DOE 04/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº041 | FORTALEZA, 04 DE MARÇO DE 2026

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Nº DO PROCESSO: 47001.017946/2025-25 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº080/2025

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONCEDENTE, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, neste ato representada por sua Secretária, JADE AFONSO ROMERO e o MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE , inscrito no CNPJ sob o n.º 07.982.010/0001-19, doravante denominado CONVENENTE, com sede na Rua Deocleciano Aragão, nº15, Centro, Novo Oriente/CE, CEP: 63.740-000, representado por seu Prefeito, EDUARDO COELHO ROSA CAVALCANTE, resolvem firmar o presente Convênio, através do Processo Administrativo nº 47001.017946/2025-25. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a realização de ações conjuntadas voltadas à implantação de um CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS , no território municipal, compreendendo a construção da unidade pelo Estado, através da SPS, e, posteriormente, a assunção da gestão, manutenção e funcionamento do equipamento pelo Município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Estadual nº 15.175/2012; b) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; c) no Decreto Estadual nº 32.811/2018 e suas alterações; d) na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber; e) no Contrato de Empréstimo nº BR-5848/OC-BR, e seus anexos, celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 60 (sessenta) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas neste Convênio, não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 06 de fevereiro de 2026 SIGNATÁRIOS : Jade Afonso Romero Secretária da Proteção Social – SPS e Eduardo Coelho Rosa Cavalcante Município de Novo Oriente/CE. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº223/2026 – CEAS-CE.

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DAS COMISSÕES TEMÁTICAS DO CEAS-CE.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ- CEAS-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu artigo 11, §3º, em reunião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o calendário, anexo, das seguintes comissões temáticas do Ceas-CE, em consonância ao Regimento Interno:

• § 1º Comissão de Política da Assistência Social;

• § 2º Comissão de Normas da Assistência Social;

• § 3º Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social;

• § 4º Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais da Assistência Social e as Deliberações da Conferência Estadual;

• § 5º Comissão de Acompanhamento ao Cadastro Único e Programas de Transferência de Renda. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Célia Maria de Souza Melo Lima

PRESIDENTA DO CONSELHO

CALENDÁRIO DE REUNIÕES DAS COMISSÕES – 2026

• 01 – COMISSÃO TEMÁTICA DE POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

• (1ª TERÇA – FEIRA DO MÊS DAS 08h30 às 12h)

(*) Não haverá Reunião da Comissão Temática.

• 02 – COMISSÃO TEMÁTICA DE NORMAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

(2ª QUARTA – FEIRA DO MÊS DAS 08h30 às 12h)

(*) Não haverá Reunião da Comissão Temática

03 – COMISSÃO TEMÁTICA DE FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

(4ª QUARTA – FEIRA DO MÊS DAS 08h30 às 12h)

• (*) Não haverá Reunião da Comissão Temática

• (**) Antecipada por causa das Festas Natalinas e Reunião Ordinária

04 – COMISSÃO TEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO AO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA (1ª QUARTA – FEIRA DO MÊS DAS 13h30 ÀS 17h)

• (*) Não haverá Reunião da Comissão Temática

05 – COMISSÃO TEMÁTICA DE ACOMPANHAMENTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS DELIBERAÇÕES DA CONFERÊNCIA ESTADUAL (3ª QUARTA – FEIRA DO MÊS DAS 13h30 ÀS 17h)

• (*) Não haverá Reunião da Comissão Temática

• (**) Antecipada por causa das Festas Natalinas e Reunião Ordinária

• 06 – PRESIDÊNCIA AMPLIADA

(4ª SEGUNDA – FEIRA DO MÊS DAS 08h30 ÀS 12h)

• (*) Não haverá Reunião da Presidência Ampliada

• (**) Antecipada por causa das Festas Natalinas e Reunião Ordinária

RESOLUÇÃO Nº224/2026 – CEAS-CE.

DISPÕE SOBRE AS AÇÕES INTEGRADAS ENTRE O SUAS, SISAN E SUS.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ- CEAS-CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e cumprindo a Lei Estadual de nº 12.531, de 21 de dezembro de 1995, publicada no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei nº17.607 de 06 de agosto de 2021, que dispõe sobre a politica de assistência social e dá outras providências, em seu artigo 11, §3º, em reunião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, RESOLVE: