DOE 26/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

160 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº037 | FORTALEZA, 26 DE FEVEREIRO DE 2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº007/2026 NUP N°10031.000157/2026-79

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E EESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SUPESP, inscrita no CNPJ nº. 31.045.919/0001-25, com sede na Av. Aguanambi, 2600, Bairro Aeroporto, Fortaleza/CE - neste ato representada por sua Superintendente, Sra. Juliana Márcia Barroso, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ALISON DOS SANTOS LIMA , ocupante do cargo de Assessor I, Matrícula: 300.0057-9, o valor total de R$ 3.548,66 (três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em face do pagamento retroativo da Gratificação de Pesquisa e Estudo em Segurança Pública (GPES), conforme Decreto n° 36.929, de 06 de novembro de 2026 e Decreto n° 37.131, de 10 de fevereiro de 2026, referente ao período de dezembro de 2025, conforme demonstrativos de valores elaborado pelo setor de pessoal e documentação constante nos autos do processo. A SUPESP se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 22430 - 10100009.06.122.196.20733.03.319092.1.5009100 000.0, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza/CE,24 de fevereiro de 2026.

Juliana Márcia Barrso

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DO TRABALHO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°12/2026

PARTÍCIPES: Secretaria do Trabalho - SET, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE . OBJETO: presente termo de cooperação, tem como objeto a instalação e o eficaz funcionamento da Unidade/Posto de Atendimento do IDT/SINE no Município de São Gonçalo do Amarante com vistas ao atendimento do trabalhador e das empresas, objetivando o cadastro de trabalhadores para o emprego, inserção do trabalhador no mercado de trabalho, operacionalização do seguro-desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação profissional, orientação para o trabalho e prestação de informações sobre o mercado de trabalho FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento é celebrado com fundamento no artigo 184 da Lei Federal n° 14.133/2021 e, no que couber, na Lei Federal n.º 13.019/2014 VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação terá vigência a partir da data de sua publicação no Diário Oficial até 31 de dezembro de 2028 FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - Secretário do Trabalho, Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante e Raimundo Nonato Lima Ângelo - Presidente do IDT SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/Ce , aos 23 de fevereiro de 2026.

Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°17/2026

PARTÍCIPES: SECRETARIA DO TRABALHO - SET e FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE . OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a parceria entre os partícipes para realização da 1º Corrida Maio do trabalhador , no dia 17 de Maio de 2026, a partir das 6h, com largada e chegada na leste oeste. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual:Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; na Lei Estadual nº 15.175/2012; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações VIGÊNCIA: O presente Acordo terá prazo de vigência de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 23 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS: Vladyson da Silva Viana - Secretário da SET e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo Federação de Triathlon do Estado do Ceará - FETRIECE SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/Ce , aos 23 de fevereiro de 2026. Vladyson da Silva Viana SECRETÁRIO DO TRABALHO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº27/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. CONSIDERANDO a Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023, que institui o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br, RESOLVE: Art. 1° Designar os MEMBROS relacionados em Anexo Único desta Portaria para compor o Comitê de Aplicação Setorial , responsável pela implantação do Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br. Art. 2º Compete ao Comitê de Aplicação: I – implantar, com a colaboração das demais áreas da organização, o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br; II – articular, junto à equipe de apoio, a solução de problemas e dúvidas relacionados ao Modelo, bem como prestar informações acerca do andamento de sua implantação; III – implementar e monitorar, em parceria com as demais áreas da organização, os planos de melhoria da gestão; IV – realizar nova aplicação do Modelo antes da validade do certificado ou da declaração. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Comitê realizar a gestão das competências descritas neste artigo. Art. 3º Estabelecer que os membros do Comitê de Aplicação Setorial não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público. Art. 4º Fica revogada a Portaria Nº 25/2021, de 14 de julho de 2021. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2026.

Bruno Gaspar Marques SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº27/2026, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 0001/2026

PARTÍCIPES: A SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ e SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS . OBJETO: I) O presente Acordo tem por objeto estabelecer mútua cooperação entre as partícipes com o objeto de realização, pela SOP, da fiscalização das obras e serviços de engenharia de construção e reforma de rodovias e edificações públicas contratadas pela SETUR, inclusive no âmbito de Programas de valorização das infraestruturas turísticas ou de quaisquer outros voltados para o fortalecimento do destino Ceará. II) Referida cooperação far-se-á mediante a designação, por parte da SOP, de profissionais de seu quadro de pessoal para o acompanhamento e fiscalização das obras de rodovias e dos serviços de engenharia e arquitetura em que a Secretaria do Turismo figure como contratante. III) A aludida designação far-se-á sem prejuízo da nomeação de Comissão de Fiscalização por parte da SOP, quando esta figurar nos contratos firmados pela SETUR como Interveniente Técnica, sendo certo que o(s) profissional(is) apontado(s) no item anterior deverá(ão) ser designado(s) como membro presidente da referida Comissão. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no artigo 1º e seu parágrafo único da Lei estadual nº 16.680, de 23 de maio de 2019 e nos elementos consubstanciados nos autos do processo administrativo NUP 36001.001216/2025-96. VIGÊNCIA: Este Termo terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura eletrônica realizada neste instrumento, podendo ser prorrogado, por consenso das partícipes, mediante a assinatura de Termo Aditivo. FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 20/02/2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Secretário Executivo do Turismo) e José Valdeci Rebouças (Superintendente da SOP) SECRETARIA DO TURISMO, em 20 de fevereiro de 2026.

Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA