DOE 02/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

132 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº039 | FORTALEZA, 02 DE MARÇO DE 2026

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – EXTRATO DE 6º TERMO DE ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO

Nº 2022.09.01/001 – 6º Termo de Aditivo de Prazo ao Contrato Nº 2022.09.01/001 que entre si celebram o Município de Acaraú, através da Secretaria de Educação e a Empresa P M SOUSA FREITAS TRANSPORTE – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.452.512/0001-91, com sede à Av. Maria Muniz, Nº 185, Malvinas, CEP: 62595-000 Cruz – CE, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 17.452.512/0001-91, neste ato representada pela Sra. Patrícia Maiara Sousa Freitas, portador do CPF nº 062.815.743-62; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Aditivo Contratual tem como fundamento art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores; FORO: Acaraú - Ce; O aditivo ora epigrafado tem como objeto a prorrogação do prazo de Execução por mais 210 (duzentos e dez) dias do Contrato Nº 2022.09.01/001, cujo OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte escolar dos alunos da rede de ensino do município de Acaraú/CE. DA VIGÊNCIA: 10/02/2026 À 08/09/2026; DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; DATA: 10 de Fevereiro de 2026; SIGNATÁRIOS: Maiara Melo Alves Lopes, Secretária Municipal de Educação e Patrícia Maiara Sousa Freitas, P M SOUSA FREITAS TRANSPORTE – ME. Acaraú-CE, 26 de Fevereiro de 2026.

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Secretaria de Gestão e Controle - Extrato de Anulação de Processo de Inexigibilidade e Contrato Administrativo. O Município de Tejuçuoca/CE, por intermédio da Secretaria de Gestão e Controle, torna público que, foi declarada a anulação, com efeitos retroativos (ex tunc), do Processo de Inexigibilidade nº 2021.04.27.01/2021, bem como do contrato administrativo dele decorrente (Contrato Nº 2021.04.27.01-SGC-001), firmado com a empresa Cláudio Ribeiro Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 35.456.659/000131, cujo objeto é Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica técnica, tributária e financeira para revisão de débitos, regularização de lançamentos e recuperação de créditos provenientes de tributos federais nos últimos 60 meses, bem como às alíquotas GIIIL-RAT, base de cálculo do INSS e ao PASEP, com vistas à redução dos valores pagos e a suspensão de pagamentos futuros, além da restituição pelos últimos cinco anos, de interesse da Secretaria de Gestão e Controle do Município de Tejuçuoca/CE. A medida decorre do cumprimento da determinação constante no item 4, alínea “a”, do Acórdão nº 4258/2025, proferido nos autos do Processo nº 11397/2021-8, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Declara-se expressamente que não houve execução financeira, pagamento, liquidação ou qualquer desembolso de recursos públicos decorrentes do referido contrato. Tejuçuoca/CE, 26 de fevereiro de 2026. José Hodenisio de Brito - Secretário de Gestão e Controle - Ordenador de Despesas.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Brejo Santo - Secretaria Municipal de Educação - Aviso de Resultado de Habilitação - Chamada Pública Nº 001/2026. O Município de Brejo Santo/CE, através da sua Comissão Municipal de Chamada Pública, devidamente nomeada pela Portaria Interna nº 001/2026, torna público o resultado da fase de habilitação (Envelope nº 01) referente à Chamada Pública nº 001/2026, que visa a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Após análise minuciosa da documentação e certidões apresentadas, a Comissão resolve declarar habilitados os seguintes proponentes: 1. Entidades (Grupos Formais):CNPJ 53.010.544/0001-09 (Grupo Formal de Mulheres); CNPJ 37.954.887/0001-67. Fornecedores Individuais: O 75 (setenta e cinco) agricultores individuais cujos nomes e CPFs constam detalhadamente no Termo de Julgamento de Habilitação integrante dos autos. Inabilitados: Não houve licitantes inabilitados nesta fase. Prazo Recursal: Fica aberto o prazo legal de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recursos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente a esta publicação, conforme a legislação vigente. O processo administrativo, com a íntegra das decisões, encontra-se disponível para consulta na sede da Comissão, situada na Rua Neco Jacinto, 55, Bairro São Francisco, Brejo Santo/CE. Brejo Santo/CE, 02 de março de 2026. Antônio Mendes Vasconcelos Junior Presidente da Comissão Municipal de Chamada Pública.

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA CNPJ nº 76.882.612/0001-17 (Sociedade). EDITAL DE CONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS. Ficam convocados os sócios da Sociedade para participar da reunião de sócios a se realizar presencialmente na sede da Sociedade, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará, na Avenida Heráclito Graça, n.º 406, bairro Centro, CEP 60140-060, no dia 06/03/2026 às 10h. Ordem do Dia: (i) transformação da Sociedade de limitada (LTDA.) para sociedade anônima (S.A.); (ii) grupamento da totalidade de ações da Companhia; (iii) alteração do objeto social; (iv) eleição da diretoria; e (v) aprovação do estatuto social da Companhia. Documentação necessária para participação: documento de identificação do sócio ou seu representante legal. Caso o sócio seja representado por procurador, enviar o instrumento de mandato na forma da lei e do contrato social com antecedência mínima de 24 horas para o e-mail: societario@hapvida. com.br. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2026 Diretor Presidente - Jorge Fontoura Pinheiro Koren de Lima

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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Tejuçuoca - Extrato de Decisão Administrativa de Anulação - Processo Administrativo Nº 001/2026. O Município de Tejuçuoca/CE, por intermédio do Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com Fundamento na Súmula 473 do STF, no art. 49 c/c Art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no art. 37 da Constituição Federal e na determinação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Processo nº 05539/2018-2 - Resolução nº 09930/2021), torna público que decidiu: Anular integralmente o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 03/2017; Declarar nulo o contrato administrativo dele decorrente; Declarar nula a procuração outorgada ao escritório Pimenta Catunda Advogados; Declarar nula a procuração outorgada ao escritório João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados, referente à recuperação de recursos do FUNDEF. Determina-se a adoção das providências administrativas cabíveis. Tejuçuoca/CE, 26 de fevereiro de 2026. José Antunizio de Brito. Prefeito Municipal de Tejuçuoca/CE.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Milhã - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico. A Prefeitura Municipal de Milhã/Ce, torna público que a partir do dia 02 de março de 2026 às 09h00min estará disponível o cadastramento das propostas de preços no Site: www.compras.m2atecnologia.com.br, referente ao Pregão Eletrônico nº. 2302.01/26-PEPM, cujo objeto é: Contratação de prestação de serviços de consultoria assessoria em gestão de saúde, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Milhã/Ce. Início da sessão de disputa de lances: Dia 17 de março de 2026 às 09h00min. (Horário de Brasília - DF). Referido Edital poderá ser adquirido no Site: www.compras.m2atecnologia.com.br ou www.tce.ce.gov.br/licitacoes ou ainda no horário de 08h00min as 17h00min na Sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Pedro José de Oliveira, Nº 406, Centro. Milhã - Ceará - 02 de março de 2026 - Francisco Régis Magno Ferreira Pinheiro - Secretário de Saúde.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Potengi - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº 2026.02.27.1. O Agente de Contratação/Pregoeiro do Município de Potengi/CE, torna público, que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2026.02.27.1. Objeto: fornecimento de Materiais Esportivos, destinados à Secretaria Municipal de Educação de Potengi/CE, conforme Edital Convocatório e seus Anexos. Início de acolhimento das propostas: 03 de março de 2026 às 17:00 horas. Encerramento de acolhimento das propostas: 17 de março de 2026 às 08:00, Início da abertura da sessão: 17 de março de 2026 às 08:30 horas, através do site (www.licitapotengi.com.br). Os interessados poderão obter o texto integral do Edital no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, localizada a Rua José Edmilson Rocha, nº 135, Centro, Potengi - CE ou ainda, através dos endereços eletrônicos: Plataforma de Licitações (www.licitapotengi.com.br), Portal de Licitações dos Municípios (www.tce.ce.gov.br), Site Oficial do Município (www.potengi.ce.gov.br) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (www.gov.br/pncp/pt-br). Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone: (88) 99274-4706 ou do e-mail: ([email protected]). Potengi/CE, 27 de fevereiro de 2026. Geraldo Lucas Sampaio de Oliveira – Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Fortim - Aviso Julgamento de Habilitação e Projetos de Vendas - Chamada Publica N° 001/2026 - SME. Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o Exercício de 2026. A Agente de Contratação da Prefeitura de Fortim, comunica aos interessados Ato de Julgamento da Habilitação e Projetos de Vendas: foram declarados Habilitados e Classificados: Everton Martins da Silva; Marcilio da Costa Silva; Sebastião Ferreira de Oliveira; Marcos Andre Ferreira Nunes; José Correia do Nascimento; Elioneide Paulo Marinho; Francisco Josian Paula dos Santos; Francisco Rubênio Correia Antunes; Josenilson Cavalcante dos Santos; José Iran Carneiro dos Santos; Thaynara Ribeiro Silva; Maria Neide Ribeiro da Costa; COOPADES - Cooperativa da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Solidario; CAEFCE Cooperativa dos Agricultores e Empreendedores Familiar do Ceará. A Ata de Julgamento encontra-se disponível nos sites: www.fortim.ce.gov.br, https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/. Fortim-CE, 27 de Fevereiro de 2026.