DOE 09/03/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº044 | FORTALEZA, 09 DE MARÇO DE 2026

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DECRETO Nº37.187 , de 09 de março de 2026.

ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 538.406.590,62 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do § 1º do art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA 2026 e do art. 42 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE, para a promoção da assistência jurídica e psicossocial especializada às vítimas e familiares de vítimas de crimes graves contra a pessoa e para contrapartida de convênio de promoção da assistência jurídica e psicossocial especializada às vítimas e familiares de vítimas de crimes graves contra a pessoa, através da contratação de equipe multidisciplinar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, para celebração de convênio municipal na área de energia com o Município de Crateús, e para viabilizar o pagamento de medições dos contratos de gerenciamento e supervisão da Linha Leste do Metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INCENTIVO À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - FIEE, para implantação de iluminação pública com luminárias solares em trecho de extensão do Ramal Castelão do VLT. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL - PC, para viabilizar a aquisição de carabinas e de equipamentos, bem como para o pagamento de sistema VRF para a Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR - PM, para a aquisição de coletes balísticos e recomposição de dotação orçamentária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, para aquisição de insumos e padrões analíticos utilizados em cromatografia para o Núcleo de Toxicologia Forense, e para o pagamento de diárias de reforço ao serviço operacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - FSPDS, para atender despesas com a aquisição de mobiliário. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPECE/PGE, para execução da folha de pagamento. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO - FEFCA, para execução de contrato administrativo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, para pagamento de pós-graduação de servidores, aquisição de drones compactos equipados com câmera térmica para atividades de patrulhamento, vigilância e inteligência, e aquisição de materiais permanentes para instalação de padarias em unidades prisionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPEN, para a aquisição de viaturas e aeronaves remotamente pilotadas com câmera térmica, visando o fortalecimento da frota operacional, e para a contratação de prestação de serviços de mão de obra para as áreas de saúde e apoio administrativo da Coordenadoria de Alternativas Penais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ, para realização de campanhas referentes a programas de relacionamentos institucionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, para aquisição de tratores e implementos agrícolas, execução do Projeto Sertão Vivo, implantação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção, e execução do Projeto São José. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, para regularização de convênios, aquisição de veículos e de material permanente para reforço da infraestrutura operacional. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, para a aquisição de imóveis rurais nos Municípios de Santa Quitéria, Tamboril, Crateús, Quixeramobim e Mauriti. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, para custear avaliação externa de alunos do Ensino Fundamental, pagamento de mão de obra terceirizada, aquisição de gêneros alimentícios, ações pedagógicas, pagamento de folha de pessoal, aquisição de materiais didáticos para crianças autistas, ações do Censo Escolar e construção e reformas de escolas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FUNDES, para aquisição de materiais médicos, hospitalares, odontológicos e de laboratório, locação de impressoras, manutenção de refrigeração e aquisição de ambulância, destinados ao Hospital Geral de Fortaleza, Hospital Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, Centros Odontológicos, Hospital Infantil Dr. Albert Sabin, Hospital de Saúde Mental de Messejana, Hospital São José de Doenças Infecciosas, Instituto de Prevenção do Câncer, Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão, Hemocentro do Ceará e Laboratório Central de Saúde Pública, realização de obras nas áreas de vigilância em saúde e pagamento de convênios / termos de ajuste/termos de fomento com os municípios e instituições filantrópicas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para despesas com o equipamento móvel Circuito Cultura e Arte, construção de Centros Educacionais Unificados e pagamento de ascensões funcionais de servidores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA - FEC, para atender despesas de editais da Política Nacional Aldir Blanc e apoio para eventos culturais. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, para reforma de reservatórios hídricos em áreas de assentamentos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, para aquisição de pluviômetros, geradores e câmeras de segurança, além de serviços de consultoria e manutenção do Radar do Eusébio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL, para pagamento de consultores, celebração de termos de fomento com organizações da sociedade civil e implementação do Projeto Conecta Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, para executar convênios UAB – Pronatec, com pagamento de bolsas de trabalho, diárias, passagens, materiais de consumo, serviços contínuos, mão de obra terceirizada e contrapartidas obrigatórias vinculadas a convênios. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA, para execução de despesas de gestão do Museu de Paleontologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FUNCAP, para devolução de saldos remanescentes de convênios, adequação de projetos de inovação pública e fomento à concessão de bolsas de ciência, pesquisa e inovação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para pagamento de desapropriações vinculadas ao Programa Prosatur, taxas de licenciamento de obras de urbanização de orla no Município de Amontada, despesas com marketing, elaboração de projetos turísticos e reconhecimento de dívidas de exercícios anteriores. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNDETUR, para manutenção de aeroportos regionais e aeródromos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para apoio a projetos de futebol, eventos esportivos, copas de reforma agrária, aquisição de material esportivo e manutenção da Arena Castelão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para pagamento de taxas de uso de faixas de domínio, regularização contábil de convênios, reajustes de medições e gerenciamento de obras de resíduos sólidos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ - COHAB, para o pagamento de pessoal terceirizado. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ - FASSEC, para o pagamento de serviços de saúde realizados pela rede credenciada. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, para capacitação para desenvolvimento profissional dos agentes públicos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL - SPS, para implantação de espaços lúdicos, como Brinquedocreches e Brinquedopraças, visando o fortalecimento da educação infantil e lazer comunitário. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, para a realização de eventos e capacitação das ações do Programa - Primeira Infância no Suas Criança Feliz. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA GERAL DE DISCI PLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO - CGD, para aquisição de materiais de informática e suporte à criação dos cargos de Coordenador do Núcleo de Soluções Consensuais e de Ouvidor Setorial. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para execução de convênio de apoio à defesa sanitária animal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - SEMA, para despesas com videomonitoramento, aquisição de materiais permanentes, regularização de imóveis, emolumentos cartoriais e ajustes decorrentes de alteração na estrutura organizacional. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO - FET, para custeio da Casa do Trabalhador, vigilância armada e aquisição de equipamentos para modernização da rede SINE. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA - SPA, para viabilizar o desenvolvimento de sistema de monitoramento da pesca e aquicultura e para o reconhecimento de dívidas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HUMANOS – SEDIH para novo Projeto Ceará Acessível, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, para ajuste de créditos orçamentários destinados a projetos de tecnologia. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA IGUALDADE RACIAL - SEIR, para o pagamento de fomento de ações com comunidades quilombolas. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE – SEDIV para o apoio financeiro aos patrocínios para realização das paradas, bem como, para realização do III festival da diversidade, com o objetivo de incentivar a proteção e promoção dos direitos da população LGBTI+, bem como de conscientização acerca da importância do enfrentamento à LGBTfobia. CONSIDERANDO o art. 43 da Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO 2026, que autoriza o Poder Executivo para, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições e, ainda, em casos de complementaridade ou similaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os descritores, as metas e os objetivos, com o respectivo detalhamento por esfera