DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

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ce.gov.br, para prévia aprovação da Assessoria de Comunicação (Ascom) da Secult Ceará. Disponível em https://www.secult.ce.gov.br/logos-selos-e-manuais/. O material de divulgação dos projetos e seus produtos deverão ser disponibilizados em formatos acessíveis às pessoas com deficiência e deverão conter informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis. A OSC deverá enviar o modelo das peças gráficas e releases com o prazo de até 15 (quinze) dias de antecedência do início da atividade cultural (evento, shows, rodas de conversa, etc) para a Assessoria da Secult Ceará.

A Ascom terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para realizar a aprovação das peças gráficas e releases.

Fica facultado à Secult a divulgação dos resultados obtidos pela proposta contemplada, como publicação (impressa ou eletrônica), mostra, exposição, feira, seminário ou festival, com livre uso de imagens, textos e produtos produzidos durante a realização das atividades da proposta selecionada no presente Edital, sendo vedado o pagamento de cachês ou qualquer outra modalidade de pagamento para os seus proponentes e/ou participantes. Os direitos patrimoniais, autorais e de imagem e licenciamento de tecnologias produzidos no âmbito dos projetos apoiados serão de responsabilidade da entidade. A Secult e a Comissão de Avaliação e Seleção ficam isentas de responsabilidades sobre fatos decorrentes do uso indevido ou sem autorização de imagens e/ ou obras de terceiros, respondendo por isso, exclusivamente, a entidade do projeto, nos termos da legislação específica.

A entidade cede à Secult, por período máximo permitido em Lei, direitos de exibição para realizar ações públicas gratuitas de divulgação e acesso aos resultados obtidos pelos projetos contemplados com livre uso de imagens, para fins de difusão cultural, por meio digital ou físico, preservando-se sempre os direitos autorais morais e o devido crédito ao autor.

Produtos e obras, bem como a documentação dos processos das ações financiadas por este edital, devem ser disponibilizados sob uma licença que torne possível a livre cópia, exibição, execução, distribuição e criação de obras derivadas, sem prever pagamento ou autorização prévia, preservando-se sempre os créditos de autoria, tendo como exemplo a Licença Creative Commons by-sa (Atribuição Compartilhamento pela mesma licença http://creativecommons. org/licenses/by-sa/2.5/br, e a Licença da Arte Livre (http://artlibre.org/licence/lal/pt).

As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no inciso IV do art. 3.º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

A omissão no cumprimento dos itens anteriores poderá resultar na desaprovação da prestação de contas do projeto selecionado. Os casos omissos neste edital serão decididos pela Comissão de Avaliação e Seleção, em primeira instância ou, em caso de impasse, pela Secretária da Cultura. Outras informações poderão ser obtidas via e-mail: [email protected], ou ainda através do telefone (85) 9 8238-9455. Fortaleza, CE 26 de fevereiro de 2026.

Jéssica Ohara Pacheco Chuab COORDENADORA DE PATRIMÔNIO CULTURAL E MEMÓRIA Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº14/2026 NUP: 27001.000200/2026-56 TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural: LADO ESQUERDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA CNPJ: 11.784.263/0001-55 Endereço: RUA SENADOR POMPEU, 216, SALA 204 | SALA 205, CENTRO, CEP 63.100-080, CRATO/CE Representante Legal: TAYANA NAJARA ALVES DOS SANTOS CPF: *.224.002- Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO. DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA: EDITAL: EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 PROJETO INCENTIVADO: IV FESTIVAL PADIM CIÇO CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): Souza Cruz Ltda - CNPJ nº 33.009.911/0064-12 - R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO (100%) ÁREA CULTURAL: Conforme item 2.2, alínea g), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025: “Outras a exemplo de áreas técnicas - artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística), arte e cultura digital, moda, etc.” VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) VALOR CAPTADO: R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: Carla Gardênia Oliveira Sousa / Matrícula: 3000958-4 / Cargo: Analista de Gestão Cultural

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “IV FESTIVAL PADIM CIÇO” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 27 de fevereiro de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ LADO ESQUERDO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

REPRESENTANTE LEGAL: Tayana Najara Alves dos Santos AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento, fica o INSTITUTO DAS CIDADES SUSTENTÁVEIS , representado pelo sr. Paulo Ricardo Gadelha de Almeida, NOTIFICADO acerca de informações e solicitações no âmbito do procedimento de Tomada de Contas Especial, referente ao Convênio nº 089/2014, firmado entre a Secretaria de Cultura do Ceará e a referida instituição. Após análise dos documentos constantes nos autos do processo pela Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade e Cidadania Cultural - CODAC, com o intuito de realizar a verificação do cumprimento do objeto, esta emitiu Parecer concluindo pela não execução total do objeto. No referido Parecer, a área técnica recomendou “o incremento de documentos comprobatórios, a saber: mais fotografias, fotografias com maior legibilidade, datas e legendas das seguintes atividades e produtos: 1. Oficinas de artesanatos- bilros, crochê e bordado; 2. Oficina de artesanatos de paquetas e artigos do mar; 3. Curso de informática básica; 4. Oficinas de dança; 5. Apresentação cultural; 6. Atividades de filmes-cineclubes; 7. Camisas.” Por este motivo, notificamos a instituição para ciência da análise mencionada, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para a realização da diligência solicitada. Para obtenção da íntegra do Parecer Conclusivo mencionado, entrar em contato com a Comissão da Tomada de Contas Especial através do e-mail [email protected] ou pelo telefone (85) 3106-4456. Fortaleza, CE 26 de fevereiro de 2026.

Luisa Cela de Arruda Coêlho

SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente instrumento, fica a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE MUQUÉM , representada pelo sr. Francisco Aurélio Teles Brito, NOTIFICADA acerca de informações e solicitações no âmbito do procedimento de Tomada de Contas Especial, referente ao Convênio nº 077/2011, firmado entre a Secretaria de Cultura do Ceará e a referida Associação. Após análise dos documentos constantes nos autos do processo pela Coordenadoria de Diversidade, Acessibilidade