DOE 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº040 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2026 19

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº0004/2025

I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE; III - ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: RÁDIO TÁXI CAPITAL FORTALEZA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Vinte e Cinco de Março, 149 – Centro - Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusula 6.6 do Contrato e no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93; VII- FORO: Cláusula 6.6 do Contrato e no artigo 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93; VIII - OBJETO: Ficam reajustadas, sem alteração do valor global do contrato , as tarifas para os serviços de transporte individual de passageiros (táxi), conforme fixadas no Decreto Municipal nº 16.574, de 08 de janeiro de 2026, a serem aplicadas retroativamente a partir de 19 de janeiro de 2026; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir de 19 de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato, que não foram expressamente modificadas pelo presente Aditivo Contratual; XII - DATA: 25 de fevereiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Luiz Carlos Bandeira de Mello (Representante Legal da Contratada). Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº0004/2024

CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. CONTRATADA: JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JÚNIOR EPP . OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE RESCISÃO o contrato CO/PRJ/0004/2024, firmado entre as partes em 02 de abril de 2024, prorrogado por mais 12 (doze) meses e com término de sua vigência em 03 de abril de 2026, razão pela qual ficam todas as cláusulas e condições previstas no instrumento contratual distratadas a partir da publicação deste instrumento no DOE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com base no Processo Administrativo NUP 13012.001105/2026-36. DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2026. FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS: Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Jesus Albino Vieira Crispa Júnior (Representante Legal da Contratada). Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

*** *** * EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº18/2148**

ANEXO AO CONTRATO Nº18/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa de Transporte do Estado do Ceará - TRANSPRYME. COOPERATIVADO(A): CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA . OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 2.0, em substituição à cooperada Girleilce Medeiros de Souza. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos José de Oliveira (Cooperativado), Manoel Pinheiro Júnior (Presidente da Transpryme) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce).AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DE TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº23/2147

ANEXO AO CONTRATO Nº23/2010

PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: Cooperativa dos Profissionais Proprietários de Transporte Rodoviário Intermunicipal Regular Complementar de Passageiros do Estado do Ceará Ltda - COOPITRACE. COOPERATIVADO(A): JOÃO BATISTA MAGALHÃES. OBJETO: Anuência do cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE , na espécie Serviço Regular Interurbano Complementar, na área de operação do Lote 4.6, em substituição à cooperada Sílvia Regina Ponte Pinto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS: João Batista Magalhães (Cooperativado), Valdemiro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e Rafael Maia de Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

EXTRATO DO TERMO DE SUBSÍDIO TARIFÁRIO Nº0001/2026

ESPÉCIE: Termo de Subsídio Tarifário; PARTÍCIPES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e AUTO VIAÇÃO METROPOLITANA LTDA ; OBJETO: O presente Termo de Subsídio Tarifário tem como objeto o desembolso dos recursos , por parte da ARCE, na importância necessária para cobrir a diferença tarifária à parte signatária do presente Termo, no qual será disciplinada, em todas as suas regras, a transferência dos recursos, inclusive quanto às condições e obrigações a serem observadas pelas partes em decorrência da celebração do instrumento; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 4º, da Lei Estadual nº 18.628, de 23 de dezembro de 2023; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro de 2026; SIGNATÁRIOS: Rafael Maia De Paula (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e André Luis Eskinazi de Oliveira (Representante Legal da Auto Viação Metropolitana Ltda). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2026.

Ivo César Barreto de Carvalho PROCURADOR AUTÁRQUICO

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO A NOMEAÇÃO do candidato DENNY BEZERRA ALCANTARA , classificado em 9º lugar, no cargo de Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Tecnologia da Informação, do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Estado de 08 de outubro de 2025, referente ao Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado – CGE/CE, regido pelo Edital nº 01, publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de novembro de 2018, por não ter comparecido na data, prazo e local determinado para tomar posse e, consequentemente, não ter assinado o termo de compromisso e posse, conforme art. 18 da Lei nº 9.826, de 14 de maio 1974. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de março de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Aloísio Barbosa de Carvalho Neto SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL