DOE 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº038 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

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último dia do período de inscrições. Serão consideradas válidas apenas as inscrições finalizadas e enviadas até a data e o horário-limite estabelecidos neste Edital e na respectiva oportunidade publicada no Mapa Cultural do Ceará. Serão desconsideradas propostas com status de rascunho, por se tratarem de inscrições não enviadas. A inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do proponente com as normas e condições estabelecidas neste Edital. O proponente é o único responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados, ficando a Secult isenta de responsabilidade civil ou penal por declarações inverídicas. Eventuais irregularidades na documentação e informações enviadas no ato da inscrição, constatadas a qualquer tempo, implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, sem prejuízo da aplicação das medidas legais cabíveis. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL: A lista do resultado final dos classificados e classificáveis será homologada pela Secult e enviada para publicação no Diário Oficial do Estado. Não caberá recurso do resultado final. Todas as publicações serão divulgadas no site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (https://www.secult.ce.gov.br/) e na página dos Editais da Secult (http://editais.cultura.ce.gov.br/), sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações. PRAZO DE VIGÊNCIA DO EDITAL E DA PARCERIA: O prazo de vigência do presente Edital é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, conforme critérios de conveniência, oportunidade e interesse público. Para a formalização da parceria, será celebrado Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil (OSC) selecionada. A vigência da parceria estabelecida por meio do Termo de Colaboração será de 05 (cinco) meses, contados a partir da data de assinatura do respectivo instrumento, podendo ser prorrogada, mediante justificativa da OSC e avaliação favorável da Administração, nos termos da legislação incidente. DISPOSIÇÕES FINAIS: A publicidade dos atos relativos ao edital deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Orienta-se que todos os projetos culturais observem em suas propostas à equidade e gênero, visando o enfrentamento de estereótipos no exercício da cultura, atentando para as dimensões de identidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência e das mulheres. O conteúdo deverá ter classificação etária livre. Eventos, produtos e obras, bem como ações financiadas por este edital, devem ser publicados como projetos e eventos no Mapa Cultural do Ceará. As propostas selecionadas neste Edital devem divulgar o apoio do Governo do Ceará por meio da Secult, em todos os canais de comunicação, mídias sociais e nas plataformas em que o conteúdo selecionado esteja divulgado ou em outros espaços em que o projeto seja abordado, inclusive verbalmente. Todo e qualquer material de divulgação (cartazes, folders, panfletos, peças de vídeo, publicações e outros) deverá ser encaminhado, via e-mail: [email protected], para prévia aprovação da Assessoria de Comunicação (Ascom) da Secult Ceará. Disponível em https://www.secult.ce.gov.br/logos-selos-e-manuais/. O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverão ser disponibilizados em formatos acessíveis às pessoas com deficiência e deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis. A OSC deverá enviar o modelo das peças gráficas e releases com o prazo de até 15 (quinze) dias de antecedência do início da atividade cultural (evento, shows, rodas de conversa, etc) para a Assessoria da Secult Ceará. A Ascom terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para realizar a aprovação das peças gráficas e releases. Fica facultado à Secult a divulgação dos resultados obtidos pela proposta contemplada, como publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das atividades da proposta selecionada no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade da entidade. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, a entidade do projeto, nos termos da legislação específica. A entidade cede à Secult, por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se sempre os direitos autorais morais e o devido crédito ao autor. Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela mesma licença http://creativecommons.org/licenses/by-sa/2.5/br, e a Licença da Arte Livre (http://artlibre.org/licence/lal/pt). As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no inciso IV do art. 3.º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A omissão no cumprimento dos itens anteriores poderá resultar na desaprovação da prestação de contas do projeto selecionado. Os casos omissos neste edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pela Secretária da Cultura. Outras informações poderão ser obtidas via e-mail: [email protected], ou ainda através do telefone (85) 9 8238-9455. Fortaleza, CE 24 de fevereiro de 2026.

Jéssica Ohara Pacheco Chuab COORDENADORA DE PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2025 NUP: 27001.000254/2026-11 - PRÉ-RESERVA:1431642

TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA – CCER Nº 04/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE E SECRETARIA DA CULTURA (Cliente nºANEXO II). CONTRATANTE: SECRETARIA DA CULTURA , com sede na R MAJOR FACUNDO, 500, JOSE BONIFACIO, FORTALEZA, CE , na Cidade de FORTALEZA, Estado CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11 , neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s). CONTRATADO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE , Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica no Estado do Ceará, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade, inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848 3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por seus representantes infra-assinados. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Conforme disposto no Art. 74 iniciso I, da Lei 14.133/2021. DO OBJETO: Por este TERMO ADITIVO tem por objeto a modificação do valor do CONTRATO conforme disposto no Art. 74 iniciso I, da Lei 14.133/2021, ratificando as PARTES os termos da cláusula de vigência do CONTRATO. DA VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados. DO VALOR: O valor atual global do contrato de R$ 4.136.754,01 (quatro milhões, cento e trinta e seis mil reais, setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), sofrerá um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), equivalente a R$ 1.034.188,50 (um milhão, trinta e quatro mil reais, cento e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), passando para R$ 5.170.942,51 (Cinco milhões, cento e setenta mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 800 - MANUTENÇÃO - SECULT Programa de Trabalho: 421 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Objetivo Específico: 421.1 - Prestar serviços administrativos eficientes, de qualidade e com agilidade. Entrega PPA: 1886 - UNIDADE ADMINISTRATIVA MANTIDA Ação: 20172 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SECULT PF: 2700018012024M Dotação: 30516 - 27100003.13.122.421.20172.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709012016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO THEATRO JOSÉ DE ALENCAR - TJA Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20617 - Manutenção e Promoção das Ações do Theatro José de Alencar - TJA. PF: 2700010022024C Dotação: 31155 - 27100016.13.392.131.20617.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709012026 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DO TEATRO CARLOS CÂMARA - TCC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20694 - Manutenção e Promoção das Ações do Teatro Carlos Câmara - TCC. PF: 2700010042025C Dotação: 23887 - 27100016.13.392.131.20694.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709062016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO PÚBLICO DO CEARÁ - APEC Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20706 - Manutenção e Promoção das Ações do Arquivo Público do Ceará - APEC. PF: 2700010092024C Dotação: 25048 - 27100016.13.391.131.20706.03 .339039.1.5009100000.0 MAPP: 2709032016 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO MUSEU DA IMAGEM DO SOM DO CEARÁ - MIS Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20705 - Manutenção e Promoção das Ações do Museu da Imagem do Som do Ceará - MIS. PF: 2700010062024C Dotação: 18013 - 27100016.13.391.131.20705.03.339039.1.5009100000.0 MAPP: 368 - Manutenção e Estruturação das Ações Finalísticas da SECULT e dos Equipamentos Culturais Programa de Trabalho: 131 - 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - Manutenção e Promoção das Ações Finalísticas - SECULT. PF: 2700010192024C Dotação: 29298 - 27100003.13.392.131.20713.03.33903 9.1.5009100000.0 MAPP: 2709012025 - MANUTENÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DO CENTRO CULTURAL DO CARIRI Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.5 - Garantir o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL