DOE 03/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº040 | FORTALEZA, 03 DE MARÇO DE 2026

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PORTARIA Nº080/2026 - A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no exercício da competência fixada no art. 50, XIV, da Lei Estadual nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO a Lei nº17380, de 05/01/2021, que consolida e atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a superação da pobreza e a promoção do desenvolvimento infantil e incorpora os Agentes Sociais às suas ações; CONSIDERANDO o Decreto Estadual 33.905, de 27 de janeiro de 2021 que regulamenta a Ação “Cartão Mais Infância” com as alterações promovidas pelos Decretos nº33.954, 25 de fevereiro d e2021, nº 33 989, de 17 de março de 2021 e nº34117, de 24 de junho de 2021 e CONSIDERANDO a importância da execução de ações que contribuam para implementação e otimização do Cartão Mais Infância, RESOLVE DESIGNAR os TÉCNICOS Márcia Maria de Medeiros Dutra, Ana Sylvia Crivellaro Marques, Maria da Conceição Freitas Mesquita, Maria Meirilene Lopes de Brito, Roberta Figueiredo da Silveira de Moraes, Solange Rocha Alcântara, Ana Lia Hermes Amorim Coelho, Marcilia Arlene Costa Gomes e Jorgiane Neves Lima para, sob a presidência do primeiro, vice-presidência do segundo e apoio técnico dos demais membros, comporem a Comissão Institucional de Seleção, para o Edital nº 09/2026 que rege a Seleção de Bolsistas, denominados Agentes Sociais, para atuação no Cartão Mais Infância, nos municípios do Ceará, nos anos de 2026 e 2027. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 27 de fevereiro de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

*** *** * 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA Nº02.2022.10230**

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.059.565/0001-09, com sede na Av. Carlos Jereissati, 3000, Serrinha, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.741-900, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social, a seguir denominada simplesmente como “FRAPORT” ; e, de outro lado, SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público, situada na Avenida Soriano Albuquerque, 230, CEP 60.130-160, Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ/ MF sob nº. 08.675.169/0001-53, neste ato representada pela Sra. Jade Afonso Romero, a seguir denominada “CESSIONÁRIA” e, designadas, ainda, como “PARTES”, quando o texto deste instrumento se referir à FRAPORT e ao CESSIONÁRIO conjuntamente, Resolvem as PARTES, de comum acordo, celebrar o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Área Aeroportuária (“Aditivo nº 01”) , que será regido pelas cláusulas e condições a seguir expostas. OBJETO: As PARTES concordam em prorrogar o prazo de vigência do Contrato por um período adicional de 12 (doze) meses, de modo que a data de término da vigência deixa de ser o dia 31 de dezembro de 2025 e passa a ser o dia 31 de dezembro de 2026, alterando-se o item 7.1. e 7.1.1 da Cláusula Sétima do Contrato, denominada “VIGÊNCIA”, a qual passa a vigorar com a seguinte redação. VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2023 e permanecerá válido até o dia 31 de dezembro de 2026. DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato que não tenham sido expressamente modificadas por este Instrumento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 30 de dezembro de 2025; ANDREEA DIANA - PRESIDENTE (“CEO”) - FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA, LEONARDO CARNIELLE - VICE-PRESIDENTE COMERCIAL E DE CONCESSÃO (“CCCO”) - FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA e JADE AFONSO ROMERO - SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº16/2025 - IG Nº143245 9 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido , nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 19/2024, através do Processo nº 47001.003589/2026-07. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº 16/2025, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades (Lote 03), executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março de 2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 26 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2025 IG Nº1432702

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por sua Secretária, Jade Afonso Romero e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47, com sede na Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.810-700, doravante denominada CONTRATADA, representada, por procuração, pela Sra. Marinalva Lima Pereira, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido , nos termos da Lei nº 14.133/21, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.024346/2025-13. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação de prazo de vigência com renovação de créditos orçamentários do Contrato nº 012/2025, o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas– CLT, a serem executados com dedicação exclusiva nas áreas Técnica e Administrativa, Conservação. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 03 de março de 2026 e término em 02 de março de 2027. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio da CONTRANTE à CONTRATADA. VALOR: Para a execução do presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários com a correção do valor mensal do Contrato nº 012/2025, que passará de R$ 71.790,03 (setenta e um mil, setecentos e noventa reais e três centavos) para R$ 71.002,81 (setenta e um mil, dois reais e oitenta e um centavos), em razão da retificação dos encargos sociais da planilha de custos da proposta da Contratada, que passou de 67,8799% para 65,7645%. As despesas ocorrerão por meio das seguintes dotações orçamentárias: 47100001.08.122.421.20205.03.339034.1.5009100000.0 47100001. 08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. DIREITOS RESGUARDADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, de acordo com o previsto nas Convenções Coletivas de Trabalho das categorias profissionais às quais estão vinculadas. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuada. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social e Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais e Representações Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

13º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº27/2020 IG Nº1428917

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - ADES , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.772.982/0001-90, com sede na Rua Carlos Barbosa, 150 - Papicu, Fortaleza/Ceará, CEP nº 60.175-355, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Walhirtes Frota de Albuquerque, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido , nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Edital de Chamamento Público nº 05/2020, através do Processo Administrativo nº 47001.001790/2026-41. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo, valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 27/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Fomento e Fortalecimento do Segmento