057.1.4.01; 43100001.17.511.352.11657.07.449051.2.754.3220057.1.4.01. DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE e Iuri José Alves de Macedo, REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO IBI/NAVOR.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

*** *** * TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — PMCMV — RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO. (RESIDENCIAL CONJUNTO PALMEIRAS)**

IG:1429229

PARTÍCIPES: O ESTADO DO CEARÁ, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CONSTRUTORA - KPR RODAN INCORPORACOES LTDA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.000668/2026-05. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo , do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV — Recursos FAR, com Pagamento Parcelado, celebrado entre as partes em 24/09/2024, em decorrência de impossibilidade de concluir a execução do contrato dentro do cronograma original. - DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Com vistas ao cumprimento do objeto do presente Aditivo, a CAIXA concorda em prorrogar o prazo contratado originalmente, alterando-se a data do término do contrato para 14/07/2027. O valor global da operação previsto no item 8.1 do contrato originário, retificado pelo 2° Aditivo de Rerratificação, datado de 13/05/2025, não sofrerá qualquer atualização de valor em função da prorrogação de prazo ora admitida. - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor todas as demais Cláusulas e condições do Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV — Recursos FAR, com Pagamento Parcelado celebrado em 24/09/2024 e ora aditado, salvo naquilo que contrariar o disposto no presente instrumento, passando este a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que, juntos, produzam um só efeito. - DO FORO: Para dirimir as questões oriundas deste Termo Aditivo, será competente o foro correspondente ao da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal com jurisdição sobre a localidade onde estiver situado o empreendimento objeto deste contrato, renunciando desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 20 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, ESTADO DO CEARÁ; EVANDRO SA BARRETO LEITÃO, MUNICIPIO DE FORTALEZA; LUIS GURGEL DO AMARAL FILHO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; PEDRO WILTON CLARES, RENATO LUIZ BEANUCCI HILUEY, JORGE DENNIS PINTO DANTAS, MARCELO ROMERO DE ARRUDA, KPR RODAN INCORPORACOES LTDA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o objeto constante do Termo de Adjudicação e Homologação publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº240 , de 19 de dezembro de 2025, às fls. 120. Onde se lê: “ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS COMUNIDADES RURAIS EM MUNICÍPIOS NO CEARÁ: PEDRA DE FOGO EM MUCAMBO; BARRA EM AIUABA; FORQUILHA EM ERERÊ; ANJINHOS EM SANTANA DO CARIRI; PAI JOÃO EM ARATUBA; COMPLEXO FURNAS EM ARACOIABA”. Leia-se: ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE ALTERNATIVAS E CONCEPÇÃO E PROJETO EXECUTIVO PARA OS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DAS COMUNIDADES RURAIS EM MUNICÍPIOS NO CEARÁ: PEDRA DE FOGO EM MUCAMBO; BARRA EM AIUABA; FORQUILHA EM ERERÉ; ANJINHOS EM SANTANA DO CARIRI; PAI JOÃO EM ARATUBA; COMPLEXO FURNAS EM ARACOIABA E RETALHO EM TRAIRI. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026.

Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

TRANSFERIDORA: A SECRETARIA DA FAZENDA . FAVORECIDA: A SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo tem como fundamento o disposto no art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, combinado com os artigos 4º e 10 do Decreto Estadual nº 35.505, de 15 de junho de 2023, bem como na documentação constante dos autos do Processo nº 43001.002346/2025-10. DO OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência da responsabilidade patrimonial referente ao bem imóvel localizado na Rodovia CE-040, Km 17 , localidade de Machuca, no município de Aquiraz, Estado do Ceará, com área total de 3.098,66 m². Parágrafo único. O referido imóvel está registrado sob o Código nº 6661 no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI, sendo denominado “Antigo PF José Wilson Macedo”, e matriculado sob o nº 11.593 no Cartório Florêncio – 2º Ofício da Comarca de Aquiraz/CE. DA DESTINAÇÃO: O imóvel ora cedido destina-se à construção das sedes do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Metropolitana (SISAR BME) e do Instituto SISAR, em cumprimento ao acordo financeiro internacional firmado entre o Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e o Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW), bem como às doações provenientes do Latin American Investment Facility (LAIF), da União Europeia. Parágrafo único. Concluídas as obras das sedes, o Governo do Estado do Ceará deverá adotar as providências necessárias para a transferência dos bens decorrentes deste Termo ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Metropolitana (SISAR BME) e ao Instituto SISAR, em atendimento às disposições da Lei Estadual nº 19.169, de 14 de fevereiro de 2025. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não implicará qualquer repasse financeiro entre as partes, considerando tratar-se de transferência de responsabilidade patrimonial a título gratuito, isenta de ônus. DO FORO: Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Fabrízio Gomes Santos, SECRETÁRIO DA FAZENDA; Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES e Alexandre Sobreira Cialdini, SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 19 de fevereiro de 2026.

Carlos Edilson Araujo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0075/2026 – GESPE O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 18/02/2026, NUP: 43022.001717/2026-71. CONTRATO Nº: 0254/2025

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO