DOE 27/02/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº038 | FORTALEZA, 27 DE FEVEREIRO DE 2026

81

§2º Uma vez concedida a passagem, em caso de desistência injustificada, o beneficiado será impedido de solicitar novo benefício por 24 (vinte e quatro) meses, sem prejuízo de ações cíveis e administrativas para reparação de eventual dano.

• §3º Apenas será concedida 01 (uma) passagem de ida e volta por artesão durante o exercício financeiro.

Art. 6º A concessão de passagem aérea ao artesão, na forma desta Portaria, destina-se exclusivamente ao custeio do deslocamento de ida e volta, não sendo devido o pagamento de diárias ou de ajuda de custo, ainda que o beneficiário seja considerado colaborador eventual para fins administrativos. Art. 7º O artesão beneficiado com a concessão de passagem aérea deverá, no prazo de 5 dias após retorno da viagem, apresentar à Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato a prestação de contas referente à participação no evento, mediante os seguintes documentos:

I – certificado de participação ou outro documento que evidencie a participação no evento;

II – fotografias do artesão presente no evento;

III – relatório de viagem, tratando sobre a participação no evento;

IV – outros documentos comprobatórios.

§1º Após apresentação da documentação, havendo dúvida acerca das informações prestadas, a Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato poderá diligenciar junto ao beneficiário da passagem ou à organização do evento com a finalidade de confirmar a participação do artesão, seja através de novos documentos ou pelo ateste da veracidade da documentação apresentada.

§2º Verificada a falsidade das informações ou o desvio da finalidade para a qual as passagens foram concedidas, a Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato deverá suspender a concessão de novo benefício para o artesão pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

§3º Caso o artesão solicitante já tenha sido beneficiado anteriormente com a concessão de passagem aérea, será condição para nova concessão a aprovação das prestações de contas anteriores pela Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato.

Art. 8º O descumprimento das disposições constantes nesta Portaria implicará no indeferimento da solicitação pretendida. Art. 9º As disposições desta Portaria não se aplicam às passagens concedidas:

I – decorrentes de seleções realizadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento do Artesanato, para participação em eventos relacionados ao Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará ou ao Programa do Artesanato Brasileiro (PAB), as quais são regidas pelos respectivos editais;

II – para participação em eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará.

Art. 10 Os casos omissos deverão ser encaminhados à consideração da Secretaria-Executiva da Proteção Social, a qual, após avaliação, remeterá à Autoridade Máxima da SPS para decisão final. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 225/2025.

Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº064/2026 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA COELI GIRÃO SANTIAGO , ocupante do cargo de Assistente Social, matrícula nº 400753-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Itapipoca e Amontada, no período de 09 a 13.03.2026, a fim de participar da Aplicação do Circulo DE Paz - COPAZ, concedendo-lhe quatro diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 646,47 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 23 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº066/2026 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora JACQUELINE GURGEL MOTA , ocupante do cargo de Assistente de Administração, matrícula nº 401546-1-2, desta Secretaria, a viajar as cidades de Tejuçuoca, General Sampaio, Caridade Itapipoca no período de 11 a 14.03.2026, a fim de participar da certicação das turmas do projeto ceará sem fome, concedendo-lhe três diária e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 502,81 (quinhentos e dois reais e oitenta e um centavo), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº067/2026 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ HAROLDO MAIA , que exerce a função de Motorista, matrícula nº 300252-1-0, desta Secretaria, a viajar as cidades de Tauá, Aiuaba, Arneiroz, Quiterianópolis, Parambu e Jijoca de Jericoacoara nos períodos de 02 a 06.03.2026 e 11 a 13.03.2026, a fim de Executar atividades de motorista na condução dos técnicos que irão assessorar os Comitês municipais no monitoramento das ações dos planos e acompanhar o Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz em transição para Serviço de Prteção Social Básica no domicílio para gestantes e crianças, concedendo-lhe sete diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 1.005,62 (hum mil e cinco reais e sessenta e dois centavo), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº068/2026 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO ELIANDRO SILVA DE MENEZES , ocupante de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº: 200938-1-1, desta Secretaria, a viajar a cidade do Ubajara, no período de 02 a 10.03.2026, a fim de realizar o recolhimento de 12 (doze) toneladas de alimentos, provenientes de doações do Programa Ceará sem Fome, concedendo-lhe seis diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reias e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 933,79 (novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026. Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº069/2026 - A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA CRISTINA BRAGA RODRIGUES , ocupante do cargo de Coordenador - DNS-2, matrícula nº 300023-2-6, desta Secretaria, a viajar a cidade de Sobral, no dia 02.03.2026, a fim realizar visita técnica com a finalidade de promover alinhamento institucional, levantamento de demandas locais e articulação com a rede parceira, visando a implantação do Projeto Zona Viva, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reias e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 71,83 (setenta e um reais e oitenta e três centavo), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero

SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.