DOE 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº040 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2026

13

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250021- CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV do art. 1º da Portaria CC nº 79/2024, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no NUP 30001.009747/2025-41, RESOLVE: ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº20250021 – CASA CIVIL, com fundamento na decisão a que chegou a Pregoeira da Comissão de Licitação da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: AQUISIÇÃO DE DISTINTIVOS E INSÍGNIAS, para atender às demandas da Casa Militar, através da Casa Civil do Governo do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no contrato, no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. Empresa vencedora: IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. , CNPJ: 40.392.359/0001-76. Dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. Valor global: R$ 105.195,00 (cento e cinco mil, cento e noventa e cinco reais). Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, com fundamento na Portaria CC n° 79/2024, de 17 de dezembro de 2024, RESOLVE RECONHECER a dívida no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser pago a título de Despesa de Exercício Anterior solicitada pela Coordenadoria Administração Financeiro – COAFI, em face da SAMILA BENTO DOS SANTOS , pela apresentação da banda musical “TIA SAMILA E SUA TURMA” no Evento INATAL CEARÁ SEM FOME, no dia 19 de DEZEMBRO, às 16:00hrs, no município de FORTALEZA – CE A referida despesa será paga na Dotação Orçamentária: 30100004.04.122.431.11715.04.339092.1.5009100000.0. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face dos MILITARES estaduais listados no ANEXO ÚNICO deste Termo, no valor total de R$ 5.349,76 (cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente à diferença de Gratificação por Representação de Gabinete (GRG) e Gratificação de Desempenho por Atividade de Guarda Palaciana (GDAGP) devida a 8 (oito) dias do mês de dezembro de 2025, em decorrência de promoções com efeitos a contar de 24 de dezembro de 2025, conforme Processo NUP 30001.002401/2026-01. O não pagamento no exercício de 2025 ocorreu devido à publicação das promoções no Diário Oficial do Estado ter sido posterior ao prazo limite de 08 de dezembro de 2025, fixado pela Resolução COGERF nº 16/2025, impossibilitando o empenho e a liquidação da despesa na época própria, embora houvesse saldo orçamentário disponível. A presente dívida deve ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20055. 15.319092.1.500.9100000.0.1.01. O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa e as memórias de cálculo da Coordenadoria Administrativo-Financeira da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 27 de fevereiro de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

LISTA DE MILITARES COM DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES A SEREM RESSARCIDAS