DOE 02/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº039 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2026

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– CEP: 60.865-210, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem como fundamento as cláusulas e condições do Contrato nº. 06/2025-SSPDS (SACC 1360290), proveniente do Pregão Eletrônico nº 20240020 da SSPDS, Nos termos que constam no NUP 10001.000729/2026-77, Na norma do art. 135, da Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), Nota Técnica nº 05/2026 – CECONT/COAFI/ - SSPDS., devidamente acostada ao NUP 10001.000729/2026-77; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo a Repactu ação do Contrato nº06/2025- SSPDS (SACC 1360290), em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026, Nº MTE CE000025/2026, pactuado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Asseio e Conservação, Locação e Administração de Imóveis Comerciais, Condomínios e de Limpeza Pública e Privada do Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de Mão de Obra do Estado do Ceará, referente às seguintes categorias: Auxiliar Administrativo I, II, III, IV e Assistente Técnico I e III, bem como reajuste do vale-transporte conforme Decreto nº 16.547, de 22 de dezembro de 2025 da Prefeitura Municipal de Fortaleza, publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 22/12/2025, (pg.15-16).; IX – VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, Nº MTE CE000086/2025, passa de R$ 707.967,90 (setecentos e sete mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), para R$ 751.351,68 (setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), e o valor anual passa de R$ 8.495.614,80 (oito milhões quatrocentos e noventa e cinco mil seiscentos e quatorze reais e oitenta centavos), para R$ 9.016.220,16 (nove milhões, dezesseis mil, duzentos e vinte reais e dezesseis centavos). O valor global do presente aditivo, considerando o reajuste da Convenção Coletiva de Trabalho do ano 2026/2026, e reajuste do vale-transporte no período de 01/01/2026 até 28/04/2026 (final da vigência contratual), é de R$ 170.642,87 (cento e setenta mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos), conforme ANEXOS I, II e III do presente Termo; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 24 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 25 de fevereiro de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº091/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.005794/2026-01: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, FRANCISCO ANASCELIO FERREIRA RODRIGUES , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 011.149-1-3, para exercício funcional no(a) 2ª Delegacia de Polícia Civil da Capital, vinculada ao DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DA CAPITAL, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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PORTARIA Nº96/2026 - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no NUP 10051.040961/2025-71, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 69, §2º da Lei 12.124 de 06 de Julho de 1993, publicada no Diário Oficial em 14 de Julho de 1993 e republicada em 07 de outubro de 1993, a servidora DIANA MARCIA NOGUEIRA SURIMA , matrícula nº 012.875.1-6, ocupante do cargo de Delegada de Polícia Civil de Classe Especial, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ), lotado na Coordenadoria de Plantões - COPLAN, a programação de 03 (três) meses de Licença Especial a que tem direito, referente ao quinquênio de 21/02/1995 a 20/02/2000, para usufruto a partir de 25 de fevereiro de 2026. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº137/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor EMANUEL MOURA GRAÇA NETO** , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Aracati, matrícula nº 300.008-7-0, que viajou para Fortaleza, no dia 04/02/2026, com a finalidade de recambiar preso; conforme processo nº 10051.004088/2026-34, concedendo-lhe ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando R$ 65,71 (sessenta e cinco reais e setenta e um centavos), de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 10 de fevereiro de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº169/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias ao servidor FILIPE FREITAS DE PINHO GOMES , ocupante do cargo de Delegado de Polícia Civil, lotado na Delegacia de Crateús, matrícula nº 791.113-6-8, que viajou para Santa Quitéria/CE, no período de 19/02/2026 a 20/02/2026, com a finalidade de realizar atendimento ao público, despacho de expedientes, elaboração de Relatórios Finais, confecção de Representações Policiais, dentre outras atribuições inerentes ao cargo de Delegado de Polícia; conforme processo nº 10051.005363/2026-37, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art.1º; inciso II, §2º do art.4º; art.12° e seu §1°; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Superintendência Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ATO DE DESIGNAÇÃO–FISCAL DE CONTRATO APOSTILAMENTO NUP: 10051.005668/2026-49

CONTRATO Nº050/2025 - SACC Nº1369632 - EMPRESA ICP ELEVADORES - VIGÊNCIA: 08/05/2025 À 07/05/2026 - OBJETO: Aquisição de 2 elevadores - Delegacia de Juazeiro. Dispõe sobre a designação de FISCAL de contrato para atuar no âmbito da Superintendência da Polícia Civil. A coordenadora de Administração e Finanças Ruth Vasconcelos Benevides, no uso das suas atribuições, resolve: Designar o servidor FILIPE SALES CORDEIRO, matrícula 404.753-1-1 para atuar como Fiscal de Contrato, em substituição ao servidor Francisco Hélio Gomes conforme solicitado no nup 10051.005668/2026-49 que representará a Superintendência da Polícia Civil, exercendo as atividades de fiscalização contratual, conforme previsto na Portaria Administrativa n° 036/2022 - GAB-PCCE e nas atribuições abaixo especificadas. DAS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO: FISCAL DO CONTRATO: Aquele que atua pontualmente, acompanha, inspeciona, examina e verifica a conformidade da execução contratual com o que foi contratado. Ele subsidia a atuação do gestor. a) anotar de forma organizada, em registro próprio e em ordem cronológica, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato; b) conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no contrato, visitando o local onde o contrato esteja sendo execução e registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas, datando, assinado e colhendo a assinatura do preposto da contratada para instruir possível procedimento de sanção contratual; c) comunicar ao Gestor sobre o descumprimento contratual praticado pela contratada, de quaisquer das obrigações passíveis de rescisão contratual e/ou aplicação de penalidades, ocasião em que o Gestor do Contrato deverá abrir procedimento administrativo para apurar o aludido descumprimento; d) exigir que a contratada substitua os produtos/bens que se apresentem defeituosos ou com prazo de validade vencido ou vencer em curto prazo de tempo e que, por esses motivos, inviabilizem o recebimento definitivo, a guarda ou a utilização pelo contratante; e) comunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços; f) recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar