DOE 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº038 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

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SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA Nº DO DOCUMENTO 001/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$29.204.437,20 (vinte e nove milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos); PROCESSO Nº: 70000.000081/2026-71 OBJETO: prestação de serviços de qualificação, campanhas de educação permanente para controle populacional de animais domésticos, suporte veterinário, infraestrutura, ciência e tecnologia, produção e divulgação de materiais educativos relacionados à proteção animal, visando atender às necessidades identificadas pela Secretaria Estadual da Proteção Animal – SEPA. JUSTIFICATIVA: A presente contratação tem por finalidade atender à Manutenção da CONTRATADA, sem chamamento público, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e economicidade, com base no Art.16, parágrafo segundo, da Lei nº 12.781, bem como na Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, Lei Estadual nº 12.781, de 30 de dezembro de 1997, por se tratar da única Organização Social, qualificada no âmbito do Estado, para as atividades contempladas no Contrato de Gestão. VALOR GLOBAL: R$29.204.437,20 (vinte e nove milhões, duzentos e quatro mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 70100001.18.542.332.12255.15.335085.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 16, §2º, Lei Estadual n. 12.781/1997; CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC, inscrito no CNPJ n. 03.021.597/0001-49. JUSTIFICATIVA DE NÃO REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO: MARCOS ANTÔNIO SOUZA DE ANDRADE JÚNIOR Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna - ORDENADOR DE DESPESAS. RATIFICAÇÃO: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO ANIMAL.

Thaís Catarinne Uchôa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA

Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art. 8°, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o(a) Decreto N° 37.101 de 02 de Fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 02 de Fevereiro de 2026 , RESOLVE NOMEAR , DANIELLE CARVALHO DE SOUSA , ocupante do cargo/função/emprego de Assstente social, matricula 1231740, lotado(a) no órgao do(a) Prefeitura Municipal de Ipueiras, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 02 de Março de 2026 . SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 37.101, de 02 de Fevereiro de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) WAGNER SILVA CAVALCANTE , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0035/2026-SEPLAG - O ( A ) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 37.101, de 02 de Fevereiro de 2026, RESOLVE DESIGNAR , DANIELLE CARVALHO DE SOUSA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, para ter exercício no(a), Secretaria Executiva do Planejamento e Gestão Interna, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0036/2026-SEPLAG - O ( A ) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e n o ( a ) Decreto 37.101 de 02 de Fevereiro de 2026, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) WAGNER SILVA CAVALCANTE , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº039/2026 - GR O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo NUP 31012.00002979/2025-10, RESOLVE, com fundamento no art. 8º e art. 37, inciso VI, da Constituição Federal c/c art. 169 e respectivos §§ da Constituição Estadual, AUTORIZAR O AFASTAMENTO do servidor IVAN CARNEIRO JARDIM , matrícula nº 300462.1-8, ocupante do cargo de Professor Adjunto, referência J, lotado no Departamento de Física, vinculado ao Centro de Ciências e Tecnologia - CCT, para exercer o mandato de Presidente do Sindicato dos Docentes da Universidade Regional do Cariri – URCA (SINDURCA) – Seção Sindical do ANDES-SN, durante o período de 21 de novembro de 2025 a 15 de junho de 2027, sem prejuízo da contagem do tempo de serviço, não fazendo jus às vantagens de natureza pro labore faciendo, especialmente à Gratificação de Efetiva Regência de Classe, nos termos do Parecer COGER nº 0476/2023, ficando assegurados os vencimentos do cargo efetivo, bem como as demais vantagens fixas de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026.

Carlos Kleber Nascimento de Oliveira

PRESIDENTE

PORTARIA Nº0250/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.033802/2026-76, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) CRISTIANO DUARTE , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula(s) nº 9793732X, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM QUÍMICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano, a partir de 03 de abril de 2026 a 03 de abril de 2027, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a)