DOE 24/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº035 | FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026 93

– Coordenador, matrícula n° 3000227X; X – JOHN LENON DA SILVA RODRIGUES – Analista, matrícula n° 30002482; e XI – THIAGO BRAULIO MUNHOZ GOMES – Analista, matrícula n° 30002857 (Membros). Art. 4º Os membros designados para compor o Grupo de Trabalho para Implantação do regime híbrido de jornada na Seplag não serão remunerados, a qualquer título, pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de interesse público relevante. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de fevereiro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL - TTRP Nº001/2026

PROCESSO NUP 57001.003021/2025-51. PARTÍCIPES: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ e a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA DO ESTADO DO CEARÁ . OBJETO: Transferência de Responsabilidade Patrimonial de bens imóveis entre órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, com a finalidade de implantação da nova sede da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE), órgãos essenciais para a execução das políticas ambientais do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004 e suas alterações, na Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, e a Instrução Normativa Nº 002/2026/SEPLAG, de 16 de janeiro de 2026. FORO: Município de Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 09.02.2026. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI, Secretário do Planejamento e Gestão (Transferidor) e VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA (RECEBEDORA), em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Isaú Chaves Neto COORDENADOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO/COAFI

Registre-se e publique-se.

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 0003/2026

PROCESSO Nº: 46011.000980 / 2025-89 AQUISIÇÃO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - APOIO AO ENSINO OBJETO: Contratação de empresa para oferta de curso síncrono (16h) e conteúdo assíncrono (6h) sobre e-Social, EFD-Reinf e DCTFWeb , destinado a servidores estaduais e municipais. JUSTIFICATIVA: A contratação da capacitação justifica-se pela crescente complexidade e atualização das obrigações acessórias referentes ao e-Social, EFDReinf e DCTFWEB demandam a capacitação contínua dos servidores públicos que atuam nas áreas tributárias, financeiras e de recursos humanos. Essa formação visa assegurar o cumprimento correto das normas fiscais e trabalhistas, evitando passivos e sanções legais, além de otimizar processos internos. VALOR GLOBAL: R$ 97.400,00 ( Noventa e sete mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100003.04.128.423.21167.15.339039.1 .5011100007.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 72 e 74, III, “f” da Lei Federal n.º 14.133/2021 CONTRATADA: SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA ., CNPJ N.º 34.370.234/0001-42 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Diretor da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará, nos termos dos arts. 5º, inciso VI, e 36, I do Decreto N.º36.760, 28 de julho de 2025 (D.O.E., 30 de julho de 2025 - o Regulamento da Escola de Gestão Pública – EGPCE) vem DECLARAR INEXIGÍVEL a presente licitação, com fulcro nos arts. 72 e 74, inciso III, “f” da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à Contratação direta da empresa Supreme Capacitação e Treinamento Ltda., visando à oferta de curso síncrono (16h) e conteúdo assíncrono (6h) sobre e-Social, EFD-Reinf e DCTFWeb, destinado a servidores estaduais e municipais, pelo valor global de R$97.400,00 (Noventa e sete mil e quatrocentos reais). RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº010/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, inciso XI, do Decreto nº 33.198/2019, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES , FRANCISCO DJAIR RIBEIRO, matrícula 108089.1.X, MARIA DO SOCORRO DE MELO PORTO, matrícula 003459.1.1 e FRANCISCO OTAVIO MOREIRA COSTA, matrícula 002308.1.2, para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Processante destinada a apurar, mediante Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC), no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, eventuais descumprimentos contratuais e infrações administrativas enquadradas no artigo 155, inciso II da Lei nº 14.133/2021, cometidas pela Empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA, nos moldes previstos no Art. 158 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, de 01/04/2021 e no Decreto nº 36.328/2024 de 05/12/2024. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº013/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE CONCEDER VALES-TRANSPORTES , aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de MARÇO de 2026, com base no Decreto nº 23.673, de 03 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa

SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026