DOE 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº038 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

21

o intuito de usufruir das vagas ofertadas ou levar a erro a Banca Examinadora responsável pela heteroidentificação.

1. Não será considerada falsa a declaração de candidato que manifestou desejo de concorrer às vagas reservadas e prestou informações fidedignas de seu fenótipo, mas que não foi considerado negro pela Banca Examinadora em razão das características fenotípicas ao tempo da análise do procedimento de heteroidentificação.

2. Todos os documentos, fotos e vídeos da etapa de Heteroidentificação serão utilizados exclusivamente para a etapa pelo Instituto Consulplan e pelo ARCE. Não serão fornecidas cópias destes em hipótese nenhuma.

3. Quanto ao não enquadramento do candidato da reserva de vaga caberá pedido de recurso através de link próprio disponibilizado no endereço eletrônico do Instituto Consulplan (www.institutoconsulplan.org.br), no prazo de 2 (dois) dias úteis.

4. A comissão recursal será composta de 3 (três) integrantes distintos dos membros da comissão de heteroidentificação.

5. Após análise dos recursos, será divulgado o resultado definitivo do procedimento de verificação. Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.

6. O candidato cuja autodeclaração não for confirmada em procedimento de heteroidentificação será eliminado do concurso público.

ANEXO I – CANDIDATOS CONVOCADOS

Analista de Regulação - Especialista Contábil-Financeiro

421000614, Isabela De Adonay Castro Rios Fonteles / 421001485, Myron Palhano Galvao Sobrinho / 421000295, Robson Alcântara De Oliveira. Analista de Regulação - Especialista Econômico-Financeiro

421001019, José Arianderso Soares De Melo / 421000647, Wiliton Silva Do Nascimento.

Analista de Regulação - Especialista em Gás Canalizado

421002236, Sidiney Santos Carvalho.

Analista de Regulação - Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública

421001145, Andre Reis Coelho / 421000708, Claudia Sebastiana Da Silva / 421000193, Danillo Victor Costa Marques / 421001315, Eduardo William De Castro Tavares / 421002059, Felipe De Sousa Nascimento / 421001180, Francisco Alisson Siqueira Lima / 421000965, Francisco Eufrasio De Sousa De Melo / 421000684, Francisco José Mareiro Batista / 421001523, Igor De Jesus Santana / 421002096, Jose Marcilio Oliveira Da Silva Filho / 421001118, José Rafael Bernardino Da Silva / 421000306, Klinsman Ferreira Saraiva / 421000429, Lutzenfannia Martins Marinho / 421000165, Magnum Maciel Martins / 421000250, Natanael Morais Gonçalves Lima / 421001567, Pedro Henrique De Almeida Antunes / 421000901, Simone Sousa De Oliveira. Analista de Regulação - Especialista em Saneamento Básico

421000720, Daniel Carlos Da Silva / 421000692, Francisco Edirlan De Sousa Freitas / 421001963, Gizelle Helene Jeronimo Da Cruz / 421001677, Leidian Aragao Torres / 421000862, Levi Carneiro Da Silva / 421002121, Lucineudo De Souza Silva / 421002273, Nádia Talita Dos Santos Pereira / 421001956, Rejane Felix Pereira / 421001735, Samara Silva Soares / 421001106, Tathiane Andrade De Melo. Analista de Regulação - Especialista em Transportes

421001877, Caio Fabio Ferreira De Oliveira / 421002114, Kelly Nogueira De Oliveira / 421000409, Mayra Costa Viana Silva / 421000643, Paula Resende Rufino / 421000830, Pedro Gabriel De Sousa Alves / 421001784, Raimundo Peter Barbosa Dos Anjos / 421000946, Raimundo Tércio De Lima Freitas / 421000136, Rodrigo De França Cunha.

1. DA RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

10.1. O presente Edital de convalidação ratifica a regularidade e a validade jurídica das etapas realizadas, constituindo fundamento definitivo para a classificação final, o provimento das vagas e a formação do cadastro de reserva.

Fortaleza, 2 de fevereiro de 2026.

Rafael Maia de Paula PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº34/2026 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionadas no Anexo Único desta Portaria, agraciados com a Medalha Ceará Íntegro 2025, pela ação “Implementação de Programa de Integridade nos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará”. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026.

Antonio Marconi Lemos da Silva

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CGE Nº34/2026 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 ORGÃO: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE

VICE-GOVERNADORIA

ASSESSORIA ESPECIAL

PORTARIA Nº09/2026 A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019: CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 58001.000072/2026-74, que aponta irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, no âmbito do Contrato nº 15/2021, celebrado com esta Vice-Governadoria, oriundo do Pregão Eletrônico nº 20210001-VICEGOV; CONSIDERANDO que a referida empresa foi devidamente notificada, em 06 de fevereiro de 2026, acerca da instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade; CONSIDERANDO que foi concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, tendo a empresa deixado transcorrer o referido prazo in albis, permanecendo silente e sem qualquer manifestação ou apresentação de defesa.; RESOLVE: Art. 1º Aplicar à empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, com sede na Rua República do Líbano, nº 1545, Bairro Varjota, CEP 60175-222, Fortaleza/CE, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme preceitua a Instrução Normativa n° 05, de 12 de novembro de 2007, por meio do art. 1º, item 4.3 e art. 87, III da Lei nº 8.666/93. Art. 2º Determinar o registro da presente penalidade no cadastro da empresa, no sistema informatizado gerido pela Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

Maria Glória Matos Batista ASSESSORA ESPECIAL

Registre-se e publique-se.